Informações, análises e comentários do jornalista
José Luiz Bittencourt sobre política, cultura e economia

27 jun

Gilmar Mendes, que deu liminar a favor do calote na Caixa, BB e BNDES, tem o governo de Goiás entre os clientes do seu instituto de ensino e já faturou mais de R$ 9 milhões aqui, sem licitação

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, que concedeu liminar ao Estado para aplicar um calote de seis meses na Caixa Federal, Banco do Brasil e BNDES, tem interesses monetários bem claros junto ao governo de Goiás, que é cliente da sua instituição de ensino – O IDP, Instituto Brasiliense de Direito Público. Nos governos de Marconi Perillo, o IDP teve um faturamento alto em negócios com a Secretaria de Gestão e Planejamento: sem licitação, recebeu R$ 8,791 milhões para “capacitar 2 mil servidores estaduais, ao custo de R$ 4,3 mil cada um”, conforme informa o portal de notícias de O Popular. No ano passado, um novo contrato, agora no valor de R$ 630 mil, foi fechado para dar aulas de comunicação a 40 servidores públicos, mais uma vez sem licitação. No total, R$ 9,421 milhões.

 

É uma hipótese a ser estudada se esses antecedentes tornariam Gilmar Mendes suspeito para examinar e despachar pleitos do governo goiano junto ao STF. Não há a menor dúvida de que, na 1ª e na 2ª instâncias, qualquer juiz seria impedido de decidir em um processo qualquer se tivesse uma das partes como cliente de uma empresa de sua propriedade ou da qual faça parte como sócio. A liminar que o ministro deu ao governador Ronaldo  Caiado é recheada de imprecisões e, estranhamente, foi produzida após a Procuradoria Geral do Estado ser chamada ao Supremo para corrigir erros da petição inicial, em um gesto de liberalidade do magistrado. Há quem a considere simplesmente inaplicável. No momento, aguarda a manifestação da União, que pode alegar inclusive não ter compreensão exata dos seus termos para analisar a sua viabilidade.

27 jun

Liminar de Gilmar Mendes suspendendo o pagamento de parcelas da dívida de Goiás é mostrengo jurídico, foi gerada por pedido malfeito da PGE e parece inaplicável

liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes que supostamente suspendeu o pagamento de parcelas das dívidas estadual com a Caixa Federal, o Banco do Brasil e o BNDES pode ser definida como um frankestein jurídico e, no final das contas, pode ser simplesmente inaplicável dada as contradições e inexatidões que a compõem. Não há dúvidas de que o magistrado foi afoito na concessão da medida, a partir de uma ação proposta pela Procuradoria Geral do Estado que pode ser definida como muito mal formulada.

 

Para começo de conversa, a PGE cometeu o absurdo de solicitar, junto com a suspensão das parcelas dos empréstimos por seis meses, a inclusão de Goiás em um programa de regularização fiscal que simplesmente não existe – o PEF ou Programa de Equilíbrio Fiscal, por enquanto somente enviado ao Congresso em forma de projeto de lei complementar, sem dar até hoje qualquer passo em termos de tramitação. Na verdade, o correto teria sido tratar exclusivamente do calote a ser aplicado pelo governo do Estado nos três bancos oficiais, sob a justificativa das dificuldades financeiras enfrentadas, nada mencionando sobre o possível acesso do Estado a qualquer plano de ajuste – o que teria deixado abertas as portas para que o governador Ronaldo Caiado, mais à frente, optasse pelo que melhor conviesse aos seus interesses.

 

Havia precedentes no STF nesse sentido. Mas não foi esse o caminho que a PGE ingenuamente seguiu, sem avaliar as consequências. O ministro Gilmar Mendes, surpreso com o pedido de inclusão em um programa ainda em cogitação, fora da realidade, portanto, chamou os procuradores goianos, que, constrangidos, receberam a chance de corrigir o erro e fazer um aditamento à petição inicial. E aí a emenda ficou pior que o soneto. A PGE, imprudentemente, substituiu a miragem do PEF pelo Regime de Recuperação Fiscal, que, sim, está legalmente instituído e, no começo do ano, era o sonho de consumo de Caiado. Gilmar Mendes prontamente acatou, mas, vejam bem, leitora e leitor, não determinou a inclusão de Goiás no RRF, mas apenas que a área econômica do governo federal “permita” que o Estado apresente uma proposta de acesso e para isso, em um complemento perto da maluquice, chegou até a estabelecer condições, entre as quais a elaboração de um plano de ajuste fiscal, no prazo de seis meses, com aprovação da Assembleia, e a adequação, em oito meses, das despesas de pessoal, computando-se os inativos, ao limite de 60% da Receita Corrente Líquida fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Essas exigências não estão no RRF. A liminar acabou se configurando como uma salada em que os ingredientes não combinam entre si e resultam em um sabor amargo, no final das contas.

 

Além de acrescentar novas exigências, pouco críveis em prazo tão curto, a decisão do STF reza que a Secretaria do Tesouro Nacional deve receber o pedido de adesão de Goiás e decidir a favor ou contra depois de verificar se o Estado “preenche os requisitos legais para ingresso no RRF”. Não há obrigatoriedade alguma de aprovação. Com a sua redação confusa, a liminar teve o condão de deixar o governo Caiado desorientado, com o governador e a secretária da Economia Cristiane Schmidt dando declarações contraditórias, ela, aliás, chegando até a dizer que o RRF não seria mais do interesse do Estado e que a preferência seria aguardar pelo PEF – no que tem toda razão, dada a diferença entre um e outro, sabendo-se que o RRF é muito, mas muito mais rigoroso e implica em resumo na perda da autonomia do Estado para fazer a sua administração financeira (até as senhas das contas bancárias e sistemas de monitoramento e controle teriam que ser entregues aos técnicos do Tesouro que passariam a supervisionar a gestão fiscal).

