Informações, análises e comentários do jornalista
José Luiz Bittencourt sobre política, cultura e economia

22 jan

Pagar o mês corrido (janeiro), deixando o anterior para trás (dezembro), é contribuição inovadora de Goiás para a história da administração pública – isso nunca foi feito antes nos municípios, Estados ou União

O governador Ronaldo Caiado já tem, em seu início de mandato, pelo menos uma contribuição muito inovadora para a história da administração pública no Brasil: está pagando para o funcionalismo, antes do vencimento, o mês que está em andamento, ou seja, janeiro, deixando para trás uma parte significativa, correspondente a mais ou menos R$ 700 milhões, da folha de pessoal do mês anterior, dezembro.

 

A leitora e o leitor podem vasculhar a memória, pesquisar no Google ou buscar informações em qualquer lugar, qualquer um mesmo. Não há precedentes para a atitude de Caiado e é possível que não haja notícia de nada parecido nem em empresas privadas. Ninguém nunca ouviu falar que um mês é pago, deixando-se o anterior em aberto. O normal, o aceitável, quando há algum atraso, é pagar o antigo e depois acertar o atual.

 

Um exercício de lógica, por mínimo que seja, aponta para o que seria correto e sensato: quitar a folha de dezembro e seguir em frente, pagando janeiro quando possível, depois fevereiro, depois março e assim por diante. Caiado trocou os sinais, liberando primeiro a folha de janeiro, aliás batendo um recorde porque o Estado nunca o fez a partir do dia 20, embora, em alguns governos de Marconi Perillo o tenha feito por volta do dia 30. Para turvar ainda mais o quadro, o governador insiste em dizer que não tem data ou que não sabe quando vai liquidar dezembro, que, ao que tudo indica, vai ficar como um quisto aberto até não se imagina quando na cronologia dos pagamentos do pessoal do Estado.

 

Caiado, como se sabe, alega que cometeria crime se pagasse dezembro, porque o governo passado não empenhou a totalidade da folha. O argumento não colou. Posteriormente, ele alegou que não há dinheiro, mas, como resolveu pagar janeiro em condições excepcionais para os servidores, antes mesmo de vencido o mês, a desculpa também caiu por terra. E tudo isso temperado por um decreto de calamidade financeira, sem acompanhamento de nenhuma medida de economia ou racionalização de gastos. Estamos, na verdade, vivendo dias estranhos em Goiás.

22 jan

Governo federal não vai resolver a situação do Estado: a solução está aqui mesmo e, como sempre disse o próprio Caiado, mas parece ter esquecido, Goiás é maior que os seus problemas

Com 22 dias de mandato como governador de Goiás e quase 4 meses depois da sua consagradora eleição, com votação recorde, em 1º turno, Ronaldo Caiado segue sem uma definição clara sobre o rumo do seu governo e, aparentemente, ainda aguardando uma solução milagrosa oriunda do governo federal – na prática, a concessão do Regime de Recuperação Fiscal, que abriria as portas do céu, ou seja, concederia benesses inimagináveis para a conquista do reequilíbrio financeiro do Estado.

 

Um sinal de que Caiado perdeu as esperanças em ganhar o RRF, de resto impossível para Goiás, que não cumpre os requisitos exigidos pelo programa, é o decreto de calamidade financeira que ele assinou – decreto sem nenhum efeito prático, na verdade uma anomalia jurídica, uma vez que decorre de uma interpretação extravagante da legislação que prevê a decretação de calamidade pública em caso de catástrofes naturais.

 

O ponto a ser considerado é o seguinte: é fato é que a situação financeira de Goiás é grave, mas não gravíssima. Conclui-se daí que a solução está aqui mesmo no Estado, através de medidas de austeridade que o governo pode tomar a qualquer momento, independentemente de manifestação do governo federal ou de qualquer outra instância de poder. Nem decreto de calamidade financeira seria necessário. “Goiás é maior do que os seus problemas”, sempre disse Caiado, na campanha, depois dela e agora como governador. Ora, ora, se “Goiás é maior”, porque seria exclusivamente Brasília a única força habilitada a resolver “os seus problemas”?

 

Essa poder de decisão Caiado ainda não exibiu. Ele continua afeito a muito discurso e pouca atuação. A solução para os problemas do Estado está aqui mesmo, não depende do ministro Paulo Guedes, passa por um regime de austeridade que pode ser implantado a qualquer momento, bastando a decisão do governador, e exige uma abordagem radical, mesmo com o risco de reações negativas  – as famosas medidas impopulares. Mas é para isso que Caiado foi eleito com tanta gordura.

