Informações, análises e comentários do jornalista
José Luiz Bittencourt sobre política, cultura e economia

02 jul

Caiado completa 6 meses de governo e 10 meses desde a eleição(3): setor que supostamente avançou, segurança vinha melhorando desde o ano passado com dados sem auditagem independente

Para marcar os seus seis meses de governo (e dez meses desde que foi eleito), o governador Ronaldo Caiado concentrou o seu esforço de marketing na segurança pública – único setor da sua gestão com aparentes números favoráveis a apresentar. Caiado reuniu um grupo de militares para exaltar uma espetacular reação das polícias estaduais, que teriam saído da inércia do passado, assim que ele assumiu, para reduzir a pó a criminalidade em Goiás.

 

O problema é que a transparência da Secretaria de Segurança Pública sempre foi precária e assim continua. Seu site na internet e suas redes sociais são, sem trocadilho, um caso de polícia. O insuspeito jornal O Popular acompanhou a prestação de contas de Caiado e registrou que “os dados estavam suspensos há seis meses e só foram disponibilizados agora. Apesar disso, constam apenas ocorrências de 2017 aos dias atuais. Dados de 2011 a 2016 permanecem suspensos”, detalha a reportagem de Catherine Moraes, aliás um primor de objetividade. Ou seja: as estatísticas são parciais e carecem de credibilidade, ao não permitir a comparação com o que aconteceu nos anos anteriores.

 

A esse “defeito” que torna difícil acreditar plenamente nas anunciadas e celebradas conquistas na área de segurança, acrescentem-se uma informação valiosa, também de O Popular, e uma constatação que é muita séria e sempre levada em consideração pelos especialistas em todo o país: 1) desde o ano passado, os índices de criminalidade em Goiás estão caindo. Esse, de resto, tem sido um fenômeno nacional, comemorado há poucos dias pelo ministro da Justiça Sérgio Moro. Há quem enxergue no fenômeno uma causa, digamos assim, psicossocial, que seria a assunção de um presidente duro na queda e um ministro comprometido como Jair Bolsonaro e Sérgio Moro e a imagem de severidade e rigor que projetam sobre a sociedade. E 2) toda e qualquer estatística na área policial deve indispensavelmente passar por auditagem independente e não se limitar a reproduzir, apenas, as alegações dos órgãos policiais. É por isso que é recorrente, aqui no Estado, a contradição entre os resultados que a Secretaria de Segurança apresenta e o que, posteriormente, é publicado por projetos de acompanhamento não governamentais como o Atlas da Violência ou o Monitor da Violência (este do site G1) ou, ainda, o Observatório de Segurança Pública, todos não ligados a qualquer interesse do Poder Público e portanto muito mais críveis

 

Caiado, ao falar para a soldadesca arregimentada para ouvi-lo celebrar as “conquistas” na ação das forças policiais estaduais, foi longe. “Bastou o nosso governo assumir para que, em 60 dias, até investigações antigas fossem solucionadas”, autoelogiou-se. Isso é risível. Assim como o é a afirmação do secretário Rodney Miranda de que 92% dos casos policiais foram resolvidos, enquanto na maioria dos Estados a média fica entre 5 a 10%. Não há base fática para essa afirmação, que é tão ousada quanto inverossímil. Isso, leitor, não tem a menor fundamentação e depende de ser acreditar ou não na palavra do governador e do seu auxiliar. Nem em séries policiais na Netflix acontece coisa parecida.

01 jul

Euforia com a candidatura à reeleição de Iris é a mesma de 1998, quando ele disputou o governo como o maior tocador de obras da história de Golás, tinha mais de 70% nas pesquisas e acabou derrotado

O prefeito Iris Rezende e os áulicos que o cercam vivem um momento de euforia com a hipótese de uma candidatura à reeleição, no ano que vem, enxergada como um passeio diante do volume de recursos disponíveis na prefeitura e da extensa programação de obras que está em andamento para entrega nos próximos meses. O próprio Iris, fazendo um jogo que é filme visto, encena a sua tradicional coreografia de épocas pré-eleitorais, quando diz que não quer, que não é candidato – para, daqui a pouco, repisar que é escravo do povo, a quem deve tudo o que obteve da política e que não poderá se furtar ao sacrifício para o qual estaria sendo “convocado”.

 

Pois bem: Iris e os iristas deveriam se lembrar de 1998, quando ele executou esse mesmo movimento e se candidatou ao governo, apresentando-se como o maior tocador de obras da história de Goiás – e realmente o era. Nas primeiras pesquisas, esbanjou mais de 70% das intenções de votos, a ponto do seu irmão, Otoniel Machado, seu braço direito naquele momento, chegar a cogitar de evitar os gastos com o programa eleitoral no rádio e na televisão, por enxergar a absoluta desnecessidade de perder tempo tentando convencer o eleitor goiano do que ele já estaria convencido. E o candidato a senador na chapa de Iris, o ex-governador Maguito Vilela, ousou até vetar uma articulação que levaria a uma composição com a oposição, argumentando que o então MDB tinha força suficiente para “esmagar essa turma como a uma barata”, fazendo o gesto com o pé no chão.

