Juiz que cassou liminar obtida por Cláudio Meirelles (que imprudentemente suspendia decisões da Assembleia) é exemplo que mostra a lucidez que às vezes falta ao Judiciário brasileiro

Foi uma bela decisão. Daqueles que fazem reacender a crença no Poder Judiciário brasileiro como um instrumento da Democracia, do Estado de Direito e da cidadania, capaz de projetar em suas decisões não apenas o império das leis, mas também o bem comum e os interesses da coletividade. Ao revogar a liminar concedida por um colega a pedido do deputado Cláudio Meirelles, que suspendia a vigência de leis da maior importância para Goiás aprovadas pela Assembleia em razão de um detalhe insignificante, qual seja a falta de assinatura do próprio parlamentar (1º secretário do Legislativo), o juiz Maurício Porfírio Rosa(foto acima) honrou as suas funções judicantes e deu uma lição para o Brasil.

O despacho do dr. Maurício Porfírio Rosa é de uma objetividade como poucas vezes se viu, a começar pelo reconhecimento de que não cabe à Justiça ficar interferindo em decisões soberanas dos deputados estaduais, que constituem um Poder autônomo. É verdade. Como é que juízes de 1ª instância podem se arvorar em censores das resoluções superiores de um Poder Constitucional? Não tem cabimento. E ainda mais, ressaltou o juiz, tendo como justificativa “a ausência de uma assinatura que não gera nenhum prejuízo para o autógrafo de lei, tratando-se de procedimento meramente formal previsto no Regimento Interno da Casa”.

A liminar revogada suspendia a aprovação das matérias relacionadas ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege) e as mudanças nos Estatutos do Servidor e do Magistério, todas diretamente relacionadas com a busca da estabilidade fiscal do Estado e ao fim da sua crise financeira, o que quer dizer: objetivos não do governador Ronaldo Caiado ou da maioria dos parlamentares, mas de todos os sete milhões de goianas e goianos. Elas foram obtidas pelo deputado Cláudio Meirelles, não para colaborar com a sociedade, mas para atender à ganância de empresários, à perpetuação dos privilégios do funcionalismo e à sua vontade de fazer oposição a qualquer preço a Caiado.

Graças a um juiz consciente do seu compromisso de fazer cumprir a lei e sábio na fundamentação das suas resoluções, as leis mais importantes da história recente de Goiás estão a um passo de se transformar em realidade (ainda falta uma liminar, essa de um sindicato de servidores, a ser cassada). Um brinde, respeitoso, ao dr. Maurício Porfírio Rosa.