 

Os desdobramentos da liminar e o que o governo Caiado pretende fazer, exatamente, é uma estória por ora mal contada. Até a suspensão das prestações da dívida por seis meses é incerta (Gilmar Mendes mergulhou esse item numa zona cinzenta ao estabelecer que o calote “fica condicionado ao comprometimento do Estado com as diretrizes da Lei 159/2017”, que criou o RRF). Não há nenhuma certeza sobre o acesso forçado de Goiás ao RRF e, pior, há menos certeza ainda sobre a oportunidade e a adequação desse programa de ajuste fiscal aos interesses do governo goiano – cuja situação financeira é difícil, porém longe dos níveis de calamidade apregoados pelo governador. E tudo pode acabar em meio ao caos.

26 jun

Denúncia criminal que pode levar Marconi e Jayme Rincón à prisão tem abundância de provas testemunhais e é toda embasada em sentenças de Sérgio Moro, inclusive a que condenou Lula

A denúncia criminal que o Ministério Público Federal protocolou na Justiça contra o ex-governador Marconi Perillo e seu braço direito, o ex-presidente da Agetop Jayme Rincón, tem 52 páginas e repete o raciocínio empregado em mais de 10 sentenças condenatórias exaradas pelo então juiz Sérgio Moro, inclusive a que condenou o ex-presidente Lula. Trechos inteiros são mencionados. As provas, em sua maioria, são testemunhais, mas não só, decorrentes das delações de  mais de 10 executivos e operadores da Odebrecht, que foram cruzadas para reforçar a autenticidade dos fatos narrados – ou seja: o estabelecimento de um propinoduto a favor de Marconi, que teria organizado o esquema e repassado a sua execução a Jayme Rincón.

 

A acusação, assinada pelo procurador federal Hélio Telho, é coisa muito séria e vai dar trabalho para a defesa dos dois denunciados, uma vez que não parece pairar dúvidas quanto a entrega de pacotes, malas e mochilas de dinheiro a Jayme Rincón, um filho seu e policiais ligados. Os crimes apontados são o de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, que juntos, podem levar a uma pena entre 12 a 14 anos de prisão, na avaliação de advogados criminalistas que estudaram o documento, é claro que em caso de uma sentença desfavorável para Marconi e Rincón. Adicionalmente, o MPF reclama a devolução de quase R$ 18 milhões de reais aos cofres públicos, valor pode até dobrar com a aplicação de correção monetária, juros e multas. Há um detalhe terrível nesse item: todo o patrimônio da dupla está arrestado para garantir uma eventual condenação. inclusive os bens adquiridos antes da suposta prática dos delitos. Eles estão sob ameaça de perder tudo.

 

Uma questão crucial para esse processo, vital para o futuro político de Marconi, é o tempo de tramitação até chegar a um desfecho em 2ª instância, que, pela jurisprudência em vigor, autoriza o encarceramento dos sentenciados e declara a sua inelegibilidade. No caso de Lula, a demora foi de menos de três anos. Se esse prazo se repetir, quanto ao ex-governador tucano, ou for menor ainda, o que é possível, ele pode ser impedido de disputar a eleição de 2022, como pretende, quando tentaria uma vaga de deputado federal. Com o risco de acompanhar a apuração de dentro da cadeia.

26 jun

Enfim, desde que assumiu o governo, Caiado dá sinais de que pode tentar fazer o “dever de casa”, única solução para mudar o modelo de desequilíbrio entre receita e despesa que sempre vigorou em Goiás

A liminar do Supremo Tribunal Federal que suspendeu por seis meses o pagamento de parcelas da dívida do Estado, se ainda está mergulhada em dúvidas quanto a sua aplicação, parece ter servido, ao menos, para acordar o governador Ronaldo Caiado e engajá-lo em na tentativa, por enquanto meio atabalhoada, de fazer o “dever de casa”, ou seja, buscar adotar as medidas que conduzam ao fim da crise financeira e obliteração (para usar um termo que o presidente Trump colocou na crista da onda ao se referir a possibilidade de um ataque ao Irã) do modelo de assimetria entre receita e despesa que foi a marca dos últimos 20 anos ou mais em Goiás.

 

Caiado finalmente despertou para a necessidade de empreender um ajuste fiscal realmente sério. Nesse sentido, o “dever de casa” exige sacrifícios duríssimos, ao afetar direitos dos servidores públicos ativos e inativos, implicar no corte de braços do governo e programas que não são sustentáveis e aprovar leis capazes de reordenar juridicamente o Estado – por exemplo, mexendo com as aplicações obrigatórias de recursos que decorrem de vinculações constitucionais, o que, inclusive, envolve os demais Poderes, como o Legislativo e o Judiciário, e entes que têm o mesmo nível de autonomia, como os Tribunais de Contas e o Ministério Público Estadual. Na definição de quem entende do assunto, ou seja, o secretário do Tesouro Nacional, a receita que Caiado deve seguir é simples: “A única solução para os Estados passa necessariamente pela reforma da previdência, maior controle nas contratações, mudanças no plano de carreira de servidores, maior controle do orçamento dos poderes independentes, redução das vinculações e redução da indexação das despesas”. E olhem, leitora e leitor, que Mansueto não esgotou a lista de itens que o “dever de casa” deve incluir, como, por exemplo, a limitação dos incentivos tributários, que hoje drenam a arrecadação (no caso de Goiás, em quase R$ 10 bilhões anuais).