 

Sobreveio uma catástrofe. O homem que havia construído a maior parte da infraestrutura de Goiás e ganhou até projeção nacional como ministro da Agricultura (o “ministro das supersafras”) acabou derrotado, por uma pequena diferença no 1º turno, mas um massacre no 2º, diante de um desconhecido que jamais havia exercido cargos executivos e só tinha como realização a reforma de igrejas históricas nos municípios com emendas orçamentárias apresentadas como deputado federal. Era Marconi Perillo, que ali iniciativa uma carreira de vitórias sucessivas de 20 anos, sendo duas, inclusive, sobre o mesmo Iris – digamos assim, transformado em freguês de carteirinha do jovem tucano, como se diz em linguagem popular.

 

Obras, portanto, não garantem a resposta positiva do eleitor. Iris e seus camaradas deveriam saber disso, assim como Marconi Perillo também esqueceu a lição de 1998 ao apostar na eleição do ano passado na gratidão a que os goianos seriam obrigados com políticos realizadores. Marconi repetiu o caso do velho cacique emedebista, ganhou uma surra nas urnas e perdeu o Senado para candidatos sem maiores antecedentes políticos como Jorge Kajuru e Vanderlan Cardoso, até então menores do que ele.

 

Lembrai-vos de 1998, é a sentença que deveria estar na cabeça de Iris e dos seus apaixonados seguidores. Só obras, que falam para o passado, não atendem as expectativas de futuro da sociedade.

01 jul

Caiado completa 6 meses de governo e 10 meses desde a eleição(2): única carta para salvar o governo é o socorro federal, que não está garantido mesmo com a liminar do ministro Gilmar Mendes

Ronaldo Caiado é um governante de uma notá só: todas as fichas para a viabilização da sua gestão estão depositadas na expectativa de socorro federal que não está assegurado mesmo com a liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes suspendendo o pagamento da dívida estadual por seis meses e determinando que a Secretaria do Tesouro Nacional receba e analise a proposta de adesão de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal.

 

Em seis meses de visitas desesperadas a Brasilia, encontros com ministros e com o próprio presidente Jair Bolsonaro, junto a quem seria o governador de maior prestígio, Caiado não conseguiu nada e está hoje como começou, ou seja, com os bolsos vazios. A liminar não é de grande ajuda. Além de confusa, não tem efeitos imediatos ou automáticos. Não é verdade, como afirmou o jornalista Caio Salgado, em nota na coluna Giro, em O Popular, que o acesso do Estado ao RRF “está garantido por decisão do ministro Gilmar Mendes”. Isso não foi dito. O que está “garantido” é o direito de Goiás de solicitar a sua inclusão, que, conforme escrito na própria liminar, será avaliada pelo Tesouro Nacional conforme as regras estabelecidas pela lei completar 159/2017, que criou o programa de recuperação fiscal, e obviamente poderá ter resposta favorável ou não, detalhe que também foi mencionado.

 

Pior ainda: o magistrado condicionou a suspensão dos pagamentos da parcela dívida à apresentação e aprovação de “uma lei ou pacote de leis” estruturando um política de austeridade fiscal no Estado, em consonância com as duríssimas prescrições do RRF. Para driblar esse requisito é que Caiado optou por enviar um projeto de lei à Assembleia, em que o Legislativo autoriza o governo de Goiás a solicitar a sua entrada no programa – exigência que não está em parte alguma da legislação. O objetivo é suprir exigência de “uma lei ou pacote de leis” estabelecida pelo despacho de Gilmar Mendes, mas dá para notar, leitora e leitor, que não se trata da mesma coisa e portanto pode não convencer as autoridades de Brasília. As parcelas da dívida estadual com a Caixa Federal, o BB e o BNDES, assim, continuarão a ser cobradas e obrigatoriamente quitadas.

 

Diante da má reação que o projeto de lei autorizando o pedido de admissão ao RRF gerou entre os deputados, diante da falta de convicção de que a situação fiscal do Estado exige uma solução tão dramática, vazou na Assembleia uma informação, possivelmente plantada pelo próprio governo: com essa lei, Caiado alcançaria o objetivo de garantir o calote de seis meses na dívida estadual, fazendo, com isso, a economia necessária para ganhar fôlego financeiro e dispensando a adesão ao programa de recuperação fiscal e suas medidas impopulares de corte – que os parlamentares parecem pouco dispostos a assumir. No fundo, seria o mesmo que uma encenação, pouco recomendável para um governador que gosta de se apresentar como sério, ético e transparente, mas, na prática, é maleável como qualquer outro político.

01 jul

Caiado completa 6 meses de governo e 10 meses desde a eleição(1): até hoje sem agenda e projeto de futuro, está fragilizado politicamente e continua aferrado ao tema único das dificuldades financeiras

Vejam só, leitora e leitor: o tempo parece estar passando com rapidez. O governador Ronaldo Caiado acaba de completar seis meses de governo (e, no próximo dia sete de julho, dez meses desde que foi eleito) até hoje sem um agenda para incrementar o seu mandato além dos fatos pontuais e, pior ainda, sem um projeto de futuro para os goianos.

 

Reconheçamos: Caiado esforça-se o quanto pode para vender a imagem de uma gestão atuante e inovadora. Mas, infelizmente, tem pouco para mostrar. Para marcar os seis meses, vai se limitar a uma entrevista coletiva em que, mais uma vez, comemorará os índices de criminalidade obtidos na área de segurança, que, na verdade, como revelou uma boa reportagem de O Popular, há poucos dias, já vinham caindo desde o ano passado e mantiveram a tendência neste semestre. E o que mais? Só a conversa monótona e já cansativa sobre as dificuldades financeiras do Estado, que, sim existem, mas estão longe de caracterizar uma insolvência ou de justificar o decreto de calamidade assinado pelo governador, uma aberração jurídica de uma inutilidade acachapante.

