Informações, análises e comentários do jornalista
José Luiz Bittencourt sobre política, cultura e economia

12 nov

Ajuste financeiro e administrativo do Estado é mais importante para o desenvolvimento de Goiás que os incentivos fiscais, estratégia que já deu resultados, está superada e não pode mais continuar como era

A secretária da Economia, a economista carioca Cristiane Schmidt, estava coberta de razão quando disse, no começo do ano, que os incentivos fiscais estavam superados como estratégia de desenvolvimento e que se configuravam como uma ferramenta de aceleração da economia que já tinha dado o que tinha que dar. Em praticamente todos os Estados brasileiros, existe hoje um questionamento sobre mecanismo – cuja importância, é óbvio, foi superada pela necessidade cada vez mais urgente de um ajuste fiscal e administrativo da máquina pública, seja federal ou estadual.

É acintosa, assim, a cantilena do megaempresariado goiano ameaçando com indústrias que estariam prontas para abandonar Goiás, outras que pensavam em vir e não viriam mais e com a hecatombe do corte de empregos caso suas regalias tributárias sofram alguma mudança. Trata-se de um falatório destituído de fundamentos racionais, um esforço perdido para induzir à convicção de que, caso tenham que pagar impostos, como se faz em qualquer parte do mundo, seriam obrigados a fechar as portas. Isso é abusivo e não faz jus ao respeito a que eles mesmos deveriam se atribuir como peças chaves da liderança de classe no Estado.

Está evidente no país que o caminho para o crescimento econômico passa, agora, pelo ajuste fiscal, financeiro e administrativo do Leviatã federal e estadual, com os incentivos fiscais transformando-se em coisa antiga e sem justificativa no presente. É o que, finalmente, o governador Ronaldo Caiado resolveu encarar em Goiás, ao enviar a reforma da previdência dos servidores para a apreciação da Assembleia e ao assumir a venda de 49% das ações da  Saneago (a que fez oposição no passado). São apenas passos iniciais porque, de fato, há muito o que progredir nessa trilha. O modelo de desequilíbrio entre receita e despesa tem que ser superado, com a recuperação da capacidade de investimento do Estado e o enquadramento do funcionalismo em uma estrutura enxuta e sem carga parasitária sobre o Tesouro.

É o que é crucial nos tempos modernos, muito mais que incentivos fiscais – ainda mais como vinha sendo levados em Goiás, onde foram transformados em doações em dinheiro vivo para empresários e outras distorções inaceitáveis. Caiado foi eleito com um cheque em branco nas mãos, dada a sua espetacular votação, para adequar o Estado aos conformes do século 21. Em vez de administrar para meia dúzia de capitalistas milionários ou para 130 mil servidores, governar para todos os mais de sete milhões de goianos.

09 nov

Momento é favorável a Caiado, que não enfrenta qualquer oposição consistente e finalmente abriu uma agenda de reformas à altura de modernizar Goiás e superar a crise fiscal

O Plano Mais Brasil, saudado como uma verdadeira redenção nacional pelo mercado, abre perspectivas para o governador Ronaldo Caiado e a agenda de reformas que, finalmente, resolveu corretamente empreender para tirar Goiás, digamos assim, do estágio colonial em que o Estado ainda vive. Caiado, com a nova previdência dos servidores estaduais e com a futura venda, já autorizada pela Assembleia, de 49% das ações da Saneago, deflagrou um processo de modernização e adequação da máquina governamental sob o seu comando que, definitivamente, está atrasado em pelo menos 10 anos.

Esse é o período de tempo que os governos do PSDB gastaram à toa, sem trazer avanços para Goiás e mantendo o Estado afundado no modelo de desequilíbrio entre receita e despesa que já dava sinais de esgotamento no início da década. O ex-governador Marconi Perillo não enxergou esse cenário, com um projeto de gestão que no máximo repetia os parâmetros dos seus dois primeiros mandatos. Só que não dava mais. O mundo mudava em ritmo acelerado – e foi isso, fora os deslizes pessoais, que levou ao massacre nas urnas em 2019, com o eleitorado goiano elegendo uma proposta conservadora, porém sinalizando ser capaz de buscar de volta os trilhos da racionalidade e da moralidade administrativa.

É isso que Caiado finalmente entendeu. Não se esperam do seu governo obras grandiosas nem muito menos macroestruturantes. Nada disso. Ele foi eleito para simplificar as coisas para a população e tirar o Estado das manchetes policiais. Em termos de políticas públicas, é só isso que deveria fazer: apenas responder aos desafios da Educação, da Saúde e da Segurança, basicamente. Nesta última área, está se saindo melhor do que a encomenda. E, adicionalmente, alisar as rodovias e fazer alguma política social, centrada, e não jogar dinheiro para cima como fizeram os governos passados – inutilmente, já que os dados disponíveis são da maior gravidade, apontando para a existência de 800 mil famílias em situação de vulnerabilidade em Goiás.