22 jan

Com o Estado, segundo a sua definição, em situação de calamidade financeira, Caiado até hoje não adotou medidas efetivas de corte de despesas nem estabeleceu metas para isso. Pior: continuou a gastar

Prestes a completar um mês de governo, Ronaldo Caiado ainda não apresentou um plano consistente de corte de despesas, limitando-se, até hoje, a assinar um decreto genérico ordenando a revisão de todos os contratos e reduzindo em 20% o número de funcionários comissionados e as despesas com publicidade.

 

Isso, em termos de economia real de gastos, é igual a zero. Primeiro, porque nada foi discriminado além da diminuição de funcionários e dos gastos com publicidade (esses, de resto, inexistentes no início de qualquer governo). Nenhuma meta foi estabelecida. Segundo, não foram citados números, valores, quantitativos – nem mesmo em relação aos comissionados, que variam de faixa salarial entre o salário mínimo e valores que vão a R$ 14 mil reais. Quais estarão entre os 20% a serem eliminados?

 

Mas o pior é que Caiado, imprudentemente, também se meteu a fazer gastos, como no caso do programa Bolsa Universitária, que ele resolveu manter sem antes passar um pente fino na sua estrutura de funcionamento e de financiamento. O programa é caríssimo, tem R$ 80 milhões em débitos atrasados com as universidades e faculdades particulares. Há quem diga que não traz retorno para a sociedade, ao bancar estudantes de cursos que têm o mercado de trabalho saturado e em áreas não prioritárias para o desenvolvimento do Estado. E com contrapartidas duvidosas.

 

Para agravar esse quadro de inação quanto a busca de racionalidade e economia nas finanças do Estado, o novo governador assinou um decreto de calamidade financeira, mas desacompanhado de uma linha sequer prevendo onde, como e quando serão adotados ajustes capazes de ajudar a reequilibrar as contas. Um decreto desses, sem qualquer sustentação legal, mesmo assim poderia ser levado a sério se tivesse em anexo uma espécie de plano estadual de recuperação fiscal, isto é, medidas concretas de enxugamento e reordenamento de despesas e dispêndios financeiros. Isso não aconteceu. E olhe que Caiado está chegando a 4 meses desde que foi eleito, em 7 de outubro do ano passado, e já deveria saber o que fazer, onde decepar, o que mudar – muito além do repetitivo discurso de que vai cortar no osso, vai, vai, mas não corta.

22 jan

Programas sociais mantidos, janeiro pago dentro do mês, o resto de dezembro pode sair em fevereiro, OSs da Saúde recebendo e serviços públicos funcionando. Calamidade financeira como assim?

Não há dúvidas de que o governador Ronaldo Caiado exagerou na mão ao assinar o seu decreto que declara o Estado de Goiás em situação de calamidade financeira.

 

Faltou aconselhamento. De resto, Caiado é um político de grande experiência e personalidade muito forte e políticos assim costumam ser inassessoráveis. Decidem com base no que têm na cachola e pronto. A culpa pelos erros, muitas vezes, é deles solitariamente e não dos seus colaboradores.

 

Pois basta consultar o noticiário para que se verifique que não há nenhuma calamidade financeira em Goiás. Os programas sociais foram mantidos (inclusive o mais pesado deles, a Bolsa Universitária, a que Caiado deu continuidade sem nenhuma avaliação sobre a sua estrutura de funcionamento e financiamento), a folha de pessoal de janeiro está sendo e será paga dentro do mês, o que restou de dezembro pode sair em fevereiro (conforme o próprio governo sinaliza nesta terça-feira em O Popular), as organizações sociais que tocam os hospitais públicos Saúde estão  recebendo e entrando em normalidade – e, enfim, todos os serviços públicos seguem funcionando, com as viaturas policiais nas ruas (ponto para o governo) e o ano letivo nas escolas estaduais começando, aliás com ato inaugural do próprio governador em uma cidade do interior. Calamidade financeira como assim?

 

De resto, trata-se de uma figura jurídica que não existe, decorrendo, por uma distorção inaceitável, da legislação que prevê a decretação de calamidade pública em caso de catástrofes naturais. É uma aberração, repita-se, cujos efeitos, no final das contas, vão ser sentidos na imagem de Goiás e nas políticas de atração de investimentos empresariais para o Estado.