 

Nestes seis meses, ficou claro também que Goiás tem um governante que fala demais e por isso acaba menor a cada dia. Ao tomar posse, Caiado, textualmente, afirmou: “Usarei o conhecimento e prestígio que tenho junto ao governo federal para resolver os problemas de Goiás”. O tempo passou e esse tal trânsito nacional funcionou apenas para fotos sorridentes com o presidente e alguns ministros, porém nada produziu de concreto, apesar da insistência do governador em marcar datas que sempre terminavam adiadas – a medida provisória que autorizaria o Estado a meter a mão no FCO nunca saiu do plano das intenções e o socorro federal acabou resumido a um projeto de lei complementar no momento encalhado no Congresso.

 

Como o recurso ao seu imaginado “prestígio” falhou redondamente, Caiado recorreu à Justiça e obteve uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes que tornou o cenário do Estado mais confuso ainda. Nem certeza de que as parcelas da dívida terão o pagamento suspenso por seis meses existe mais, diante dos termos confusos em que a decisão está redigida e pela inevitável má vontade que gerou junto à Secretaria do Tesouro Nacional, onde, como se sabe, por critérios técnicos, Goiás não se enquadra no Regime de Recuperação Fiscal. O imbróglio está no momento nas mãos da Assembleia, onde se discute uma lei para autorizar o Estado a aderir ao RRF, algo que não é exigido pela legislação e que caminha para se transformar em um problemão para Caiado – que não tem maioria segura na Casa, enfrentando entre os deputados derrotas sucessivas quanto aos seus interesses. Tudo, mas tudo mesmo, com um sabor acentuado de improvisação.

29 jun

Com o Regime de Recuperação Fiscal, criado para Estados em insolvência, o que não é o caso de Goiás, Caiado mergulha em um buraco negro que pode ter consequências gravíssimas para os goianos

O governador Ronaldo Caiado, ao aderir a uma solução que não foi o que pretendia para a crise fiscal que alega enfrentar, qual seja o rigoroso Regime de Recuperação Fiscal, criado pelo governo federal para socorrer Estados em situação de insolvência, pode levar os goianos a um buraco negro com consequências danosas para toda a população.

 

É que o RRF impõe a adoção de medidas de austeridade que afetam os direitos do funcionalismo e diminuem a capacidade do governo para a implantação e o desenvolvimento de políticas públicas, além de levar o Estado a renunciar à sua autonomia como ente federativo, entregando a sua gestão financeira aos técnicos do Tesouro Nacional – que terão o direito a compartilhar até as senhas de contas bancárias e de sistemas de controle, caso Goiás seja admitido no programa. Com um detalhe: as operações do governo goiano estão longe de uma situação de quebradeira, tanto que, sem a interferência da liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, o Estado não se habilitaria ao programa.

 

Com o RRF, o Produzir, por exemplo, seria encerrado, depois de 20 anos de vigência, período em que atraiu centenas de empresas para o território goiano, em troca de incentivos fiscais. É que o programa dispõe que nenhuma benesse tributária será concedida a partir da sua vigência, além de prescrever que os benefícios já existentes serão reduzidos em 10% a cada ano – o que contraria a própria política econômica anunciada por Caiado, que tem recebido investidores no Palácio das Esmeraldas interessados em novos negócios em Goiás, na área industrial e comemorado cada reunião.

 

Há, no ar, a impressão de que o governador está mergulhando de ponta em uma receita para a superação das dificuldades financeiras do Estado que ele não conhece a fundo e que resulta de uma reação improvisada à liminar do ministro Gilmar Mendes, que, redigida em termos confusos e contraditórios, teria supostamente aberto as portas para a adesão de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal – que, em última análise, representa a renúncia de Goiás à sua autonomia como ente federativo, na medida em que obriga o governo goiano a abrir mão da sua independência como gestor dos interesses dos goianos e entregar as decisões aos técnicos do Tesouro Nacional.

 

Caiado, que nunca soube explicar com clareza o que pretende para o Estado que ganhou o direito de administrar, parece mais confuso ainda, indicando que os seus próximos passos serão como um salto no escuro. Ninguém sabe para onde o acesso ao RRF poderá levar Goiás e quais serão as consequências.

29 jun

Regime de Recuperação Fiscal: Caiado e Assembleia fazem jogo de faz de conta, com lei autorizativa que não é necessária e apenas indica uma intenção – longe, muito longe de se tornar realidade

O governador Ronaldo Caiado e a Assembleia Legislativa entraram em um jogo de faz de conta em torno da suposta entrada de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal, um programa da União para amparar Estados em crise financeira que não foi feito nem se encaixa no caso goiano.

 

Caiado enviou para a Assembleia um projeto de lei que pode ser defínido como ridículo, ao informar, em seus três artigos, que o governo tem a intenção de aderir ao RRF, que todos os Poderes e órgãos como a Defensoria Pública, o Ministério Público e os Tribunais de Conta devem de colaborar, e que o Executivo, a partir de agora, irá trabalhar na elaboração das leis e demais procedimentos legais necessários para impor uma série de medidas altamente restritivas quanto aos servidores públicos, aos incentivos fiscais e às próprias finalidades do Estado.

 

É algo que nunca se viu na história. Uma lei declarando que, proximamente, serão baixadas outras leis. Só que a Assembleia entrou no jogo e está alegremente apreciando o projeto, não sem antes se precaver de qualquer armadilha acrescentando ao texto que tudo o que venha a ter com o RRF em Goiás obrigatoriamente passará pela sua aprovação – cuidado também desnecessário e sem sentido, vez que não é possível legislar, dentro da competência estadual, sem o aval do Poder Legislativo.