O momento inicial do governo Caiado, à procura de um rumo, já foi superado. Muitas premissas já estão plantadas e se desdobrando em resultados positivos, com uma vantagem: cada vez mais, a administração se distancia do que foi a regra cotidiana dos antigos governantes. A agenda é outra. Pena que a oposição não tenha acompanhado e insista em uma estratégia envelhecida, propugnando uma volta ao que já foi e que, se voltasse, não funcionaria de jeito nenhum. É pra frente que se anda e Caiado demorou, mas agora está, enfim, com os seus passos nesse rumo.

08 nov

Novos escândalos de corrupção – e a promessa do delegado geral da Polícia Civil de que vem mais por aí – fulminam as já poucas esperanças de ressurreição de Marconi

Mostrando que, de fato, está atolado até o pescoço na sua defesa diante das quase duas dezenas de ações criminais e cíveis a que responde na Justiça, envolvendo desde o recebimento de propinas até atos de improbidade administrativa, o ex-governador Marconi Perillo esteve em Goiânia para passar quatro horas perante um juiz que faz a instrução de um desses processos (uso de recursos públicos na campanha para o senado em 2006, aliás vitoriosa).

É um pequeno acontecimento, mas que dá a dimensão do calvário enfrentado por Marconi e pelos aliados que ainda restam. Apesar de ter passado pelo constrangimento da audiência judicial sem chamar a atenção de repórteres e fotógrafos, a não ser depois de consumada, o noticiário foi intenso e registrou até uma perspectiva preocupante para o ex-governador: o outro réu na mesma denúncia, o ex-governador Alcides Rodrigues, já foi condenado em separado a 10 anos de prisão, sentença que, no momento, encontra-se em grau de apelação em 2ª instância. Por irresistível analogia, é o que vai acontecer com Marconi.

Tudo isso significa que o caminho para que ele volte um dia ao cenário principal da política estadual ou nacional, posição que já ocupou, continua cada vez obstaculizado. As pesquisas que alavancam a aprovação do governador Ronaldo Caiado, hoje com 67% de viés positivo, índice superior ao que conquistou nas urnas do ano passado, têm uma relação direta com a identificação do tucano com decisões erradas e irregularidades grossas. Ou seja: a imagem de Caiado, já historicamente associada com a moralidade e a intransigência com os malfeitos, é diretamente beneficiada na proporção em que a de Marconi não cessa de crescer como sinônimo de má condução administrativa e tolerância, senão envolvimento, com práticas ilícitas – pelo menos como crê o imaginário popular.

Nas condições sociais e políticas do país, hoje, ninguém volta depois de cair em um abismo tão profundo. A situação de Marconi, como já observado aqui, é muito diferente da de Iris Rezende na quase queda de 1998/1999, da qual, ainda que circunscrito a Goiânia, ressurgiu com força e plenitude. E acrescentem-se os efeitos dos erros de estratégia e de comportamento do tucano mor, que arrastam o seu partido e os sobreviventes para o mesmo buraco em que ele está. Não nenhum projeto, nenhuma proposta de futuro. E, sendo assim, as coisas só vão piorar.

04 nov

Servidores não são nem podem ser bodes expiatórios do Estado, mas as regalias de que desfrutam em detrimento dos 7 milhões de goianos criaram uma casta de privilegiados e são inaceitáveis

Ainda que de forma tímida, por conta até agora de sindicatos como o Sindifisco, que têm bala para gastar (leia-se: dinheiro em caixa), a reação dos servidores públicos contra a reforma da previdência está sendo marcada por um discurso passionalizado e totalmente afastado da racionalidade que deveria ser a marca de um debate tão importante quanto esse para Goiás.

 

Não é possível que toda a estrutura financeira de um Estado seja direcionada para pagar salários e vantagens ao seu funcionalismo. Vejam bem, leitora e leitor: com todas as medidas restritivas que adotou, redução de cargos comissionados e suspensão de concursos e admissões a qualquer título, a despesas do governador Ronaldo Caiado com a folha de pagamento tiveram uma expansão de pouco mais de 12%, de janeiro até agora, por conta do chamado crescimento vegetativo. Isto é: os gastos com pagamento dos salários dos servidores sobem automaticamente, a cada mês, mesmo sem o aumento do seu contingente e sem reajustes, a não ser o acréscimo do pacotão de benefícios que são atribuídos a eles com base em uma visão antiga e superada da carreira.

 

Isso, infelizmente, não tem lugar mais no Brasil, assim como não cabe mais no serviço público a estabilidade sem contrapartida, os vencimentos reforçados pelos penduricalhos que estouram o teto constitucional e, o principal, as aposentadorias sem correspondência com as contribuições feitas ao longo do exercício do cargo. No plano federal, essas situações estão sendo superadas aos poucos, a começar pela recém aprovada reforma da previdência e agora pelo iminente pacote de desmonte da cascata de benesses que turbinam os salários dos servidores da União.