 

Todos os 6 Estados que recorreram a esse esdrúxulo instituto – Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Roraima e Mato Grosso – encontram-se em situação muito pior que Goiás, não conseguiram cumprir obrigações básicas como o pagamento do 13º salário aos seus servidores e enfrentam o colapso de serviços públicos importantes. Mas nada disso importa diante de uma constatação: decretar calamidade financeira é ato político que não garante nenhuma vantagem para a administração do Estado que não possa ser adotada rotineiramente, como medidas de economia, parcelamento de pagamentos, privatização de empresas ou suspensão de programas sociais. Medidas que Caiado está inexplicavelmente postergando.

 

Os goianos não estão enxergando ou muito menos sentindo qualquer calamidade financeira em relação ao funcionamento do Estado. Exceto os servidores que não receberam seus salários de dezembro,

22 jan

Situação de calamidade financeira não é prevista na legislação, não traz nenhum benefício, ao contrário, compromete e muito a imagem do Estado – e não passa, portanto, de uma aberração jurídica

A definição é dura, mas infelizmente verdadeira: não passa de aberração jurídica o decreto de calamidade financeira assinado pelo governador Ronaldo Caiado – ato não previsto na legislação brasileira, que possui regulamentação parecida para o caso de catástrofes naturais, mas não envolvendo questões administrativas, tributárias ou de falta de recursos.

 

Ou seja: a “calamidade financeira” é uma invencionice destinada a gerar repercussão política e pressionar o governo federal a relaxar o rigor fiscal com que trata os Estados, mesmo aqueles em supostas dificuldades com a administração do caixa. Não passa de uma interpretação que, a se tornar rotineira, pode gerar no futuro calamidades de qualquer espécie, quando, na verdade, o que é previsto em lei é apenas a calamidade diante de eventos agressivos da natureza, no caso do Brasil quase sempre excesso de chuvas e enchentes.

 

Se compromissos ou obrigações de um governo estadual deixarem de ser cumpridos em razão de um decreto de calamidade financeira, isso seria absolutamente fora da legalidade e geraria um enorme passivo jurídico. De resto, o que se consegue é impor danos para a imagem do Estado e afugentar investimentos privados, como corretamente observaram, em declarações críticas publicadas nesta terça-feira em O Popular, os emedebistas Maguito e Daniel Vilela.

 

A calamidade financeira é uma patacoada, que deslustra qualquer administração. Isso não pode ser levado a sério e não honra um governador eleito com as expectativas que cercaram Ronaldo Caiado.

22 jan

Plano B improvisado e sem efeito prático, decreto de calamidade financeira confirma: governo Caiado continua sem rumo, é mal assessorado e até hoje não tem noção exata de onde pisa e do que vai fazer

O governador Ronaldo Caiado está pagando caro pelo precioso tempo que desperdiçou entre a eleição, em 7 de outubro de 2019, e a posse, em 1º de janeiro deste ano, quando ele mesmo vivia repetindo que não tinha pressa e que oportunamente faria o anúncio do secretariado, das medidas iniciais e das propostas que norteariam a sua gestão.

 

Em vez de usar esse tempo para planejar a  administração, foram 3 meses de inação. E agora, perto de completar 30 dias de mandato, Caiado mostra que até hoje não tem noção exata do terreno que está pisando e do que precisa fazer para enfrentar os obstáculos encontrados. A equipe ainda não está completa, as medidas iniciais continuam em discussão e, sobre os projetos que o seu governo vai tocar, não há a menor ideia.

 

Mergulhado em uma agenda negativa, o novo governador viu frustradas as expectativas de ganhar de presente do governo federal as benesses do Regime de Recuperação Fiscal, no qual Goiás não se enquadra – e ele, Caiado, foi avisado exaustivamente disso, inclusive pela sua secretária da Fazenda, a economista carioca Cristiane Schmidt. A reação foi um decreto de calamidade financeira, que, ao contrário do que foi feito em outros Estados, não especificou um planejamento estadual de recuperação fiscal, limitando-se ao genérico – e com isso caracterizando-se como absolutamente inócuo, destinado apenas a produzir repercussão política e manter a pressão sobre Brasília para a liberação do RRF para Goiás.

 

Caiado dizia não ter plano B para contornar a impossibilidade do RRF. O decreto de calamidade financeira é esse plano B, só que improvisado e sem capacidade para gerar nada de concreto. Comprovando que o governador é mal assessorado, o novo secretário de Planejamento, Pedro Henrique Sales, disse que agora, após a edição do decreto, é que serão procuradas alternativas, com a consulta aos decretos baixados por outros Estados (são 6 até agora) para verificar que soluções podem ser copiadas.