 

Não à toa, o deputado Dr. Antônio, relator da matéria, fez questão de relembrar a inocuidade do projeto de Caiado, ao afirmar, por escrito, no parecer anexado u ao processo que trata do projeto: “Importante lembrar que a presente proposição NÃO (letras maiúsculas e negrito colocados pelo próprio deputado) constitui o Plano de Recuperação Fiscal em si, mas a indicação transparente de que o Estado de Goiás pretende aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Segundo o artigo 2 da Lei Completar 159/2017 o plano se constituirá de uma lei ou pacote de leis contendo o detalhamento dos ajustes” (veja aqui o texto do relatório).

 

Tudo um amontoado de bobagens e nada sério, por enquanto. O que vai valer mesmo é a resposta que o Tesouro Nacional dará ao pedido de adesão de Caiado ao RRF e a “lei ou pacote de leis” que ele encaminhará à Assembleia, em seguida, caso seja admitido, para implantar a austeridade fiscal em Goiás (erroneamente, a liminar do ministro do STF Gilmar Mendes está sendo interpretada como a inclusão automática do Estado no Regime de Recuperação Fiscal, o que não é verdade; o ministro apenas determinou que o Tesouro Nacional receba e analise a pretensão de Caiado). Ainda há muita água para correr debaixo da ponte. E provavelmente trazendo mais besteiras.

27 jun

Projeto de lei enviado por Caiado à Assembleia, autorizando Goiás a ingressar no Regime de Recuperação Fiscal, tem apenas 30 linhas e nenhum conteúdo além de repetir trechos da lei do RRF

O projeto de lei encaminhado à Assembleia pelo governador Ronaldo Caiado, autorizando Goiás a ingressar no Regime de Recuperação Fiscal, é meramente declaratório e se limita a repetir, em seus dois artigos e três parágrafos, trechos inteiros que já constam da Lei Complementar 159/2017, que criou o RRF (veja aqui a integra do projeto de lei, bem como a curta justificativa apresentada pelo governador Ronaldo Caiado).

 

São apenas 30 linhas, através das quais, caso venha a ser aprovado, a Assembleia dará a sua permissão para que o governo do Estado venha a pleitear sua adesão ao programa – exigência que não consta de nenhuma lei e menos ainda da que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal.

 

É provável que Caiado tenha tomado a iniciativa de solicitar uma votação inicial do Legislativo para, de alguma forma, comprometer os deputados com a futura execução da recuperação fiscal, caso o Estado consiga se incluir. Isso porque será obrigatória a adoção de medidas duríssimas, que levariam o governo a abrir mão de parte da autonomia administrativa e financeira que tem hoje como membro da Federação brasileira. Há referência no projeto de lei, sem estabelecer nenhuma obrigatoriedade, a que os demais Poderes e órgãos com status de independência funcional, como a Defensoria Pública, o Ministério Público e os Tribunais de Contas também devem se dispor a colaborar com o Executivo, na construção de uma saída para a crise fiscal do Estado.

 

Na justificativa, também curta, com menos de uma folha e meia de texto, o governador afirma, corretamente. que a liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal “permite” o ingresso de Goiás no RRF – detalhe que tem importância porque a admissão do Estado ao programa continuará, mesmo com a decisão, dependendo de uma avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme os termos do despacho do ministro Gilmar Mendes, que, é bom frisar, em momento algum “determina” a inserção de Goiás no plano de reestruturação fiscal. É uma possibilidade, portanto.

 

Por fim, vale ressaltar que a autorização solicitada por Caiado à Assembleia não delineia nenhuma medida ou encaminha qualquer providência concreta, em qualquer área da administração estadual. São só palavras.

27 jun

Regime de Recuperação Fiscal tira a autonomia do Estado e transfere sua gestão financeira para o Tesouro Nacional, a quem deverão ser entregues até as senhas das contas e sistemas de controle utilizados

Uma das regras mais fundamentais do pacto federativo no Brasil é o preceito constitucional que dá aos Estados autonomia administrativa e financeira. Nas palavras de um especialista, mas fáceis de entender, o objetivo é “descentralizar as responsabilidades pelos gastos públicos para gerar ganhos substanciais na eficiência alocativa de bens e serviços, dada a sensibilidade das autoridades regionais em relação à heterogeneidade das preferências da população local”.

 

O Regime de Recuperação Fiscal, a que o governador Ronaldo Caiado está sendo levado a aderir (e, calma, leitora e leitor, pode não conseguir) afronta essa regra inscrita na Constituição Brasileira. Na prática, a autonomia administrativa e principalmente financeira do Estado de Goiás será revogada, com a intromissão dos técnicos do Tesouro Nacional na gestão da área fazendária e nas deliberações governamentais inclusive quanto a políticas públicas. Na prática, o poder de Caiado será esvaziado, já que a Lei Complementar 159, que institui o RRF, com a finalidade de socorrer Estados em crise, determina a criação de um Conselho de Supervisão para acompanhar o andamento do programa, tornando a União monitora de todas as ações fiscais ou que envolvam recursos do governo de Goiás. No limite, Caiado estará abrindo mão de qualquer posição ou influência quanto  ao exercício estratégico da gestão fiscal do seu governo, já que será de responsabilidade do Conselho de Supervisão avaliar e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas no Regime de Recuperação, com direito a acesso completo a todas as informações pertinentes ao Estado através de senhas dos sistemas utilizados, sem necessitar de prévia autorização de órgãos e entidades responsáveis. Sim, leitora e leitor: até as senhas terão que ser entregues. Pela primeira vez, desde que a Federação foi introduzida com a Constituição de 1891, logo após a proclamação da República, o conceito de autonomia dos entes federados será subvertido em Goiás, dado que o Conselho de Supervisão terá poder de interferir nas decisões da esfera subnacional no período em que o RRF vigorar – o que pode ir até a sete anos.