 

Receita simples, sim, mas complexa, do ponto de vista político, ainda mais quando se trata de um governador exageradamente personalista, que não se relaciona bem com os deputados e com membros de outros Poderes, preferindo permanecer no seu pedestal e abrir mão da construção coletiva de consensos a favor do enxugamento do Estado. E que já gastou à toa grande parte do capital político que acumulou com a sua espetacular eleição, em outubro do ano passado – gordura que agora fará falta para superar o corporativismo e a malha de interesses alimentada por quem se beneficia da perpetuação do modelo de desequilíbrio entre receita e despesa. Porém, Caiado pelo menos resolveu se mexer e romper o imobilismo em que estava mergulhado ou “andando em círculos”, como avaliou a jornalista Cileide Alves, em O Popular, à espera de um milagre vindo de Brasília. Ele quer aprovação da Assembleia para reduzir o percentual de gastos com a Educação, disse ao Estadão que vai privatizar o que restou da Celg (uma empresa de distribuição) e vender parte das ações da Saneago. Ainda não teve coragem, mas está se preparando para anunciar alterações na previdência, nos salários e no regime de trabalho do funcionalismo, capítulo que deverá produzir uma polêmica como jamais se viu na história de Goiás. Só que é o único possível.

25 jun

Imprensa goiana é acrítica e, fora este blog, a jornalista Cileide Alves e o Jornal Opção, não entendeu que a liminar do STF suspendendo as parcelas da dívida estadual é desastrosa para Caiado

A imprensa em Goiás é maciçamente declaratória, ou seja, publica notícias sem oferecer aos leitores uma avaliação mínima sobre os fatos e acontecimentos da cena estadual. Não é de se estranhar, assim, que haja uma fuga de público, esvaziando a audiência dos veículos impressos e falados – que geralmente só noticiam tardiamente o que as mídias sociais já exauriram horas antes e nada aprofunda.

 

Aparentemente, a liminar que o governador Ronaldo Caiado obteve no Supremo Tribunal Federal suspendendo o pagamento de parcelas da dívida de Goiás foi uma vitória capaz de assegurar a viabilidade financeira da sua gestão. Ora, simplesmente não é verdade. A decisão do STF complica a vida de Caiado e tem consequências danosas para o Estado, por ter sido produzida a partir de um pedido errado da Procuradoria Geral do Estado e impor a efetivação de um programa de austeridade fiscal em exíguos seis meses, além de forçar a adequação das despesas com a folha – de ativos e inativos – ao percentual de 60% da Receita Líquida Corrente, nesse caso em oito meses, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e Caiado não tem a menor chance de conseguir em prazo tão apertado.

 

Apenas este blog, a jornalista Cileide Alves, em seu artigo do último domingo em O Popular, e o Jornal Opção esclareceram o que realmente significa a liminar. Cileide Alves observou que o governador e sua equipe econômica não souberam digerir o despacho do STF, anunciando que procurariam nos próximos dias as autoridades respectivas do governo federal para entender o alcance da sentença. “O governo de Goiás não sabe o que fazer e anda em círculos”, comentou ela. Para o Jornal Opção, o veredito do STF “parece positivo, mas é um remédio amargo para o governo”. E aqui, leitora e leitor, pode ser conferida a opinião deste blog.

 

Nem sempre as coisas são como as aparências mostram. A liminar do STF pode ser definida como calamitosa para um governador que almejava ser amparado pelo governo federal, sem ser forçado a oferecer contrapartidas, facilitando assim a manutenção do modelo de Estado baseado no desequilíbrio entre receita e despesa que foi herdado dos seus antecessores. Judicialmente, Caiado passou a ser obrigado a implantar, em prazo curtíssimo e, por que não dizer?, inviável, o ajuste fiscal que ele propagandeou da boca para fora, mas nunca teve a intenção de adotar – por uma razão muito simples: as medidas necessárias são impopulares e político nenhum quer seguir por esse caminho.

25 jun

Investigações sobre corrupção em Formosa se aproximam de Ernesto Roller, que era prefeito quando empreiteiras foram favorecidas e recursos desviados para o candidato a deputado que apoiou

Parece até uma crise anunciada para eclodir daqui a pouco: a situação do secretário de Governo Ernesto Roller é cada vez mais delicada, diante das investigações do Ministério Público Estadual que apuram corrupção em Formosa, durante curto período de dois anos em que ele foi o prefeito da cidade. Fragilizado pela desarticulação entre os interesses do governo do Estado e as votações da Assembleia, área em que ele atua, Roller tem assistido impotente a sucessivas operações da polícia civil e do MP, com a prisão de ex-funcionários de alto escalão e a denúncia de esquemas montados para levantar recursos para a campanha de um ex-auxiliar que ele bancou para disputar uma vaga de deputado estadual.

 

Na Secretaria do Governo, mesmo depois do fracasso na tentativa de montar uma base segura de apoio parlamentar para assegurar a governabilidade de Caiado, Ernesto Roller é quase que intocável. Afinal, ele renunciou a dois anos de mandato como prefeito de Formosa para assumir o cargo, sacrifício que obriga o Palácio das Esmeraldas a retribuir com apoio incondicional à sua permanência – mesmo em uma gestão cujo chefe maior gosta de se apresentar como o ícone maior da honorabilidade e da honestidade. É possível que, em circunstâncias normais, Caiado já tivesse arranjado um jeito para se livrar de um secretário incomodamente envolvido em apurações sobre atos praticados no período em que foi prefeito e administrou uma estrutura instalada em um pequeno prédio de dois andares, com auxiliares, nas salas ao lado, ostensivamente cometendo crimes difíceis de serem ignorados.