 

Tem base?

21 jan

Decreto de calamidade financeira é o reconhecimento de que Caiado perdeu a aposta e Goiás não vai ter acesso aos benefícios do Regime de Recuperação Fiscal

O governador Ronaldo Caiado perdeu a aposta de alto risco que fez na inclusão de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal, um programa especial do governo federal que dá a Estados em dificuldades uma série de benefícios para a busca do reequilíbrio financeiro. É esse o significado subjacente do decreto de calamidade financeira editado na tarde desta segunda-feira, que agora será enviado à Assembleia Legislativa para aprovação – um ato, tanto o decreto em si quanto a manifestação da Assembleia, apenas simbólico, sem efeito para o enfrentamento da crise fiscal que Caiado herdou dos seus antecessores Zé Eliton e Marconi Perillo.

 

A finalidade do decreto é gerar repercussão política e, de certa forma, pressionar as autoridades da equipe econômica de Brasília para que aceitem Goiás no RRF, o que dificilmente vai acontecer diante do prosaico fato de que o Estado não atende a todos os requisitos exigidos pela rigorosas regras que regem o programa.

 

Fora isso, o decreto não passa de um balão cheio de ar. Nem mesmo de desculpa para atrasar pagamentos ou autorizar o fechamento de órgãos públicos ele servirá, uma vez que é um procedimento legal mal regulamentado, sem um escopo jurídico capaz de fundamentar ações que podem representar a burla de leis já existentes – como a Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo. E, ao contrário do que o jornal O Popular publicou, a oficialização da calamidade financeira para Goiás, por ato do governo estadual, não suspende a exigência de licitações, o que, de resto, mesmo que possível, não teria nenhuma contribuição a dar para a superação das dificuldades que o Estado está vivendo.

 

Não é exagero imaginar que o decreto possa ter sido provocado pela tentativa de se guscar discurso de defesa diante das pressões do funcionalismo para receber o mês de dezembro. Se foi isso, não vai adiantar nada. Se tiver que haver greves, elas acontecerão do mesmo jeito.

21 jan

Impossibilidade de incluir Goiás no Regime de Recuperação Fiscal enfraquece Cristiane Schmidt e tira a justificativa para a sua permanência na Secretaria da Fazenda, que seria o trânsito com Paulo Guedes

A montagem do secretariado de um governo nunca é uma operação neutra e tem tanto preliminares quanto desdobramentos posteriores que correspondem a uma avaliação quase que diária de cada membro da equipe e suas vantagens ou desvantagens para o sucesso de uma gestão.

 

Assim, é fácil entender porque Ronaldo Caiado escolheu a economista carioca Cristiane Schmidt para a Secretaria da Fazenda (a ser inocuamente transformada em Secretaria da Economia): ela foi indicada pelo ministro da Economia Paulo Guedes, personagem de proa do governo Jair Bolsonaro, o que deu a Caiado a confiança – hoje praticamente frustrada – de que estariam abertas as portas para a inclusão de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal e o livre acesso às regalias que o programa oferece para Estados supostamente em dificuldades financeiras.

 

Isso é cristalino. Não haveria outro motivo para que um político experimentado como o novo governador importasse uma profissional de excelentes títulos acadêmicos, porém experiência zero em administração pública, para uma função tão decisiva da sua administração. Caiado foi ousado ao arriscar todas as suas fichas em Cristiane Schmidt e agora corre o risco de perder a mão inteira, com a iminente negativa do governo federal ao pedido de inclusão de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal.

 

Sem o RRF, o que justificaria a presença de Cristiane Schmidt em Goiás? Parece que nada ou muito pouco, o que pode até ser sentido pela ofensiva “fiscal” que o próprio Caiado desenvolveu desde sábado, falando sem parar sobre os números financeiros do Estado e anunciando cronogramas para o pagamento do funcionalismo… sozinho, sem ter ao seu lado a sua secretária da Fazenda, acompanhante obrigatória nesse tipo de assunto.

 

Ela simplesmente desapareceu.

21 jan

Medidas radicais do Regime de Recuperação Fiscal, em nível estadual, podem ser adotadas por Caiado à hora que quiser. Problema: ele não terá como transferir as responsabilidades para o governo federal

À hora que quiser, o governador Ronaldo Caiado pode assinar decretos e mandar leis para a Assembleia instituindo, no nível de responsabilidade do governo do Estado, as medidas drásticas de contenção de despesas que estão previstas no Regime de Recuperação Fiscal.