 

Goiás tem sete milhões de habitantes. O Estado carrega nas costas uma folha de 130 mil funcionários, com o número de inativos já superando o de ativos, absorvendo 86% da receita líquida – e que se dane o restante da população. Isso não é correto e não pode continuar. Caiado foi eleito com uma votação recorde, em 1º turno, o que representa uma credencial para empreender as reformas indispensáveis para livrar as goianas e os goianos do modelo administrativo de desequilíbrio entre o que entra e o que sai dos cofres públicos. Ele ganhou das urnas muita gordura para queimar. É seu dever e sua obrigação encarar esse desafio, que traz desgastes e talvez até alguma impopularidade, porém será reconhecido no futuro, e ele o está fazendo. É assim que governantes que querem passar à História agem.

01 nov

Levantamento do governo Caiado aponta 800 mil famílias em situação de vulnerabilidade em Goiás: os programas sociais do Tempo Novo, cantados em prosa e verso, serviram então para quê?

A área social do governo do Estado acaba de divulgar um levantamento que aponta a existência de 800 mil famílias em situação de vulnerabilidade em Goiás. São pessoas, em grande número, que vivem na marginalidade econômica e enfrentam a exclusão social. É grave, gravíssimo. Envergonha a todos. Mas, como é uma coisas dessa acontece depois de 20 anos em que o Tempo Novo do ex-governador Marconi Perillo cantou em prosa e verso a excelência dos seus programas sociais e o fim da miséria e da pobreza aguda no território goiano?

 

Ora, esse elevado contingente de famílias afastadas dos benefícios da civilização, que é, em última, como pode ser definida a vida que levam, é um atestado de que esses programas sociais fracassaram. Não atingiram seus objetivos ou, se o fizeram, chegaram a resultados apenas parciais. Nos governos passados, houve Renda Cidadã, Cheque Moradia, programa de pão e leite, Bolsa Futuro, Bolsa Escola e muito mais, até uma Bolsa Universitária que travestiu a ajuda a universitários carentes em garantia de sobrevivência para as faculdades particulares em Goiás. Tudo isso, pelo que se vê agora, não deu certo. E pesa na consciência pelas fortunas que foram gastas, em dinheiro público, sem consequência real.

 

Desde a sua posse, o governador Ronaldo Caiado tem se mostrado incomodado e até hesitante quanto a mexer com a política social herdada dos seus antecessores. É compreensível. Ele provavelmente não quis cortar nada ou introduzir mudanças drásticas antes de um diagnóstico preciso, que, ao que tudo indica, finalmente chegou. De um modo geral, as coisas foram mantidas como estavam, evitando prejuízos para os beneficiados – embora em um contexto não resolutivo, como indica a descoberta das 800 famílias vulneráveis. Porém, não dá mais. A presença da ex-senadora Lúcia Vânia na Secretaria de Desenvolvimento Social pode ser o marco da necessária reconfiguração dos programas sociais. Diz-se que ela entende do assunto. Já completou um mês no cargo. É tempo suficiente para tomar pé e dizer logo a que veio. Quem precisa, tem pressa, como diz, corretamente, a primeira dama Gracinha Caiado.

29 out

Exclusivo: confira o PowerPoint de 73 páginas que explica a proposta de reforma da previdência do governador Ronaldo Caiado, a primeira dentre os Estados brasileiros

Para detalhar sua visão sobre o problema – grave – da previdência dos funcionários estaduais, herdada das administrações passadas em situação de desequilíbrio, com um déficit mensal de R$ 230 milhões, o governo do Estado preparou um Power Point bastante didático – incluindo também os principais detalhes do projeto que foi encaminhado nesta semana à Assembleia Legislativa.

 

É um documento importante e interessante, na medida em que recupera informações dos últimos 20 anos e resume também, pela primeira vez, a abordagem que Caiado vem fazendo sobre o cenário que encontrou ao assumir e o esforço para superar a crise fiscal e buscar uma alternativa mais segura para o modelo de assintonia entre receita e despesa – que, se funcionou no passado, hoje mostra-se completamente inviabilizado.

 

Confira aqui em primeira mão.

28 out

Política em Goiás está concentrada em Caiado e isso não é bom: falta uma oposição capaz de cumprir o seu dever de apresentar alternativas e críticas bem fundamentadas e isso é ruim

Desde que foi eleito, talvez até um pouco antes, a partir de quando se mostrou como um candidato irresistivelmente destinado a vencer as eleições, o governador Ronaldo Caiado se transformou no centro do noticiário e das articulações políticas – a tal ponto que se tem a impressão de que, fora da sua área de influência, não existe vida em Goiás.