 

Um deles é o que foi denunciado nesta terça-feira. Ernesto Roller assinou um contrato de propaganda de R$ 760 mil reais, valor exagerado para a realidade do município, que, suspeita-se, foi inteiramente desviado para a campanha do seu ex-secretário de Finanças, lançado pelo próprio Roller para disputar uma vaga na Assembleia. As provas de que a operação não passou de um assalto aos cofres públicos são sólidas. Se o então prefeito está envolvido, é o que se verá nos próximos dias. Com consequências danosas para o governo Caiado.

25 jun

Caiado vai tentar derrubar na 2ª votação a emenda da reeleição do presidente da Assembleia, aprofundando o erro gravíssimo da sua articulação política que é confrontar Lissauer Vieira

O governador Ronaldo Caiado não gosta do presidente da Assembleia Lissauer Vieira e não o quer em mais um mandato no cargo, o que será possível caso a emenda da reeleição seja aprovada na sua segunda votação, prevista para esta semana. Os deputados estaduais que supostamente compõem a base caiadista no Legislativo, dentre os quais saiu a maioria dos 28 votos a favor da emenda na primeira votação, voltaram a ser procurados para que se posicionem contra ou evitem dar quorum – caso não seja novamente alcançado o mínimo de 28 votos, a matéria será arquivada.

 

Há um confronto claro entre Caiado e Lissauer Vieira. Não são poucos os que acreditam tratar-se de um erro capital que só prejudica os interesses do governo, através de uma situação inédita na política de Goiás, pelo menos nos últimos 60 anos, desde que um deputado de oposição, Olympio Jayme, derrotou o então governador Otávio Lage e assumiu o comando da Assembleia. Foi só essa vez. Governador e presidente do Legislativo, em Goiás, sempre se deram bem – e essa, de resto, é uma condição essencial para que o Palácio das Esmeraldas tenha garantia de governabilidade. Acontece que, com Caiado, essa lógica foi virada de cabeça para baixo.

 

Antes de ser eleito para chefiar a Assembleia, mas quando já estava consolidado como nome certo para o posto, atropelando o candidato oficial Álvaro Peixoto, o deputado Lissauer Vieira foi chamado por Caiado e ouviu de viva voz poucas e boas. Ele nunca esqueceu o episódio e repete que foi humilhado e tratado com desrespeito. Mesmo assim, prudentemente, tem se esforçado para manter uma relação amistosa com o governador, que não perde nenhuma oportunidade para deixar claro que não o tolera. Só que, sem um aliado dirigindo a Assembleia, as derrotas de Caiado se acumulam.

 

Ao enviar o secretário de Governo Ernesto Roller para o plenário na sessão em que a emenda da reeleição foi votada, para infrutiferamente coordenar a sua derrubada, e também ligar diretamente para deputados com a mesma intenção, Caiado deu um passo perigoso, expondo a sua relação com o Parlamento estadual  e fragilizando a sua autoridade. “De forma desnecessária e inapropriada”, avaliou o jornalista político Divino Olávio, em sua coluna no jornal Diário Central. Mas governador não aprendeu a lição. Como a emenda deve regimentalmente passar por uma segunda votação, ele se ouriçou e entrou novamente em campo para trabalhar pela sua inviabilização. Não só ele, como também o secretário Ernesto Roller, estão imprudentemente se esforçando para produzir uma reviravolta capaz de enterrar a reeleição. Não vai ser fácil. Se perder novamente, Caiado pagará o preço de se tornar um anão diante da Assembleia.

25 jun

Contas de Marconi e Zé Eliton, relativas a 2018, serão apreciadas novamente pelo TCE. Como estão eivadas de irregularidades insanáveis, serão reprovadas novamente, mas enquanto isso, os 2 ganham tempo

Não existe respaldo legal para a aprovação das contas de 2018 dos ex-governador Marconi Perillo e Zé Eliton, dadas as irregularidades gritantes que foram detectadas – que antigamente seriam superadas com apelo ao mecanismo escapista das ressalvas, mas agora não mais. Mesmo porque surgiram definições do Supremo Tribunal Federal que não podem ser ignoradas, como a obrigatoriedade de inclusão dos gastos com inativos e recolhimento do Imposto de Renda na fonte dentro do limite de despesas com pessoal. Esse item e mais 11 outros foram encontrados no balanço do ano passado (além do desrespeito ao limite de gastos com a folha, também são gravíssimos o descumprimento do percentual constitucional de recursos devidos à Educação e a abertura de créditos orçamentários sem recursos disponíveis). E o pior é que todos esses pontos foram alvo de advertências seguidas do Tribunal de Contas no passado, porém mais uma vez ignorados em 2018.

 

Para Marconi e Zé, a única saída é ganhar tempo, evitando que o veredito pela rejeição seja apreciado pela Assembleia, onde existe uma pequena chance de aprovação dos três meses de responsabilidade de Marconi (três meses) e é certa a reprovação dos nove meses de Zé. E eles conseguiram uma vitória inicial: obtiveram uma liminar do Tribunal de Justiça, suspendendo o parecer negativo em razão de não terem recebido direito de defesa durante o julgamento. É uma firula jurídica que não atinge o cerne da questão – as irregularidades flagrantes encontradas nas contas. E que o TCE, se quiser ou se sentir compelido, pode resolver em prazo curto, convocando os ex-governadores para apresentarem seus argumentos. Feito isso, o mesmo relatório já apresentado pelo conselheiro Saulo Mesquita pode ser reapreciado e votado, claro, com o mesmo resultado, ou seja, a recomendação à Assembleia pela rejeição. Depois do que aconteceu com o conselheiro Edson Ferrari, destituído do cargo por um juiz de 1ª instância sob a acusação de favorecer Marconi, ninguém no Tribunal de Contas vai querer arriscar o cargo passando por cima da lei para avalizar qualquer contabilidade fora dos trilhos.