 

Isso significa que Caiado pode, por conta da sua autonomia como gestor do Estado, suspender aumentos salariais, proibir novos concursos ou qualquer forma de admissão de pessoal, reduzir incentivos fiscais, mexer com a previdência dos servidores, radicalizar o teto de gastos, realizar privatizações e exigir descontos nos pagamentos devidos a fornecedores e prestadores de serviços (mediante leilões), dentre outras medidas reais de redução de gastos.

 

O problema – político – é que isso geraria um clima de guerra em que o funcionalismo e o empresariado se uniriam contra o governador, com consequências imprevisíveis para a aprovação do seu governo e, em última análise, para a sua governabilidade. Caiado não poderia manejar a grande desculpa que o Regime de Responsabilidade Fiscal fornece a um governante, que é alegar a imposição dessas normas pelo governo federal e seu cumprimento obrigatório, por força de lei.

 

A questão do RRF, portanto, é mais política que de qualquer outra natureza. O programa é o sonho dourado de todo governador de Estado (além de Goiás, há mais 6 Estados na mesma expectativa) ao dar condições para que se abra um saco de maldades, mas jogando no colo de Brasília e de certa forma nos governos do passado. No entanto, no caso de Caiado, se ele tiver a determinação necessária (leia-se: coragem), grande parte das medidas podem ser imediatamente adotadas, a depender apenas da sua base de sustentação na Assembleia – que, por sinal, parece bastante ampla.

21 jan

Parecer da STN que apontou Goiás como inapto para o Regime de Recuperação Fiscal é definitivo porque foi atualizado com documentos deste ano que Cristiane Schmidt entregou pessoalmente Brasília

Aspiração maior do governador Ronaldo Caiado para assegurar o sucesso seu mandato, a inclusão de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal está praticamente descartada porque representaria um relaxamento das regras estipuladas para o programa por uma lei específica, cuja mudança demandaria aprovação do Congresso Nacional, por um lado, e uma perigosa flexibilização em termos de responsabilidade fiscal para o governo federal.

 

Segundo um relatório publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional no último dia 16 de janeiro, a situação de Goiás pode até ser considerada grave, mas não o suficiente para enquadrar Goiás: um dos 3 critérios que o Estado teria que preencher é ter a sua dívida consolidada maior do que a Receita Corrente Líquida (RCL), o que não está configurado no caso goiano. Mesmo assim, Caiado mantém as esperanças, uma vez que, no mesmo dia de publicação do relatório, uma missão da STN estava acampada na Secretaria estadual da Fazenda, levantando dados que – de repente – poderiam mudar o diagnóstico e permitir a concessão do benefício.

 

Mas, olha só, leitor: a avaliação que a STN publicou no dia 16 é a mesma a que os seus emissários que estiveram vão chegar, apontado a inviabilidade do RRF para o Estado, por um motivo muito simples, ou seja, foi baseada nos mesmos documentos que foram examinados in loco em Goiás. Esses papeis foram levados a Brasília no dia 8 de janeiro e entregues pessoalmente pela secretária Cristiane Schmidt aos técnicos do Tesouro, sendo imediatamente agregados como fonte de informação ao parecer publicado no dia seguinte. Nele, inclusive, consta especificamente que os números estão atualizados até o dia 9 de janeiro (o que, repetindo, foi feito com a colaboração da secretária da Fazenda).

 

Pode ter sido inexperiência política da economista Cristiane Schmidt, que tem formação acadêmica de alto nível, mas nunca ocupou cargos públicos de relevo. O que não se pode negar é que foi um exercício de rigor e honestidade profissional, já que não seria de se admitir a hipótese de manipulação da matemática fiscal de Goiás. Ingenuamente, em vez de esperar pela visita dos técnicos da STN, ela se precipitadamente adiantou e forneceu os mesmos papeis que eles viriam a compulsar daí a uma semana, levando à antecipação de um juízo negativo para a adição de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal e bloqueando até mesmo alguma mudança de entendimento. .

 

Conclusão: Caiado pode procurar outra alternativa que não o RRF. Com a ajuda da sua secretária da Fazenda, as chances de Goiás se beneficiar do programa foram devidamente enterradas.

