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José Luiz Bittencourt sobre política, cultura e economia

20 ago

CPI dos Incentivos Fiscais, uma perda de tempo até agora, dá um passo ousado que pode, finalmente, acabar com a falta de critério na distribuição e manutenção das isenções de ICMS

Em andamento na Assembleia Legislativa, embora até agora perdendo tempo com irrelevâncias, a CPI dos Incentivos Fiscais finalmente deu um passo ousado: resolveu investigar se as 100 maiores empresas beneficiadas realmente cumpriram com as contrapartidas com que se comprometeram quando rganharam o direito de não pagar ICMS sobre os seus produtos.

 

É uma situação que não está muito clara ainda – e, em se tratando das artes dos deputados estaduais, é preciso ficar atento (o presidente da CPI, deputado Humberto Aidar, foi obrigado a dar declarações garantindo que os empresários não está sendo extorquidos pelos parlamentares). Pelo que se sabe, a CPI vai intimar essas 100 empresas para que elas prestem contas das compensações que deveriam oferecer para os incentivos recebidos. Em princípio, essa avaliação deveria partir de uma auditoria a cargo dos técnicos da Secretaria da Economia, que, aí, sim, têm a credibilidade necessária para dizer se o prometido está sendo entregue. Ou alguma outra fonte independente. E não das próprias empresas, aprioristicamente suspeitas para apresentar relatórios sobre elas mesmas.

 

Vejam, leitora e leitor, esse antecedente: na época em que foi secretária da Fazenda, a economista Ana Paula Abrão Costa passou um pente fino em 60 das beneficiárias de incentivos fiscais em Goiás e descobriu que absolutamente nenhuma estava oferecendo as contrapartidas negociadas. Nenhuma. Corretamente, ela suspendeu as vantagens tributárias dessas 60 empresas, dando margem a uma barulheira como poucas vezes se viu em Goiás. As chamadas classes produtoras se levantaram com fúria contra secretária e pressionaram o governo do Estado até que… tudo voltou ao que era antes. A secretária recuou, manteve as 60 empresas como usufrutárias das benesses fiscais e não se falou mais no assunto.

 

É  possívelafirmarr, com margem de 100% de segurança, que nenhuma das 534 indústrias que lucram em Goiás com o privilégio de não pagar ICMS está cumprindo com as suas obrigações, indo desde geração de empregos, ampliação de instalações e da produção, aporte de recursos para o esporte amador e atividades culturais, treinamento de pessoal com recursos próprios, 5% das vagas para portadores de necessidades especiais até a contratação de agência de publicidade goiana, dentre outras. Não há fiscalização nem qualquer apuração, sistemática ou eventual, sobre as contrapartidas (veja aqui um excelente estudo da Faculdade de Economia da UFG, realizado em 2018, mostrando problemas graves na política de incentivos fiscais do Estado de Goiás, especialmente quanto a contrapartidas). Nem os governos passados se preocuparam em fazer um acompanhamento nem o atual se mexeu nesse sentido. A CPI, portanto, finalmente enfiou uma vara no vespeiro. Se os deputados tiverem coragem e honestidade para ir até o fim, vai ser um furdunço como nunca se viu em Goiás.