 

Isso é muito sério e não é pequeno o número de especialistas que acreditam tratar-se de um remédio exagerado para os males do paciente e um preço a pagar para consertar um caixa que não está tão mal assim. Um exemplo: as reuniões que Caiado tem realizado no Palácio das Esmeraldas, junto com o seu secretário da Indústria & Comércio Wilder Morais, para comemorar a atração de empresas para Goiás, não acontecerão mais. É que, a partir do RRF, qualquer nova concessão de incentivos fiscais, seja qual for o percentual, estará rigorosamente proibida. Não só: os já existentes terão que ser sumariamente cortados em 10%, a cada ano. Além disso, nenhum novo contrato que implique em despesas continuadas poderá ser celebrado. E nenhum funcionário contratado ou admitido, sob qualquer justificativa. O regime jurídico dos servidores estaduais terá que ser igualado ao federal, que é muito pior. E mais: as 17 policlínicas que Caiado quer instalar nos municípios, concretizando um dos seus grandes compromissos de campanha, simplesmente se tornarão inviáveis. São só alguns exemplos.

 

O Estado que Caiado administrará, caso aconteça o RRF, que, repetindo, por enquanto ainda está longe da realidade, será uma espécie de anão federativo, menor que todos os demais, com exceção do Rio de Janeiro, que já está enfiado na camisa de força do programa e almeja sair.

27 jun

Adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (que parece difícil, mesmo com a liminar do STF) não necessita de autorização da Assembleia. Caiado quer é jogar a responsabilidade no colo dos deputados

Lei Completar 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal com a finalidade de socorrer Estados em crise financeira, não estabelece em nenhum dos seus artigos, parágrafos ou incisos a necessidade de autorização do Poder Legislativo para adesão ao programa – como vem dizendo o governador Ronaldo Caiado, ao anunciar que está preparando um pedido à Assembleia para que o seu governo ingresse no RRF, a partir da liminar do Supremo Tribunal Federal que suspendeu o pagamento de parcelas da dívida estadual e supostamente abriu as portas para o ingresso de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (objetivo ainda distante de ser alcançado).

 

O que é exigido, isso sim, é a edição de uma série de leis, em sua maioria draconianas, que constitucionalmente são obrigadas a contar com a aprovação prévia da Assembleia, tais como a suspensão total da concessão de incentivos fiscais e a redução anual de 10% dos já existentes, o corte de vantagens do funcionalismo, o fim do déficit da aposentadoria dos servidores, a privatização de estatais e a concessão de serviços e bens públicos e assim por diante. Uma autorização legislativa para adesão ao RRF não está na lista de condições estabelecidas no artigo 2º da Lei Complementar 159, o que significa que ou Caiado está falando sobre o que não sabe não conhece em detalhes ou então pretende recorrer à estratégia de jogar no colo dos deputados estaduais a responsabilidade pelo duríssimo ajuste, repleto de medidas impopulares, a que será forçado a recorrer caso consiga acesso ao programa de recuperação fiscal.

 

A favor dessa última hipótese concorre o fato de que, no caso da reforma da previdência em apreciação no Congresso Nacional, Caiado deu declarações dizendo não temer que os Estados sejam excluídos do projeto, já que tem certeza de que, em Goiás, a Assembleia não hesitaria em concordar com um ajuste, mesmo desgastante, nas aposentadorias dos funcionários estaduais. Quer dizer: previamente, no caso de uma situação que trará prejuízos políticos para os envolvidos, ele tratou de incluir os deputados. A artimanha de dividir com os parlamentares estaduais os desgastes inevitáveis que se seguiriam a um plano de ajuste rigoroso não é novidade: no início de 2018, foi usada pelo governador do Rio Grande do Sul José Ivo Sartori, que inventou um projeto de lei para autorizar o Estado a ingressar no RRF, gerou uma crise política sem precedentes e acabou não conseguindo o seu propósito. Até hoje o Rio Grande do Sul não entrou no programa.

27 jun

Gilmar Mendes, que deu liminar a favor do calote na Caixa, BB e BNDES, tem o governo de Goiás entre os clientes do seu instituto de ensino e já faturou mais de R$ 9 milhões aqui, sem licitação

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, que concedeu liminar ao Estado para aplicar um calote de seis meses na Caixa Federal, Banco do Brasil e BNDES, tem interesses monetários bem claros junto ao governo de Goiás, que é cliente da sua instituição de ensino – O IDP, Instituto Brasiliense de Direito Público. Nos governos de Marconi Perillo, o IDP teve um faturamento alto em negócios com a Secretaria de Gestão e Planejamento: sem licitação, recebeu R$ 8,791 milhões para “capacitar 2 mil servidores estaduais, ao custo de R$ 4,3 mil cada um”, conforme informa o portal de notícias de O Popular. No ano passado, um novo contrato, agora no valor de R$ 630 mil, foi fechado para dar aulas de comunicação a 40 servidores públicos, mais uma vez sem licitação. No total, R$ 9,421 milhões.