 

É também não há o que Marconi e Zé possam dizer para justificar as anomalias praticadas em 2018, que antes o TCE engolia apenas recomendado que no futuro fossem evitadas. Isso, como se viu, acabou. A única margem de manobra do Tribunal, a favor de ambos, é aguardar que a ação no Tribunal de Justiça chegue ao seu desfecho, o que levará meses ou anos, dando corda para que a elegibilidade de um e de outro não seja cassada com base na Lei da Ficha Limpa e que pelo menos Marconi possa disputar, como planeja, um mandato de deputado federal em 2022. Ocorre que seria um jogo perigoso. Aparentemente, é melhor conceder logo o direito de defesa a quem o reclamou, o que, qualquer que seja o seu conteúdo, não terá o dom de corrigir o incorrigível e, portanto, resultar em um laudo diferente do anterior. As contas do governo de 2018 são problemáticas e insanáveis. Mais cedo ou mais tarde, alguém será chamado à responsabilidade por elas. Pelo menos no caso de Marconi, ele espera que venha a ser o mais tarde possível.

24 jun

Assembleia e Câmara de Vereadores de Goiânia também têm programas itinerantes, cuja única utilidade é gastar à toa o seu dinheiro, leitora e leitor, em marketing ilegal e abusivo

A Assembleia Legislativa, na gestão de Lissauer Vieira, e a Câmara de Vereadores de Goiânia, desde quando Anselmo Vieira foi o seu presidente, também inventaram programas itinerantes, com a suposta justificativa de se dirigir em fins de semana a cidades ou bairros para oferecer serviços públicos, consultas médicas, shows musicais e outros “benefícios” aos moradores de cada região. Da mesma forma que os mutirões de Iris Rezende ou o Governo Junto de Você de Marconi Perillo, ambas as Casas instalam caríssimas estruturas e mobilizam centenas de funcionários no que entendem ser o atendimento da população, torrando fortunas em dinheiro público.

 

O programa da Assembleia tem o curioso título de Alego Ativa, sugerindo que, em outros momentos, o Poder é absolutamente inoperante. Já os vereadores batizaram o seu de Câmara Itinerante, nome batido e repetitivo, o preferido pelas prefeituras e por longo tempo o emblema dos governos de Marconi Perillo na área. Em comum, o que todos têm é a intenção disfarçada de gerar ganhos políticos e eleitorais, aproveitando-se da ignorância e da boa vontade da população atingida.

 

Segundo um levantamento publicado pelo jornal O Popular, o Alego Ativa, ao contrário do que afirma o presidente Lissauer Vieira, está longe de ter baixo custo. Por ano, a previsão de gastos com aluguel de escritórios, palcos móveis, banheiros químicos, tendas, geradores, mesas e cadeiras, é superior a R$ 1 milhão, excluíds desses cálculo o pagamento de diárias, ajudas extraordinárias aos servidores que participam dos eventos e custas de deslocamento e alimentação. No caso do Câmara Itinerante, o desperdício supera os R$ 3 milhões anuais, despesa, aliás, que o Ministério Público Estadual considerou abusiva e destinada unicamente a fazer a autopromoção dos vereadores. Uma consequência, grave, é que o vereador Anselmo Pereira, criador do programa, está com os seus bens indisponibilizados e é processado por improbidade devido ao dispêndio de R$ 2,3 milhões com a infeliz ideia – que os promotores  consideraram injustificável com argumentos que servem para toda e qualquer iniciativa parecida.

 

Como se vê, é caso de polícia.

24 jun

Caiado não tem apoio político para implantar medidas duras de ajuste fiscal, a que ele agora está obrigado pela liminar do STF que suspendeu o pagamento de parcelas da dívida estadual

O governador Ronaldo Caiado está no mato sem cachorro. Em consequência da desastrada ação que o governo de Goiás propôs ao Supremo Tribunal Federal, reivindicando a suspensão do pagamento das parcelas da dívida com a Caixa Federal, o Banco do Brasil e o BNDES, Caiado está agora obrigado a promover um duríssimo ajuste fiscal em apenas seis meses – prazo estabelecido pela liminar do ministro Gilmar Mendes para que o Estado elabore e aprove, na Assembleia, um plano de redução de despesas e de enquadramento nas rígidas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Sim, a liminar desobrigou Caiado, por seis meses, de quitar as prestações dos financiamentos que tem com os três bancos oficiais. Isso vai reter um valor razoável no caixa estadual, entre R$ 600 e 700 milhões, talvez até mais um pouco. Mas o preço a pagar será alto. O governo goiano foi colhido de surpresa pela decisão do Supremo, que implica em buscar o apoio de outros Poderes, como o Legislativo, o Judiciário e, em razão de deter o mesmo status de autonomia jurídica, os Tribunais de Contas e o Ministério Público. Todos deverão cortar fundo nos seus gastos, especialmente com o pagamento da folha, mas nenhum pode ser obrigado a isso. Quer dizer: Caiado terá que convencê-los a adotar uma dieta financeira radical, que, por iniciativa própria, jamais fariam. E o governador está em um momento em que, para esse fim, não tem qualquer autoridade para convencimento. Não tem maioria na Assembleia, criticou em demasia o TCE, carece de articulação dentro do Tribunal de Justiça e não pode contar com o MP, obviamente uma instituição que tem a obrigação de manter distância do Executivo.