21 jan

Sonho dourado de Caiado é a recuperação fiscal. O de Marconi, a recuperação política. Nem um nem outro vão chegar lá, mas Caiado ainda pode fazer um bom governo, enquanto Marconi perdeu tudo

O governador Ronaldo Caiado e o ex-governador Marconi Perillo têm, cada qual, um sonho dourado. Caiado almeja inserir Goiás no Regime de Recuperação Fiscal do governo federal e ganhar facilidades inimagináveis para viabilizar financeira o seu governo. Já Marconi, destronado depois de 20 anos como senhor inconteste da política estadual, só pensa em um Regime de Recuperação Política, feito sob medida para ele, capaz de permitir a sua volta à mesa de decisões do Estado, com a superação dos desgastes impostos pelas ações policiais de que é alvo, pela erosão do seu prestígio pela longa permanência à testa do poder e pela confluência de tudo isso – que foi a derrota acachapante que sofreu na última eleição, ao terminar em 5º lugar na eleição para o Senado.

 

Mas uma avaliação fria dos fatos evidencia que nem um nem outro vão chegar lá. A situação fiscal de Goiás é grave, sim. O problema, para o novo governador, é que não é gravíssima. O Estado passa por vicissitudes nas suas finanças, mas não a ponto de se inviabilizar, como aconteceu, por exemplo, com o Rio de Janeiro, única unidade da Federação a ser admitida até hoje no Regime de Recuperação Fiscal, depois de conhecer o caos. Muito, muito diferente de Goiás. E tanto assim que o primeiro relatório de 2019 da Secretaria do Tesouro Nacional foi enfático ao apontar a avaliação técnica do Estado como insuficiente, quanto aos seus números fiscais, para ser inserido no RRF.

 

E Marconi? Poucas vezes na história um político se desgastou tanto como ele, acumulando envolvimento em casos de corrupção, fadiga de poder, recorde nacional em matéria de rejeição popular e a cristalização dessas péssimas condições em um fiasco eleitoral como nunca visto, coroando uma trajetória de 7 eleições vitoriosas com uma derrota simplesmente espetacular – além do 5º lugar geral na corrida senatorial, ficou em 6º nos 3 maiores colégios do Estado (Goiânia, Anápolis e Aparecida) e perdeu em 245 dos 247 municípios goianos, levando junto seu partido, o PSDB, e a maioria esmagadora dos políticos do seu grupo. Não há gigante que, tendo se reduzido à condição de anão de uma forma tão drástica, tenha conseguido se levantar das cinzas e recuperar um lugar ao sol seja na política seja em qualquer ramo de atividade.

 

A diferença entre esses sonhos é que Caiado, mesmo sem o RRF, ainda pode fazer um bom governo e somar à sua autoridade moral e biografia limpa o epíteto de gestor competente, enquanto Marconi, que caiu no fundo do poço e perdeu tudo, não tem muito o que esperar do futuro, nem mesmo um Regime de Recuperação Política  gerado pelo resgate da sua imagem em consequência de um eventual fracasso de Caiado no governo.

20 jan

Matéria de O Popular sobre as explicações de Caiado prova que este blog tem razão: ele fala, fala, mas não convence quanto aos motivos que apresenta para não pagar o que resta da folha de dezembro

O jornal O Popular publica, neste domingo, 20 de janeiro, uma reportagem assinada pela jornalista Bruna Aidar sobre a live no Facebook em que, juntamente com técnicos fazendários, o governador Ronaldo Caiado tentou mais uma vez explicar por que decidiu não pagar o que resta da folha de dezembro do funcionalismo público – o que equivale a cerca de R$ R$ 700 milhões de reais.

 

Em resumo, Caiado repetiu o que tem dito: se pagasse os salários em aberto, que não foram empenhados pelo governo passado, estaria cometendo crime fiscal, mas, indo além, também não há dinheiro para fazer a quitação. A novidade foi que apresentou alguns extratos da conta única do Estado e e mostrou números, como os R$ 210 milhões que teriam e entrado nos 15 primeiros dias deste ano, aos quais se acrescentarão mais R$ 60 milhões neste fim de semana. Com isso e mais o que será arrecadado até o fim do mês, segundo Caiado a maior parte da receita mensal, será pago o mês de janeiro – mas não dezembro.

 

O que a matéria de O Popular deixa claro é que essas “explicações” são insuficientes. A falta de empenho não impede o pagamento da folha: como se trata de despesa continuada, isso pode ser superado em 24 horas através de uma regularização de despesa, desde que considerado o limite de 1/12 avos do valor total do último orçamento, o de 2018. E há outras fórmulas. E, quando o ponto é a inexistência de recursos financeiros, aí a porca torce o rabo. Se há para pagar janeiro, é porque os fundos foram desviados de dezembro. É óbvio. Os números de Caiado também não fecham. Como, em 20 dias de janeiro, de 1º até esta segunda, a receita seria de apenas R$ 270 milhões? E como desta segunda até o dia 30, esse valor vai saltar para no mínimo R$ 1,4 bilhão, que é o valor aproximado da folha de janeiro que o novo governador promete pagar até o último dia do mês?