 

O ex-governador Marconi Perillo virou pó. É a primeira vez que isso acontece, ou seja, que um governante recém apeado do poder desaparece do cenário político, que só frequenta a cada nova denúncia de que é alvo. É triste ler que o tucano não tem nada a fazer a não ser gastar o seu tempo cuidando dos processos judiciais a que responde e pior ainda que, depois de duas décadas de fastígio como algo próximo de um semideus, preferiu-se esconder em São Paulo a sequer pisar terras goianas para defender o que mais preza, ou seja, o seu legado, hoje parecido com farinha de terceira categoria.

 

Mas fatos são fatos. Caiado domina 100% das manchetes e governa sem oposição, pelo menos uma em condições de apontar erros ou minimamente sugerir alternativas ou, fora esse papel positivo, apresentar uma crítica baseada em argumentos passíveis de consideração. Isso não é bom para Goiás. O governador não tem culpa e é sabido que entre a sua assessoria mais próxima existem até reclamações quanto ao que deixa de espaço aberto… que os adversários não sabem aproveitar. É uma moleza, um campo aberto que nenhum antecessor seu teve antes e que, com certeza, está na raiz dos 67% de aprovação que obteve na pesquisa do instituto Paraná – mais do que o percentual de votos que ganhou nas urnas de 2018

 

Marconi tem culpa nesse estado de coisas. O cachimbo dos 20 anos de poder entortou a sua boca. Acostumou-se a bajuladores. Acreditou nos elogios fáceis. Teve a fantasia rasgada pelo 5º lugar na eleição para o Senado e pela prisão na Polícia Federal. Perdeu o rumo e nunca mais o reencontrou. Dez entre dez interlocutores que conversaram com ele, ultimamente, registraram a mesma opinião: ele, Marconi, ainda pensa que é o governador e continua em cima do pedestal.

 

Não é bom para nenhum governante não ter uma oposição ativa. Plutarco, no livro “Como Tirar Proveito dos seus inimigos”, escreve nossos adversários são muito mais úteis e trazem muito mais benefícios para o acerto das nossas decisões do que os aliados: “Como me defenderei dos meus inimigos? Ora, tornando-me, eu próprio, virtuoso”. Caiado, como homem público, já o é. Mas preside um governo imenso, com uma estrutura que ele nunca controlará perfeitamente. Precisa da ajuda da oposição. Que segue… omissa.

28 out

Caiado entrega a reforma da previdência estadual ao presidente da Assembleia Lissauer Vieira e dá passo crucial para acabar com o modelo de desequilíbrio entre receita e despesa em Goiás

O governador Ronaldo Caiado dará, nesta segunda, 28 de outubro, um passo crucial para resolver a crise fiscal do Estado, se não a curto prazo, pelo menos em termos de criar perspectivas para que um dia o modelo de desequilíbrio entre receita e despesa seja superado em Goiás. Não é novidade: trata-se da reforma da previdência do funcionalismo, projeto que será entregue ao presidente da Assembleia Lissauer Vieira para dar início a uma apreciação que, claro, promete ser mais polêmica do que nunca.

 

Servidores públicos, como se sabe, são privilegiados no Brasil. Usufruem de benefícios que nenhuma outra categoria profissional possui. Vamos lá: isso é resultado de uma cultura que vem de séculos, entranhada pela herança cartorial da colonização portuguesa. O fato é que, mais cedo ou mais tarde, chegaria a hora de mudar. No plano federal, o presidente Jair Bolsonaro já aprovou uma reforma da previdência e prepara-se, via seu ministro da Economia Paulo Guedes, para atacar em outras frentes, falando até em redução de salários e fim da estabilidade, algo impensável até aqui. Em Goiás, nunca se mexeu nesse vespeiro. Caiado será o primeiro governador a tentar.

 

Pelos números apresentados pelo governo estadual, as aposentadorias da barnabezada não podem continuar como estão. Mensalmente, busca-se dinheiro do Tesouro para bancar cerca de R$ 230 milhões – o tamanho do déficit – que faltam para completar o pagamento dos inativos e pensionistas. Em um mundo ideal, nada parecido existiria. O próprio sistema, ou seja, as contribuições previdenciárias de empregados e empregador deveriam pagar a conta. O que há, no entanto, é uma assintonia tão colossal que a reforma a ser detalhada daqui a pouco por Caiado, por mais ousada ou radical que venha ser, vai apenas minimizar o problema, não oferecer uma solução definitiva.

 

Será, assim, apenas um passo, só que decisivo e carregado de significados. Um deles, a disposição do governador para enfrentar e assumir os ônus de uma medida impopular, pelo menos entre o funcionalismo, um tipo especial de gente acostumada à visão de mundo de que seus privilégios são direitos. Outro, a sinalização de que o chamado “dever de casa” será atacado, ou seja, a gestão de Caiado pode, de fato, deixar como legado uma racionalização administrativa e uma normalização financeira que não tem precedentes na história de Goiás, atendendo a um chamamento social e político que não é de hoje, mas sempre foi ignorado pelos governantes estaduais.