 

Para piorar as coisas, em seis meses de mandato o novo governo não avançou em estudos ou em proposta para qualquer tipo de ação realmente séria de austeridade fiscal. Caiado apregoa aos quatro ventos que fez o “dever de casa” (veja o que é) e que, por isso, deveria ser socorrido pelo governo federal. Mas essa não é a verdade. A própria secretária da Economia Cristiane Schmidt não endossa esse argumento. Ela, contrariando o Palácio das Esmeraldas, vive repetindo que não houve redução para valer nos incentivos fiscais, que a folha de pagamento é insustentável diante do excesso de direitos atribuídos aos ativos e inativos, que a previdência estadual tem um rombo mensal de R$ 200 milhões, sem solução à vista, e que a economia de 20% no custeio da máquina, que Caiado determinou via decreto, não atingiu nem a metade desse percentual – sem falar que houve aumento de 12,34%, de janeiro a abril, no total dos salários dos servidores. Em parte, por concessões que o próprio governador fez na Educação e na Segurança Pública, distribuindo vale alimentação a quem ganha até R$ 5 mil mensais e promovendo mais de dois mil soldados da Polícia Militar.

 

Usando uma terminologia popular, não é exagero dizer que Caiado entrou em uma fria com a liminar que conquistou no STF.

24 jun

Mutirão inventado por Iris nos anos 60 transformou-se em praga que até hoje serve para torrar dinheiro público em programas de puro marketing, tipo governos itinerantes ou prefeituras em ação

Em Goiânia, com Iris Rezende na prefeitura, o nome é mutirão, mesmo. Na vizinha Aparecida, chama-se Prefeitura em Ação. Em Trindade, o prefeito Jânio Darrot batizou de Prefeitura Itinerante. Enquanto Marconi Perillo estava no poder, a versão estadual foi cognominada de Governo Junto de Você. E o governador Ronaldo Caiado, eleito prometendo mudança, optou por Gabinete em Ação – Onde Tem Goiás, Tem Governo do Estado. E por aí vai. Como uma praga, cópias, a maioria malfeitas, espalharam-se pelos municípios. Sempre às custas do desperdício do dinheiro público.

 

Trata-se da mania que só existe em Goiás de levar temporariamente serviços públicos a regiões determinadas, sejam bairros ou mesmo pequenas cidades, com caríssimas estruturas de tendas, barracas, contêineres, muita propaganda visual e shows artísticos. A origem de tudo é o mutirão inventado por Iris Rezende nos anos 60, quando foi prefeito da capital pela primeira vez e, em um Estado com a população predominante rural, foi no campo que buscou inspiração para reunir braços e máquinas para socorrer bairros tomados pelo mato e com ruas intransitáveis. Começou assim, gastando-se apenas uma cobertura de lona e pratos descartáveis com arroz, macarrão e feijão. Daí em diante, não houve administrador público, especialmente prefeitos, mas também governadores, capazes de ignorar essa que, no fundo, é apenas uma estratégia de marketing e passa longe de atender realmente as necessidades da população, porém consumindo preciosos recursos do erário.

 

Caiado, para o bem dos goianos, desistiu do seu Gabinete em Ação, que, neste ano, incursionaria por oito cidades e torraria uma grana impensável em tempos de calamidade financeira decretada por ele mesmo. Só foi feita uma edição, em Rio Verde, aproveitando a feira agrícola Tecnoshow e de uma ridícula transferência simbólica da capital para o município. Fiasco. O Palácio das Esmeraldas nunca prestou contas de quanto investiu, mas não deve ter sido pouco, a ponto de assustar o governador e o levar a desistir da má ideia. Felizmente.

 

Não tem sentido transformar em permanentes programas que deveriam ser provisórios e temporários, como os tais mutirões (Iris é o único que usa o nome), governos itinerantes e prefeituras ou gabinetes  em ação. A tese política por trás é a da criação de oportunidades para a proximidade física entre governante e governados, em nome da popularidade dos primeiros, com abraços, tapinhas nas costas e selfies, além de consultas médicas, corte de cabelo, expedição de documentos e mais alguma embromações grátis, é claro. A intenção é se beneficiar da falta de esclarecimento e de consciência das parcelas da população que, acredita-se, ainda seriam seduzidas com esse tipo de manipulação. Uma aposta, enfim, na ignorância do eleitor,

 

Façam uma pesquisa no Google, leitora e leitor. Fora Goiás, é muito raro encontrar essa malandragem em outros cantos do Brasil. E, aqui, precisa acabar, por não corresponder mais ao nível de educação política e dos avanços da cidadania entre os goianos. E para fechar mais um ralo por onde é drenado o dinheiro do contribuinte.

22 jun

Palavra de Caiado, igual a de qualquer político, não vale nada. Como senador, ele condenou a cobrança do DIFAL, que agora defende ardorosamente, como “golpe no bolso no empreendedor goiano”

O governador Ronaldo Caiado gosta de se apresentar como um político diferente, ético, coerente e muito comprometido com os interesses do povo goiano. Aliás, foi por conseguir convencer o eleitorado de que é assim que ele venceu com uma votação espetacular, em 1º turno, as eleições para o governo do Estado. Mas…

 

Mas não se iludam, leitora e leitor. Caiado é apenas um político, mais um, entre tantos. Talvez se prosseguisse eternamente como parlamentar, sem assumir jamais um mandato executivo, ele pudesse passar à história como um líder qualificado em meio a um cenário povoado por farsantes, malandros e, principalmente, por gente que tem uma palavra hoje e outra amanhã, ao sabor dos seus interesses. Sem ser testado, manteria a sua boa imagem. Adiando responsabilidades, poderia se preservar. Só que, como governador, acabou ficando face a face com a realidade e acabou mostrando sua verdadeira cara.