 

Fora tudo isso, ficou faltando muita coisa. Quem vai receber dentro dos 83% que terão janeiro imediatamente quitado(1)? Como é certo que os R$ 270 milhões em caixa nesta segunda representam apenas uma parte do que foi arrecadado em janeiro, para onde foi o restante? Por que o ex-governador Zé Eliton, que notoriamente não fez o empenho de uma fatia da folha de dezembro, ainda não foi denunciado criminalmente? Qual é a projeção exata de arrecadação para os últimos 10 dias de janeiro? E por que a nova secretaria da Fazenda, Cristiane Schmidt, não estava presente, mas apenas técnicos da Sefaz e da Segplan?

 

São perguntas que precisam de respostas urgentemente.

 

(1) – Essa informação foi liberada no domingo, 20, à tarde: receberão na segunda e terça-feiras todos os que ganham até R$ 6 mil mensais. 

19 jan

Medidas restritivas para o Passe Livre Estudantil mostram que o governo Caiado quer economizar (palitos) às custas de quem precisa e não dos verdadeiros ralos que consomem os recursos do Estado

O governo Ronaldo Caiado está começando, como todo governo, com medidas boas, mas também com algumas ações que não podem ter outra avaliação que não a de ruins.

 

É o caso do Passe Livre Estudantil, um microprograma social muito útil e interessante, que fornece 48 passagens por mês a estudantes que necessitam se deslocar de ônibus até as suas escolas e só atende a um baixíssimo número de jovens, em Goiânia e em Anápolis no total pouco mais de 100 mil beneficiados.

 

Ora, ora, o governo decidiu que o programa custa caro e que é preciso reduzir seus custos. Assim, determinou um recadastramento, sem preparação prévia, que logo no 1º dia, esta sexta, 18 de janeiro, inundou de acessos o site da Secretaria do Governo e acabou provocando o seu colapso – ou seja, saiu do ar. Mais grave: sem que as novas definições que vão valer para o programa tenham sido adotadas. No escuro, portanto.

 

O novo responsável pelo programa, o advogado Luís Flávio Siqueira de Paiva, irmão do atual presidente da OAB-GO Lúcio Flávio Siqueira de Flávio, foi mais longe e anunciou que vai fiscalizar com mão de ferro o Passe Livre, para saber se os estudantes estão indo realmente da casa até a escola ou se estão aproveitando os tíquetes grátis para fazer viagens para outros destinos. E soltou uma pérola: o programa será restringido exclusivamente aos alunos de baixa renda, o que pensava-se, já era realidade, uma vez que, como se sabe, alunos de alta renda vão para a escola levados de carro pelos seus pais.

 

Perto da Bolsa Universitária, que consome R$ 10 milhões por mês e tem um passivo de mais de R$ 80 milhões com as universidades e faculdades particulares, o Passe Livre Estudantil é brincadeira de criança. Custa muito menos e presta um serviço real, enquanto a Bolsa Universitária é suspeita de não trazer retorno para os goianos, ao concentrar seus recursos no financiamento de alunos de cursos não prioritários para o Estado. Intacta, a BU será mantida pelo governador Ronaldo Caiado, em decisão já anunciada. O Passe Livre, não. Se um estudante descer do ônibus no meio do caminho para visitar a avó, será punido com o seu desligamento. Isso não deveria ser política de governo, não economiza mais do que palitos e coloca restrições à movimentação dos beneficiários, que não estudam só nas escolas, mas também em casas de amigos e em bibliotecas e outras instituições.

 

Em uma próxima nota, mostraremos os ralos que verdadeiramente consomem os recursos do Estado.

19 jan

Terminou a live de Caiado, que deixou ainda mais embaralhada a “explicação” para o atraso de parte da folha de novembro e criou uma confusão sobre as próximas ações e prioridades do governo

Poucas vezes se viu um governante falando ao vivo, em uma transmissão de vídeo, em meio a uma barafunda de informações, opiniões de assessores, mistura caótica de temas, abuso de expressões técnicas ininteligíveis e “explicações” que não explicam a decisão de não pagar parte da folha do funcionalismo do mês de dezembro, como na live realizada na manhã deste sábado, 19 de janeiro, pelo governador Ronaldo Caiado(foto).