22 out

Caso de polícia: em Goiás, grandes indústrias pagam menos ICMS que uma microempresa do Simples e ainda ganham mais dinheiro com créditos tributários do que com a produção de mercadorias

Sob o comando do destrambelhado presidente da Federação das Indústrias Sandro Mabel, que não se cansa de falar besteiras incompatíveis com o cargo que ocupa, a reação do megaempresariado estadual diante do questionamento que se faz hoje da política de incentivos fiscais dos últimos anos tem um motivo fácil de entender: o que está em jogo em jogo é uma mamata que nunca se viu antes, não é exagero, em qualquer parte do mundo, em que grandes conglomerados não pagam um centavo de impostos para operar em Goiás e ainda ganham dinheiro, muito dinheiro, com créditos tributários – em alguns casos mais do que produzindo mercadorias.

 

Não é este blog quem afirma. É alguém que é do ramo e tem credibilidade para dar e vender: o senador Vanderlan Cardoso, ele mesmo um megaempresário que usufrui de incentivos fiscais, mas reclama das distorções que se tornaram regra a partir da docilidade do ex-governador Marconi Perillo quanto a atender aos interesses dos maiores capitalistas do Estado. Veja aqui as revelações e a opinião de Vanderlan sobre a farra da distribuição descabelada de isenções de ICMS e como essa estratégia de desenvolvimento foi deturpada, a ponto de passar a ser a maior fonte de faturamento de muitas indústrias goianas, mais que a sua própria produção, sem falar nas fraudes praticadas a torto e a direito.

 

É um escândalo. Um caso de polícia. Que só foi desvendado graças à insistência da CPI dos Incentivos Fiscais, enfrentando até ameaças físicas – como ocorreu com o seu relator deputado Humberto Aidar. E graças a ele há um debate posto hoje em Goiás sobre o tema, apesar da recusa dos beneficiados em se aprofundar na questão e do receio que têm de perder seus privilégios. Não é assim que funciona. Os grandes industriais que se lambuzam com regalias tributárias correspondentes a uma renúncia de arrecadação de R$ 10 bilhões por ano, se tivessem a consciência tranquila, não se furtariam ao dever de prestar contas sobre o dinheiro público que meteram nos próprios bolsos, em vez de recolher aos cofres do Estado como qualquer outro contribuinte obrigado a fazê-lo.

 

Sim, empresários portentosos pagam, em Goiás, menos impostos que pequenas empresas submetidas ao regime do Simples. Não há nada mais indecente. E, quando se ouve o palavrório sem sentido do líder deles, Sandro Mabel, é que se constata que não têm argumentos para justificar as benesses que recebem. Provavelmente, não há nenhum em dia com as contrapartidas a que se comprometeram quando ganharam a dádiva de se livrar do ICMS. Em 2015, a então secretária da Fazenda Ana Carla Abrão Costa auditou as 60 maiores empresas incentivadas e não encontrou uma só em situação de regularidade. Corretamente, suspendeu as vantagens que elas tinham, mas o mundo veio abaixo. Pressionado e acuado, Marconi determinou um recuo e tudo ficou na mesma, ou seja, a punição foi retirada, não se falando mais no assunto.

 

Isso precisa acabar. Incentivos fiscais são parte de qualquer projeto de crescimento econômico, em qualquer lugar, não há dúvida. Parte, não tudo, como o que passou a acontecer em Goiás, com reflexos até na falta de competitividade da economia estadual – em queda contínua e sem nenhum escopo de inovação & tecnologia, segundo o último ranking divulgado.

21 out

Não falta mais nada: Caiado aprova a antecipação da escolha do novo presidente da Assembleia, liga para Lissauer Vieira e externa satisfação e confiança com a sua reeleição

Confirmando o que seus articuladores – como o secretário de Governo Ernesto Roller e o líder do Governo na Assembleia Bruno Peixoto – já vinham adiantado, o governador Ronaldo Caiado manifestou aprovação para a antecipação da escolha do novo presidente do Poder Legislativo – telefonando a Lissauer Vieira para externar satisfação e e confiança com a sua reeleição.

 

A operação para manter Lissauer Vieira por quatro anos no comando da Assembleia já estava mais do que sacramentada pelo apoio de 32 deputados – os nove restantes aguardavam uma posição do Palácio das Esmeraldas. Agora, com a plena concordância de Caiado, no telefonema, todos eles deverão se acertar com a manobra vitoriosa e dar mais um mandato ao atual presidente, que, assim, será reeleito por unanimidade no dia 30 próximo, quarta-feira.