 

É uma hipótese a ser estudada se esses antecedentes tornariam Gilmar Mendes suspeito para examinar e despachar pleitos do governo goiano junto ao STF. Não há a menor dúvida de que, na 1ª e na 2ª instâncias, qualquer juiz seria impedido de decidir em um processo qualquer se tivesse uma das partes como cliente de uma empresa de sua propriedade ou da qual faça parte como sócio. A liminar que o ministro deu ao governador Ronaldo  Caiado é recheada de imprecisões e, estranhamente, foi produzida após a Procuradoria Geral do Estado ser chamada ao Supremo para corrigir erros da petição inicial, em um gesto de liberalidade do magistrado. Há quem a considere simplesmente inaplicável. No momento, aguarda a manifestação da União, que pode alegar inclusive não ter compreensão exata dos seus termos para analisar a sua viabilidade.

27 jun

Liminar de Gilmar Mendes suspendendo o pagamento de parcelas da dívida de Goiás é mostrengo jurídico, foi gerada por pedido malfeito da PGE e parece inaplicável

liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes que supostamente suspendeu o pagamento de parcelas das dívidas estadual com a Caixa Federal, o Banco do Brasil e o BNDES pode ser definida como um frankestein jurídico e, no final das contas, pode ser simplesmente inaplicável dada as contradições e inexatidões que a compõem. Não há dúvidas de que o magistrado foi afoito na concessão da medida, a partir de uma ação proposta pela Procuradoria Geral do Estado que pode ser definida como muito mal formulada.

 

Para começo de conversa, a PGE cometeu o absurdo de solicitar, junto com a suspensão das parcelas dos empréstimos por seis meses, a inclusão de Goiás em um programa de regularização fiscal que simplesmente não existe – o PEF ou Programa de Equilíbrio Fiscal, por enquanto somente enviado ao Congresso em forma de projeto de lei complementar, sem dar até hoje qualquer passo em termos de tramitação. Na verdade, o correto teria sido tratar exclusivamente do calote a ser aplicado pelo governo do Estado nos três bancos oficiais, sob a justificativa das dificuldades financeiras enfrentadas, nada mencionando sobre o possível acesso do Estado a qualquer plano de ajuste – o que teria deixado abertas as portas para que o governador Ronaldo Caiado, mais à frente, optasse pelo que melhor conviesse aos seus interesses.

 

Havia precedentes no STF nesse sentido. Mas não foi esse o caminho que a PGE ingenuamente seguiu, sem avaliar as consequências. O ministro Gilmar Mendes, surpreso com o pedido de inclusão em um programa ainda em cogitação, fora da realidade, portanto, chamou os procuradores goianos, que, constrangidos, receberam a chance de corrigir o erro e fazer um aditamento à petição inicial. E aí a emenda ficou pior que o soneto. A PGE, imprudentemente, substituiu a miragem do PEF pelo Regime de Recuperação Fiscal, que, sim, está legalmente instituído e, no começo do ano, era o sonho de consumo de Caiado. Gilmar Mendes prontamente acatou, mas, vejam bem, leitora e leitor, não determinou a inclusão de Goiás no RRF, mas apenas que a área econômica do governo federal “permita” que o Estado apresente uma proposta de acesso e para isso, em um complemento perto da maluquice, chegou até a estabelecer condições, entre as quais a elaboração de um plano de ajuste fiscal, no prazo de seis meses, com aprovação da Assembleia, e a adequação, em oito meses, das despesas de pessoal, computando-se os inativos, ao limite de 60% da Receita Corrente Líquida fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Essas exigências não estão no RRF. A liminar acabou se configurando como uma salada em que os ingredientes não combinam entre si e resultam em um sabor amargo, no final das contas.

 

Além de acrescentar novas exigências, pouco críveis em prazo tão curto, a decisão do STF reza que a Secretaria do Tesouro Nacional deve receber o pedido de adesão de Goiás e decidir a favor ou contra depois de verificar se o Estado “preenche os requisitos legais para ingresso no RRF”. Não há obrigatoriedade alguma de aprovação. Com a sua redação confusa, a liminar teve o condão de deixar o governo Caiado desorientado, com o governador e a secretária da Economia Cristiane Schmidt dando declarações contraditórias, ela, aliás, chegando até a dizer que o RRF não seria mais do interesse do Estado e que a preferência seria aguardar pelo PEF – no que tem toda razão, dada a diferença entre um e outro, sabendo-se que o RRF é muito, mas muito mais rigoroso e implica em resumo na perda da autonomia do Estado para fazer a sua administração financeira (até as senhas das contas bancárias e sistemas de monitoramento e controle teriam que ser entregues aos técnicos do Tesouro que passariam a supervisionar a gestão fiscal).

 

Os desdobramentos da liminar e o que o governo Caiado pretende fazer, exatamente, é uma estória por ora mal contada. Até a suspensão das prestações da dívida por seis meses é incerta (Gilmar Mendes mergulhou esse item numa zona cinzenta ao estabelecer que o calote “fica condicionado ao comprometimento do Estado com as diretrizes da Lei 159/2017”, que criou o RRF). Não há nenhuma certeza sobre o acesso forçado de Goiás ao RRF e, pior, há menos certeza ainda sobre a oportunidade e a adequação desse programa de ajuste fiscal aos interesses do governo goiano – cuja situação financeira é difícil, porém longe dos níveis de calamidade apregoados pelo governador. E tudo pode acabar em meio ao caos.