 

Marcada para começar às 9hs da manhã, a live começou com mais de duas horas de atraso – a impontualidade tem sido uma marca registrada da agenda do governador, que raramente tem atendido aos seus compromissos no horário marcado ou pelo menos com demora aceitável de poucos minutos, é sempre uma hora ou muito mais de tardança, o que, quando repetitivo, costuma ser associado com a inoperância pessoal.

 

O que impressiona é que, a cada passo que dá no debate sobre a não quitação de dezembro, Caiado se afunda em mais contradições e acrescenta novos ingredientes para o seu desgaste, que segue crescendo na medida das reações iradas dos servidores e suas associações ao atraso do pagamento e à decisão praticar um salto triplo carpado com a liberação antecipada dos salários de janeiro, deixando dezembro para as calendas.

 

O que já estava ruim, com a live ficou pior. Imprevidentemente, o governador acrescentou algumas novidades preocupantes ao seu discurso sobre a tal folha de dezembro: 1) não sabe quando ela será quitada, 2) só vai pagar se entrar o dinheiro suficiente, 3) a prioridade serão os gastos com Saúde, Segurança e Educação, e não a folha, e 4) agora, desdobrando o pedido feito aos donos de supermercados e farmácias para que vendessem fiado aos servidores, motivo para chacotas segundo avaliou corretamente a jornalista Fabiana Pulcineli, na rádio CBN, quer que todos os goianos auxiliem o governo limpando escolas, recolhendo lixo nas ruas e lavando as dependências dos hospitais estaduais. Ou, conforme disse, fazendo de graça o que for possível para ajudar na superação da crise do Estado. Sem isso, a situação continuará difícil, conforme concluiu.

 

Adicione-se a tudo isso o vocabulário específico e hermético dos técnicos da Sefaz que Caiado chamou para dar opinião e o esforço para desenhar uma situação de calamidade que, no entanto, não ficou evidente, além de mais uma vez denúncias genéricas de corrupção e irregularidades, sem comprovação e sem detalhamento de onde e quando ocorreram. Veja essa, leitora e leitor: um desses técnicos chegou a informar que o governo “descobriu” que o desconto do Ipasgo relativo a dois servidores teria desaparecido e não foi repassado para a rede de hospitais – dois servidores… e desconto do Ipasgo é repassado direto para os hospitais?

 

Como isso, muito do que foi dito na live ficou longe dos níveis aceitáveis de compreensão. Governantes devem prezar a obrigação de se comunicar com seus governados e se esforçar para mostrar serviço, mas não foi o que aconteceu na manhã deste sábado. Isso não contribui. É uma tentativa de inovação que não inova, uma manifestação de amadorismo pueril e incompatível com as responsabilidades de um governo de Estado. Caiado precisa acordar.

19 jan

Mistura de marketing, jornalismo mal feito e enxurrada de expressões técnicas difíceis de entender, live de Caiado não explica o atraso da folha de dezembro e ainda acrescenta mais dúvidas

É uma verdadeira salada de marketing, jornalismo de baixa categoria e enxurrada de expressões técnicas difíceis de entender a live que o governador Ronaldo Caiado faz neste momento pelo seu perfil no Facebook.

 

Caiado repete chavões de campanha e “pilota” o programa passando a palavra para auxiliares da Secretaria da Fazenda e até para um link dentro da live, através do qual servidores do Hospital Materno Infantil falam sobre as dificuldades que enfrentam.

 

A matemática apresentada não fecha: haveria em torno de R$ 260 milhões no caixa estadual, neste momento, que serão utilizados na semana que vem para o pagamento antecipado de 83% da folha de janeiro (os 83% seriam relativos a faixas salariais, que não foram detalhadas, nem quando os 17% restantes receberão). Ora, como 83% da folha superam R$ 1 bilhão de reais, estariam faltando recursos expressivos – um técnico da Sefaz, chamado por Caiado, explicou que deve ingressar uma parcela expressiva da arrecadação tributária e com isso ser possível o pagamento.

 

Esse mesmo técnico também reafirmou que a sobra da folha de dezembro não pode ser paga porque não há orçamento aprovado para 2019, o que coloca outra dúvida: se, sendo verdade o que ele disse, ao garantir que despesas não podem ser realizadas sem o orçamento, como é que a folha de janeiro será paga (o orçamento está na Assembleia, retido por solicitação do próprio Caiado, que ainda não definiu como a pendenga será solucionada).

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