 

Embora tenha aderido a um fato consumado, a declaração de apoio do governador tem importância especial. Evita-se, em primeiro lugar, quaisquer sequelas que possam conturbar o relacionamento do Legislativo e do Executivo nas próximas semanas e meses, quando matérias altamente polêmicas, como a reforma da previdência estadual, deverão ser apreciadas pelos deputados. Foi, da parte de Caiado, um exercício de realismo. E, para Lissauer Vieira, um alívio. Em segundo lugar, cria-se um clima de paz e estabilidade que talvez possa permitir que a Assembleia tenha alguns avanços, como, por exemplo, o pagamento imediato das emendas do orçamento impositivo dos parlamentares – maior anseio de todos eles, sem exceção, já que permitirão levar obras e programas concretos do governo para as suas bases.

 

No final das contas, tratou-se também de um episódio sem precedentes envolvendo a consolidação da independência da Assembleia, por um lado, e a aceitação do Palácio das Esmeraldas, por outro, tudo em um nome de um novo tipo de governabilidade jamais visto em Goiás, dessa vez com base em negociação caso a caso – com o que, a partir de agora, o papel institucional de fiador principal caberá cada vez a Lissauer Vieira.

18 out

Composição da Mesa da Assembleia para o próximo biênio, a ser eleita antecipadamente no dia 30, terá uma grande novidade: o oposicionista e emedebista Henrique Arantes como 1º vice-presidente

Em um movimento em que revela a mais completa independência em relação ao Executivo já mostrada nos últimos 60 anos, ou mais, a Assembleia vai antecipar, no próximo dia 30, a eleição da Mesa Diretora que comandará a Casa no próximo biênio (1º de fevereiro de 2021 a 31 de janeiro de 2023). Lissauer Vieira será mantido no comando, como se sabe, mas haverá alterações quanto a alguns dos demais cargos de direção do Legislativo. Em todas essas definições, não houve a menor interferência do governo do Estado – fato inédito na história da Assembleia.

 

A grande novidade será a ascensão do deputado Henrique Arantes, recém filiado ao MDB, para a 1ª vice-presidência. Isso significa que, quando Lissauer Vieira se ausentar, um parlamentar de oposição ao governador Ronaldo Caiado comandará as sessões plenárias. Atualmente, o posto é ocupado por um aliado do Palácio das Esmeraldas, o deputado Dr. Antônio, do DEM.

 

É claro que uma ou outra mudança de última ainda pode acontecer, mas o consenso da maioria já está definido pela seguinte Mesa Diretora:

 

Presidente – Lissauer Vieira (PSB)

 

1º Vice-Presidente – Henrique Arantes (MDB)

 

2º Vice-Presidente – Cairo Salim (PROS)

 

3º Vice-Presidente – Em aberto (cargo inexistente no momento, a ser criado até o dia 30)

 

1º Secretário – Cláudio Meirelles (PTC), que já ocupa o cargo

 

2º Secretário – Júlio Pina (PRTB)

 

3º Secretário – Sebastião Caroço (PSDB)

 

4º Secretário – Iso Moreira (DEM

17 out

Reeleição de Lissauer Vieira tem a ver com a nova postura de independência da Assembleia e é irreversível, faltando apenas o apoio que Caiado, mostrando pragmatismo, deveria dar

Em uma operação montada com discrição e elaborada nos mínimos detalhes para ser 100% rápida e eficiente, a Assembleia começa hoje a desenvolver o cronograma para prorrogar até 31 de janeiro de 2023 mandato do presidente Lissauer Vieira – começando por uma mudança no regimento interno para antecipar a data do processo de escolha de junho do ano que vem para este mês de outubro e em seguida, no dia 29 ou 30, pela realização da reeleição propriamente dita.

 

É irreversível e tem como pano de fundo a nova postura que a Assembleia assumiu na atual Legislatura. Na noite desta quarta-feira, em um hotel na avenida Jamel Cecílio, 30 deputados se reuniram e assinaram um documento se comprometendo com Lissauer. Pelo menos três e talvez quatro, telefonaram para manifestar adesão ao projeto. Na sessão da tarde desta quarta, 17 de outubro, começa a votação da alteração no regimento, inicialmente sendo aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e imediatamente pelo plenário. Alguns óbices, como um pedido de vistas, podem acontecer, mas no máximo atrasando em um dia ou dois a tramitação e não impedindo que tudo esteja liquidado até o último dia do mês.

 

A incógnita, agora, é a reação do governador Ronaldo Caiado. O bom senso e o pragmatismo recomendam que ele simplesmente manifeste apoio a Lissauer Vieira, reforçando os laços entre Executivo e Legislativo e garantindo a sua governabilidade até o final do mandato em clima de total estabilidade. Caiado tem experiência de sobra e mais ainda traquejo para entender isso. É o seu métier, como parlamentar que foi durante mais de 20 anos em Brasília. De resto, é imprescindível para qualquer governante contar com o presidente do Legislativo como seu aliado. É ele, o presidente, quem na prática atua como líder do governo, encaminhando e viabilizando de fato a apreciação positiva das matérias encaminhadas ao Poder ou então negociando soluções intermediárias. Foi assim, aliás, que aconteceu nas duas maiores vitórias que Caiado teve até agora na Assembleia, a ratificação da PEC da Educação e a liberação do acesso aos depósitos judiciais, que chegaram a contar com 31 votos favoráveis e tiveram o dedo de Lissauer Vieira – o dedo só, não, mas a mão, o braço inteiro e tudo o mais.