 

Ora, foi justamente como governador que Caiado passou a ter a chance de realizar e concretizar, muito além do palavrório de um deputado ou senador, as ideias que tem e as opiniões que compartilha sobre assuntos de interesse da sociedade. E aí a cobra fumou. Descobriu-se que existem dois Caiados, um antes e outro depois da estadia a que ganhou direito no Palácio das Esmeraldas. E o Caiado de agora engole desavergonhadamente o que o Caiado de antes pensava e dizia.

 

Vejamos o caso, importantíssimo, do DIFAL, um imposto nefando criado pelo ex-governador Marconi Perillo em 2017, ilegal (e inconstitucional), que obriga as milhares de empresas beneficiárias do Super Simples, em Goiás, a pagar a suposta diferença de ICMS entre a origem e o destino, muito além do regime tributário a que estão submetidas. É uma aberração. Agora, olhem só: quando Marconi baixou o decreto instituindo o DIFAL (o que já é uma excrescência, já que impostos só podem ser criados por leis ordinárias), o então senador Caiado reagiu com firmeza. “O golpe agora é no bolso do microempreendedor goiano. Mais um aumento de tributo para os goianos, que estão pagando para sustentar o Estado que Marconi literalmente quebrou. É hora de ficarmos atentos, pois decisões deste teor se multiplicam todo final de ano, para não chamar a atenção. É por isso que Goiás quer mudar em 2018”, disse ele e pode ser comprovado sem a mínima dúvida por uma nota publicada no próprio site de Caiado.

 

Pois bem. Goiás mudou nas eleições de 2018 e elegeu Caiado governador. Mas em seguida ele é que mudou. Passou a ser um ardoroso defensor do DIFAL, ou seja, admitiu que compactua com a aplicação do que ele mesmo definiu como “um golpe no bolso do microempreendedor goiano”. Não é só isso. Caiado enviou à Assembleia, que debate um projeto de revogação do DIFAL, um alentado parecer, em que argumenta pela constitucionalidade desse imposto e ressalta entender que a sua manutenção é essencial para a saúde financeira do Estado. No final das contas, pisoteando a sua biografia e se expondo como um político qualquer. Caiado não é mais Caiado. Está provado que a sua palavra não vale nada.

22 jun

Liminar do STF que suspendeu pagamento da dívida estadual é vitória de Pirro: consequências serão danosas para Caiado, que agora é obrigado a fazer o “dever de casa” em 6 meses, sem apoio federal

Passado o impacto inicial, quando se imaginou que a notícia mereceria comemoração, vai aos poucos de caracterizando como infeliz e preocupante a suposta vitória do governador Ronaldo Caiado, que obteve do Supremo Tribunal Federal uma liminar autorizando, por seis meses, a suspensão do pagamento de parcelas da dívida estadual  – porém estabelecendo critérios duríssimos para que Goiás, em apenas seis meses, elabore e aprove na Assembleia um plano de recuperação fiscal, além de enquadrar obrigatoriamente, em oito meses, as despesas com o funcionalismo (incluindo inativos e pensionistas) dentro do limite de 60% da Receita Corrente Líquida.

 

Utilizando um jargão muito conhecido, tratou-se de uma vitória de Pirro. Em troca do direito de aplicar um calote na Caixa Federal, no Banco do Brasil e no BNDES, que representa uma quebra de contrato capaz de comprometer a possibilidade futura de contrair novos empréstimos, Caiado passou a ser judicialmente forçado a fazer, em um prazo de seis meses, o chamado “dever de casa”, ou seja, adotar uma série de medidas altamente restritivas quanto ao funcionalismo público, inclusive – e aí está o pior – reduzir os gastos com a folha a 60% da RCL, façanha simplesmente impossível em tão pouco espaço de tempo. Hoje, segundo informa a secretária da Economia Cristiane Schmidt, Goiás estoura a casa dos 80% com esses dispêndios, que sobem sem parar: nos primeiros quatro meses do governo Caiado, os desembolsos com servidores ativos e inativos aumentaram em 12,34%.

 

Nem mesmo a suspensão por seis meses da quitação de parcelas da dívida com os três bancos oficiais pode ser definida como um trunfo para o governo Caiado: pode ser que, no período, o caixa estadual se beneficie da retenção de um valor ainda não definido, alcançando R$ 600 ou 700 milhões. Ocorre que isso implicará na destruição da confiabilidade do governador, que não tem outras instituições a recorrer, além da CEF, BB e BNDES, para levantar financiamentos de valor significativo. Que banco, público ou particular, irá emprestar a quem não cumpre o contrato assinado e abre litígio na Justiça para fugir das suas responsabilidades?

 

Fora tudo isso, a limitar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, que se arvorou a titular da equipe econômica do governo federal, ainda mergulhou Goiás em uma zona cinzenta, ao determinar o acesso do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, porém paralelamente estabelecendo condições (como a aprovação de um plano de recuperação fiscal pela Assembleia Legislativa e mais as leis correspondentes) e, no final contas, frisando que competirá aos órgãos competentes do governo federal o veredito sobre se as exigências para a adesão ao RRF foram atendidas ou não. Em resumo, uma verdadeira barafunda. Tanto que o governo estadual ficou desorientado, a se avaliar a nota oficial errática e confusa que foi distribuída na sequência da decisão do STF. Sintomaticamente, a nota diz que a preferência não é pelo RRF e sim pela hipótese de ajuda definida pelo projeto enviado ao Congresso, criando o PEF – Plano de Equilíbrio Fiscal, bem menos rigoroso.

