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José Luiz Bittencourt e convidados sobre política, cultura e economia

06 dez

Só acontece em Goiás: Refis de Zé Eliton, já aprovado pela Assembleia com a concordância de Caiado, contém disparates que beneficiam maus pagadores e penalizam empresa que quita ICMS em dia

O projeto que anistia multas e juros e refinancia dívidas atrasadas de ICMS, enviado pelo governador Zé Eliton à Assembleia, já aprovado inclusive com o apoio do governador eleito Ronaldo Caiado, contém verdadeiros disparates e representa uma forte penalização para as empresas que acertam seus impostos em dia em detrimento dos maus pagadores – que acabaram recompensados pela nova lei.

 

Pior: o projeto foi redigido não para reforçar a arrecadação do Estado (o governador Zé Eliton chegou a fazer a previsão, sem nenhum fundamento, de que seriam obtidos R$ 600 milhões adicionais em receita, ainda neste ano), mas com a clara intenção de dar fôlego extra ao esquema mafioso de transações envolvendo créditos outorgados de ICMS em um espécie de mercado paralelo que foi criado em Goiás, através das aberrações que se escondem atrás da política de incentivos fiscais.

 

O novo Refis permite que dívidas de ICMS sejam quitadas em até 60% do seu valor com créditos outorgados – títulos que empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais recebem do governo do Estado no valor correspondente a parte ou total do que é gasto na aquisição de matéria prima. As quatro montadoras de automotivos – Mitsubishi, Suzuki, Caoa Chery, e John Deere – são as que mais desfrutam do poder de emissão desses créditos, mas há dezenas de outras também autorizadas, em valores variáveis, por termos especiais de negociação com a Secretaria da Fazenda, os chamados TAREs. Uma vez disponibilizados, os comprovantes de crédito outorgado podem ser negociados entre as empresas, geralmente com um desconto médio de 60% dos seus valores de face, e servem para pagar seu ICMS.

 

Há empresas em Goiás, autorizadas a emitir títulos de crédito outorgado, faturando hoje mais com esses papeis do que propriamente com as suas operações produtivas, caso em que as quatro montadoras são destaque. Com o novo Refis, nos termos em que foi aprovado, a Secretaria da Fazenda vai receber esses títulos, fazendo desaparecer pelo ralo centenas de milhões de reais que poderiam servir para a reconstrução do Estado.

 

E o que não dá para entender: com a aprovação do governador eleito Ronaldo Caiado. E você, empresário, que pagou seus ICMS, está vendo agora que fez um mau negócio.