26 jun

Denúncia criminal que pode levar Marconi e Jayme Rincón à prisão tem abundância de provas testemunhais e é toda embasada em sentenças de Sérgio Moro, inclusive a que condenou Lula

A denúncia criminal que o Ministério Público Federal protocolou na Justiça contra o ex-governador Marconi Perillo e seu braço direito, o ex-presidente da Agetop Jayme Rincón, tem 52 páginas e repete o raciocínio empregado em mais de 10 sentenças condenatórias exaradas pelo então juiz Sérgio Moro, inclusive a que condenou o ex-presidente Lula. Trechos inteiros são mencionados. As provas, em sua maioria, são testemunhais, mas não só, decorrentes das delações de  mais de 10 executivos e operadores da Odebrecht, que foram cruzadas para reforçar a autenticidade dos fatos narrados – ou seja: o estabelecimento de um propinoduto a favor de Marconi, que teria organizado o esquema e repassado a sua execução a Jayme Rincón.

 

A acusação, assinada pelo procurador federal Hélio Telho, é coisa muito séria e vai dar trabalho para a defesa dos dois denunciados, uma vez que não parece pairar dúvidas quanto a entrega de pacotes, malas e mochilas de dinheiro a Jayme Rincón, um filho seu e policiais ligados. Os crimes apontados são o de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, que juntos, podem levar a uma pena entre 12 a 14 anos de prisão, na avaliação de advogados criminalistas que estudaram o documento, é claro que em caso de uma sentença desfavorável para Marconi e Rincón. Adicionalmente, o MPF reclama a devolução de quase R$ 18 milhões de reais aos cofres públicos, valor pode até dobrar com a aplicação de correção monetária, juros e multas. Há um detalhe terrível nesse item: todo o patrimônio da dupla está arrestado para garantir uma eventual condenação. inclusive os bens adquiridos antes da suposta prática dos delitos. Eles estão sob ameaça de perder tudo.

 

Uma questão crucial para esse processo, vital para o futuro político de Marconi, é o tempo de tramitação até chegar a um desfecho em 2ª instância, que, pela jurisprudência em vigor, autoriza o encarceramento dos sentenciados e declara a sua inelegibilidade. No caso de Lula, a demora foi de menos de três anos. Se esse prazo se repetir, quanto ao ex-governador tucano, ou for menor ainda, o que é possível, ele pode ser impedido de disputar a eleição de 2022, como pretende, quando tentaria uma vaga de deputado federal. Com o risco de acompanhar a apuração de dentro da cadeia.

26 jun

Enfim, desde que assumiu o governo, Caiado dá sinais de que pode tentar fazer o “dever de casa”, única solução para mudar o modelo de desequilíbrio entre receita e despesa que sempre vigorou em Goiás

A liminar do Supremo Tribunal Federal que suspendeu por seis meses o pagamento de parcelas da dívida do Estado, se ainda está mergulhada em dúvidas quanto a sua aplicação, parece ter servido, ao menos, para acordar o governador Ronaldo Caiado e engajá-lo em na tentativa, por enquanto meio atabalhoada, de fazer o “dever de casa”, ou seja, buscar adotar as medidas que conduzam ao fim da crise financeira e obliteração (para usar um termo que o presidente Trump colocou na crista da onda ao se referir a possibilidade de um ataque ao Irã) do modelo de assimetria entre receita e despesa que foi a marca dos últimos 20 anos ou mais em Goiás.

 

Caiado finalmente despertou para a necessidade de empreender um ajuste fiscal realmente sério. Nesse sentido, o “dever de casa” exige sacrifícios duríssimos, ao afetar direitos dos servidores públicos ativos e inativos, implicar no corte de braços do governo e programas que não são sustentáveis e aprovar leis capazes de reordenar juridicamente o Estado – por exemplo, mexendo com as aplicações obrigatórias de recursos que decorrem de vinculações constitucionais, o que, inclusive, envolve os demais Poderes, como o Legislativo e o Judiciário, e entes que têm o mesmo nível de autonomia, como os Tribunais de Contas e o Ministério Público Estadual. Na definição de quem entende do assunto, ou seja, o secretário do Tesouro Nacional, a receita que Caiado deve seguir é simples: “A única solução para os Estados passa necessariamente pela reforma da previdência, maior controle nas contratações, mudanças no plano de carreira de servidores, maior controle do orçamento dos poderes independentes, redução das vinculações e redução da indexação das despesas”. E olhem, leitora e leitor, que Mansueto não esgotou a lista de itens que o “dever de casa” deve incluir, como, por exemplo, a limitação dos incentivos tributários, que hoje drenam a arrecadação (no caso de Goiás, em quase R$ 10 bilhões anuais).

 

Receita simples, sim, mas complexa, do ponto de vista político, ainda mais quando se trata de um governador exageradamente personalista, que não se relaciona bem com os deputados e com membros de outros Poderes, preferindo permanecer no seu pedestal e abrir mão da construção coletiva de consensos a favor do enxugamento do Estado. E que já gastou à toa grande parte do capital político que acumulou com a sua espetacular eleição, em outubro do ano passado – gordura que agora fará falta para superar o corporativismo e a malha de interesses alimentada por quem se beneficia da perpetuação do modelo de desequilíbrio entre receita e despesa. Porém, Caiado pelo menos resolveu se mexer e romper o imobilismo em que estava mergulhado ou “andando em círculos”, como avaliou a jornalista Cileide Alves, em O Popular, à espera de um milagre vindo de Brasília. Ele quer aprovação da Assembleia para reduzir o percentual de gastos com a Educação, disse ao Estadão que vai privatizar o que restou da Celg (uma empresa de distribuição) e vender parte das ações da Saneago. Ainda não teve coragem, mas está se preparando para anunciar alterações na previdência, nos salários e no regime de trabalho do funcionalismo, capítulo que deverá produzir uma polêmica como jamais se viu na história de Goiás. Só que é o único possível.