22 jun

Derrubar o DIFAL, imposto ilegal criado por Marconi, e revogar o decreto de Caiado que ameaça o Meia Ponte: é isso que fará da Assembleia a verdadeira defensora dos interesses da sociedade

A Assembleia está vivendo uma Legislatura, que, até agora, vai muito mal, por se concentrar na defesa dos interesses corporativos do Poder e dos seus 41 deputados e pouco se lixar para as demandas maiores e realmente fundamentais para a sociedade que representa. Os focos da atuação do Parlamento estadual, neste primeiro semestre, foram 1) a adoção do orçamento impositivo, que obriga o Executivo a pagar emendas dos deputados e portanto os fortalece em suas bases eleitorais, 2) a conquista do duodécimo integral, ou seja, o repasse em dinheiro a que a Assembleia tem direito, que o presidente Lissauer Vieira pretende investir na construção de uma nova sede no Park Lozandes, 3) uma reforma administrativa que criou mais cargos e despesas e 4) o aumento da verba de gabinete, ampliando as possibilidades de contratação de funcionários comissionados para servir aos deputados.

 

Tudo isso demonstra que, por enquanto, o Legislativo estadual está vivendo em uma redoma, distante do mundo real e cuidando da sua própria vida. Mas, se preenche as necessidades fisiológicas dos parlamentares, esse caminho traz desgastes ao distanciar o Poder do seu alicerce social – as faixas da população que elegeram cada um dos seus membros e têm problemas e preocupações que também precisam ser resolvidas. E é nesse rumo que os parlamentares deveriam caminhar. Em estágio inicial, de tudo o que foi feito até agora pela Assembleia, há dois projetos em apreciação que carregam o potencial de promover um reencontro com a coletividade. São eles o que derruba o DIFAL, um “imposto” nefando criado pelo ex-governador Marconi Perillo em 2017, e o que revoga o decreto do governador Ronaldo Caiado, igualmente infame, que transformou a bacia do rio Meia Ponte em uma terra sem lei em matéria de controle ambiental.

 

O DIFAL, sigla que significa Diferença de Alíquota, é um acréscimo de ICMS cobrado aos empresários que estão enquadrados no Super Simples e, portanto, não deveriam pagar um centavo a mais do que o previsto nesse regime tributário. É por isso que advogados tributaristas o consideram como inconstitucional, o que já vem sendo reconhecido pelo Poder Judiciário. É cobrado em alguns poucos Estados, Goiás entre eles, onde foi criado por um reles decreto, o que o torna mais ilegal ainda. A justificativa seria uma suposta diferença que existiria entre o ICMS do Estado de origem e o do Estado de destino, o que, na prática, apenas impõe um ônus absurdo principalmente aos micros, pequenos e médios empresários em Goiás. Um projeto apresentado pelo deputado Thiago Albernaz derruba o DIFAL, partir da sua inconstitucionalidade (decretos não podem criar impostos) e da extrapolação dos limites de encargos definidos pelo Super Simples.

 

Veja texto do advogado tributarista Gabriel Buíssa, no site A Redação, explicando a ilegalidade do DIFAL.

 

O outro projeto em discussão na Assembleia é o que revoga o decreto de Caiado que eliminou, de uma só tacada, todas as restrições antes existentes para a instalação e exploração de empreendimentos econômicos às margens do rio Meia Ponte ou de seus afluentes. Com isso, produtores rurais e empresários industriais foram dispensados de qualquer cuidado com o curso d’água, como, por exemplo, o afastamento mínimo de mil metros em relação ao leito do rio e de duzentos metros em relação ao leito dos afluentes. O governador foi ainda mais ousado: suspendeu também a exigência de estudos e relatórios de impacto ambiental, além de determinar que não é mais necessária a aprovação prévia do Conselho Estadual de Meio Ambiente para projetos rurais e industriais na região.

 

Se avançar para de fato corrigir essas duas aberrações – a cobrança do DIFAL e a supressão de qualquer controle ambiental na bacia do Meia Ponte -, a Assembleia dará um passo de gigante porque estará atendendo a milhares de negócios hoje ameaçados, que geram renda e riquezas para o Estado, e protegendo um manancial aquífero que é essencial para 50% da população goiana. Seriam, finalmente, pontos positivos na agenda legislativa estadual, até agora a mais irrelevante possível em termos de repercussão social e econômica

19 jun

Liminar de Gilmar Mendes permite a Goiás suspender o pagamento das parcelas de parte da dívida estadual e pode ser o fôlego que Caiado queria para reequilibrar financeiramente o governo

Em despacho monocrático do ministro Gilmar Mendes nesta quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em uma ação proposta pelo governo de Goiás para suspender por seis meses o pagamento das parcelas de parte da dívida estadual (relativas a seis contratos com bancos oficiais), ficando o governo federal, avalista dessas operações, proibido de executar as garantias e também de inscrever o Estado em qualquer cadastro negativo.

 

É uma vitória e tanto para o governador Ronaldo Caiado, que pode ter conseguido – a depender das avaliações que agora virão sobre a decisão do STF – o fôlego que ele tanto sonhava para alcançar o reequilíbrio financeiro do governo. Em seis meses sem quitar as prestações desses seis contratos, haverá uma retenção razoável de recursos no caixa estadual, valendo a lembrança de que não se trata de um perdão, mas de uma suspensão, ou seja, em algum momento, no futuro, esse débito terá que ser pago através de alguma forma de renegociação.

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