 

Se, de um modo geral, as matérias do Executivo sempre carregam algum toque polêmico, ao envolver decisões que afetam a população, o que Caiado tem pela frente nesse sentido é um cenário tenso e crítico – a reforma da previdência estadual, a ser enviada à Assembleia na semana que vem mexendo com os interesses dos servidores e destinada a provocar, quaisquer que sejam os seus termos, uma gritaria sem tamanho. Sem o apoio do presidente, dificilmente passa ou não passa de jeito nenhum. O que exige desde já, do governador, uma boa conexão e um relacionamento sem abalos com Lissauer Vieira. Essa aliança, em um certo sentido, é de interesse coletivo, ou seja, atende a demandas sociais e políticas da sociedade. A hora de pavimentar o caminho, portanto, é agora.

16 out

Favas contadas: antecipação da eleição do próximo presidente da Assembleia será aprovada nesta quinta e em 2ª votação na próxima terça; após, no dia 29, Lissauer Vieira será reeleito com ampla maioria

Trinta dos 41 deputados estaduais se reúnem na noite desta quarta-feira, 16 de outubro, em um hotel de Goiânia, não divulgado, para sacramentar a antecipação da eleição do próximo presidente da Assembleia – através de uma mudança no regimento interno que será apreciada nesta quinta e em seguida em 2ª votação na terça vindoura. Consumada assim a base jurídica, Lissauer Vieira será reeleito para o cargo que já ocupa no próximo dia 29, uma terça, ou seja, daqui a apenas quatro sessões, contadas a partir desta quinta,  uma vez que a semana que vem contará com apenas duas plenárias devido ao feriado da data da fundação de Goiânia.

 

Essa é a marcha dos acontecimentos que, consolidada em pacto selado por 30 deputados até agora, não tem como ser interrompida. Daqui a pouco, eles vão inclusive assinar um documento nesse sentido. Os 11 parlamentares que ficaram de fora (entre eles Dr. Antonio e Álvaro Guimarães), por acreditar na possibilidade de reação a partir de uma intervenção do governador Ronaldo Caiado, apoiando contra o projeto de Lissauer Vieira a candidatura de Zé Carapô a presidente, não têm forças suficientes para mudar o curso dos acontecimentos – sendo possível até que alguns venham aderir à maioria estabelecida.

 

O deputado Iso Moreira, que lidera o grupo de colegas autodenominado de Amigos do Bem, fechou coma reeleição do atual presidente, o que eliminou qualquer possibilidade de alteração no cronograma a ser cumprido de amanhã até o dia 29 (mas, se isso no final das contas for necessário, a diferença será de uma ou duas sessões). Em paralelo, o secretário de Governo Ernesto Roller corre para tentar convencer o governador Ronaldo Caiado a dar uma declaração público reafirmando não interferir em assuntos internos da Assembleia e respeitar toda e qualquer decisão soberana do Poder. Na prática, isso significaria uma espécie de consenso em torno de Lissauer Vieira e a definição de uma política de boa convivência entre o Legislativo e o Executivo nos próximos três anos e poucos meses.

 

Mesmo porque, contra, não há o que fazer.

16 out

Candidatura de Francisco Jr. não tem qualquer atributo para levar o eleitor goianiense a trocar um Iris Rezende que faz a melhor gestão da sua vida por uma aventura sem sal e sem pegada

Com uma decisão de marketing errada, ao assumir propositalmente um erro de grafia no nome do projeto que passará a desenvolver a título de fazer campanha (o “Chis da Questão”, com chis, e não xis, resumindo as primeiras letras de “cidade humana, inteligente e sustentável”), o deputado federal Francisco Jr. abriu a temporada eleitoral de 2020, quando será escolhido nas urnas o novo prefeito de Goiânia.

 

Francisco Jr. é o que, antigamente, se chamaria de gentleman. Educado ao extremo, de fala lenta e pausada, moderado em todos os sentidos, ele tem uma carreira bem sucedida política, passando sempre com vitórias significativas pela Câmara de Vereadores, Assembleia e agora Câmara dos Deputados. É da sacristia até debaixo d’água, o que significa dizer que parte expressiva da sua base eleitoral está na Igreja Católica em Goiás. Tudo isso contribui para formar um perfil conciliador, pacato, cortês e eticamente em paz. Mas também pendura nele algumas atributos que o tornam um candidato sem sal, sem pegada e sem motor, conforme as críticas que recebe até mesmo dos seus apoiadores mais apaixonados. Digamos que não seriam peculiaridades capazes de transmitir confiança quanto a alguém que pretende se meter em uma batalha eleitoral pesada e às vezes sangrenta como a eleição para prefeito de Goiânia.