25 jun

Imprensa goiana é acrítica e, fora este blog, a jornalista Cileide Alves e o Jornal Opção, não entendeu que a liminar do STF suspendendo as parcelas da dívida estadual é desastrosa para Caiado

A imprensa em Goiás é maciçamente declaratória, ou seja, publica notícias sem oferecer aos leitores uma avaliação mínima sobre os fatos e acontecimentos da cena estadual. Não é de se estranhar, assim, que haja uma fuga de público, esvaziando a audiência dos veículos impressos e falados – que geralmente só noticiam tardiamente o que as mídias sociais já exauriram horas antes e nada aprofunda.

 

Aparentemente, a liminar que o governador Ronaldo Caiado obteve no Supremo Tribunal Federal suspendendo o pagamento de parcelas da dívida de Goiás foi uma vitória capaz de assegurar a viabilidade financeira da sua gestão. Ora, simplesmente não é verdade. A decisão do STF complica a vida de Caiado e tem consequências danosas para o Estado, por ter sido produzida a partir de um pedido errado da Procuradoria Geral do Estado e impor a efetivação de um programa de austeridade fiscal em exíguos seis meses, além de forçar a adequação das despesas com a folha – de ativos e inativos – ao percentual de 60% da Receita Líquida Corrente, nesse caso em oito meses, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e Caiado não tem a menor chance de conseguir em prazo tão apertado.

 

Apenas este blog, a jornalista Cileide Alves, em seu artigo do último domingo em O Popular, e o Jornal Opção esclareceram o que realmente significa a liminar. Cileide Alves observou que o governador e sua equipe econômica não souberam digerir o despacho do STF, anunciando que procurariam nos próximos dias as autoridades respectivas do governo federal para entender o alcance da sentença. “O governo de Goiás não sabe o que fazer e anda em círculos”, comentou ela. Para o Jornal Opção, o veredito do STF “parece positivo, mas é um remédio amargo para o governo”. E aqui, leitora e leitor, pode ser conferida a opinião deste blog.

 

Nem sempre as coisas são como as aparências mostram. A liminar do STF pode ser definida como calamitosa para um governador que almejava ser amparado pelo governo federal, sem ser forçado a oferecer contrapartidas, facilitando assim a manutenção do modelo de Estado baseado no desequilíbrio entre receita e despesa que foi herdado dos seus antecessores. Judicialmente, Caiado passou a ser obrigado a implantar, em prazo curtíssimo e, por que não dizer?, inviável, o ajuste fiscal que ele propagandeou da boca para fora, mas nunca teve a intenção de adotar – por uma razão muito simples: as medidas necessárias são impopulares e político nenhum quer seguir por esse caminho.

25 jun

Investigações sobre corrupção em Formosa se aproximam de Ernesto Roller, que era prefeito quando empreiteiras foram favorecidas e recursos desviados para o candidato a deputado que apoiou

Parece até uma crise anunciada para eclodir daqui a pouco: a situação do secretário de Governo Ernesto Roller é cada vez mais delicada, diante das investigações do Ministério Público Estadual que apuram corrupção em Formosa, durante curto período de dois anos em que ele foi o prefeito da cidade. Fragilizado pela desarticulação entre os interesses do governo do Estado e as votações da Assembleia, área em que ele atua, Roller tem assistido impotente a sucessivas operações da polícia civil e do MP, com a prisão de ex-funcionários de alto escalão e a denúncia de esquemas montados para levantar recursos para a campanha de um ex-auxiliar que ele bancou para disputar uma vaga de deputado estadual.

 

Na Secretaria do Governo, mesmo depois do fracasso na tentativa de montar uma base segura de apoio parlamentar para assegurar a governabilidade de Caiado, Ernesto Roller é quase que intocável. Afinal, ele renunciou a dois anos de mandato como prefeito de Formosa para assumir o cargo, sacrifício que obriga o Palácio das Esmeraldas a retribuir com apoio incondicional à sua permanência – mesmo em uma gestão cujo chefe maior gosta de se apresentar como o ícone maior da honorabilidade e da honestidade. É possível que, em circunstâncias normais, Caiado já tivesse arranjado um jeito para se livrar de um secretário incomodamente envolvido em apurações sobre atos praticados no período em que foi prefeito e administrou uma estrutura instalada em um pequeno prédio de dois andares, com auxiliares, nas salas ao lado, ostensivamente cometendo crimes difíceis de serem ignorados.

 

Um deles é o que foi denunciado nesta terça-feira. Ernesto Roller assinou um contrato de propaganda de R$ 760 mil reais, valor exagerado para a realidade do município, que, suspeita-se, foi inteiramente desviado para a campanha do seu ex-secretário de Finanças, lançado pelo próprio Roller para disputar uma vaga na Assembleia. As provas de que a operação não passou de um assalto aos cofres públicos são sólidas. Se o então prefeito está envolvido, é o que se verá nos próximos dias. Com consequências danosas para o governo Caiado.