 

Vejam só, leitora e leitor, como é Francisco Jr.: quando decidiu deixar o MDB, onde começou, e se transferir para o PSD, por enxergar na sigla um “partido de homens sensatos” (alusão certeira ao presidente estadual Vilmar Rocha), ele assinou a ficha de filiação em concorrido almoço em uma churrascaria da cidade. Lá pelo meio do discurso que fez na ocasião, abriu um parênteses para pedir que todos se dessem as mãos e rezassem um Pai Nosso… em louvor do maior líder emedebista em Goiás, Iris Rezende. Foi uma surpresa geral, mas o então deputado estadual puxou com força e a oração foi um sucesso.

 

No discurso que fez ao lançar o “Chis da Questão”, deu para perceber que Francisco Jr. se esforçou para assumir um tom mais contundente em relação a Iris, que, chegou a dizer, estaria tocando um governo sem planejamento em Goiânia. Se o velho cacique vier mesmo a disputar a reeleição – e não há por quê não crer que o fará -, esse tipo de avaliação é igual a nada. Talvez uma espetada de alfinete, que não incomoda e não gera consequências. Com planejamento ou sem, o fato é que Iris faz a melhor administração da sua vida, completa em todos os sentidos. Tem obras a granel, quase todas de impacto, paga em dia e dá aumentos para o funcionalismo, eleva a arrecadação da prefeitura ano após ano, pagou as dívidas e conquistou a Nota B do Tesouro Nacional (reservada a poucos), atende bem na área de saúde e, além de manter as ruas limpas, está iniciando o maior programa de recuperação asfáltica da história de Goiânia. Mais do que em todas as vezes em que cuidou da capital, é o gerente com que os goianienses sempre sonharam. Mudar e arriscar uma novidade soa como muito, mas muito improvável na eleição do ano que vem. Menos ainda no caso de Francisco Jr.. Ele é bom, mas já está no lugar que merece como deputado federal.

14 out

Debate sobre incentivos fiscais é o mais importante desde o governo Mauro Borges, nos anos 60, e é preciso resolver: dinheiro no bolso de poucos empresários ou então aplicado a favor da população?

Nunca houve um debate tão importante para Goiás, desde que o governo Mauro Borges, nos anos 60, promoveu uma revolução modernizadora na economia estadual, quanto o que agora se desenrola a questão da política descabelada de incentivos fiscais aplicada durante os 20 anos de predomínio dos governos tucanos no Estado.

 

Antes de mais nada, trata-se de uma discussão que envolve… bilhões. Sim, leitora e leitor: por ano, a renúncia de receita de ICMS por conta das regalias atribuídas a 534 grandes empresas alcança mais de R$ 10 bilhões de reais. É dinheiro que poderia provocar uma revolução social em Goiás, melhorando as condições de vida da população. Uma fortuna que, a cada 12 meses, fica retida no bolso dos proprietários das maiores empresas instaladas em território goiano – e eles não se fazem de rogados, comprando fazendas, investindo em outros Estados e vivendo como verdadeiros nababos. Nos governos de Marconi Perillo e José Eliton, isso era considerado normal e aceitável. Vê-se agora que, não, jamais, de jeito nenhum, tratando-se nada mais nada menos que uma aberração que precisa ser corrigida, o que até aliados do antigo regime, como o deputado Talles Barreto, reconhecem como necessário.

 

O empresariado, evidentemente, não aceita nenhuma mudança nos seus privilégios. Cresceu, daí, o papel da CPI dos Incentivos Fiscais, em andamento na Assembleia para abrir a caixa preta das benesses tributárias distribuídas a torto e a direito nos últimos 20 anos, gerando monstruosidades inaceitáveis e absurdas que não podem mais permanecer. Empresas que recebem favores em dinheiro vivo antes de produzir uma única unidade de mercadoria. Grandes conglomerados bilionários que pagam menos imposto que microempresas. Dispensa do pagamento de ICMS para empresas varejistas, como a Novo Mundo, que nada produzem. Produção de álcool a custo zero, em termos tributários, e ainda por cima com retorno de créditos outorgados. Não, essa situação não pode continuar.

 

Digamos assim: este é um momento decisivo para a roda da história em Goiás. De que adianta perder bilhões que poderiam ser arrecadados a cada ano em troca de empregos e investimentos que as megaempresas beneficiadas não conseguem comprovar e a CPI vai desmascarando a cada sessão. Antes de ser um caso de polícia, a bacanal dos incentivos fiscais pode ser definida como uma ladroagem institucionalizada, inclusive com apoio da mesma Assembleia que agora a investiga com um rigor louvável e acuidade melhor ainda.

 

Não se deve ter compromisso com o erro.