Esclarecimento encaminhado pelo ex-prefeito de Aparecida Maguito Vilela a este blog, a propósito da sua possível inelegebilidade com base na Lei da Ficha Limpa

Este blog recebeu do ex-prefeito de Aparecida Maguito Vilela a seguinte nota de esclarecimento:

“No último 14 de novembro, foi veiculado no Blog do JLB artigo de opinião com o seguinte título: ‘Maguito responde a processos na Justiça, mas alega que tem 40 anos de vida pública limpa. Passa da hora de fazer um esclarecimento defintivo sobre isso, mas ele não o faz’. No artigo, consta que eu estaria incurso na chamada Lei da Ficha Limpa em razão da existência de pelo menos uma condenação em 2º Grau, proferida por ‘três ou mais juízes’. Esclareço ao Blog do JLB e a todos os seus leitores, contudo, que as afirmações lançadas no artigo publicado em 14 de novembro não correspondem à realidade, pois não há contra a minha pessoa nenhuma condenação judicial por ato de improbidade adminstrativa ou por crime, nem em 1º grau e muito menos em 2º grau como equivocadamente afirmado. O processo no qual, segundo o Blog do JBL, eu teria sido condenado em 2º grau, é o de número  01692585207, cuja consulta é publica no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Neste processo, foi proferida sentença de 1º grau julgando improcedente o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa. No 2º grau, a 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás seguiu o entendimento de que não houve qualquer ato de improbidade administrativa da minha parte, mantendo a absolvição proferida em primeiro grau. É bom deixar registrado que na ocasião do julgamento em 2º grau, todos os 10 desembargadores, unanimemente, confirmaram a inexistência de ato de improbidade administrativa que já havia sido atestada por um juiz de 1º grau. Na decisão unânime, ficou expressamente consignado que minha conduta, precipitadamente questionada pelo Ministério Público, não apresentou ‘desonestidade nem má-fé, muito menos enriquecimento ilícito’, e que foi pautada em pareceres técnicos que ‘atestavam a legalidade do ato’. No mesmo sentido, todas as minhas contas como prefeito de Aparecida de Goiânia foram aprovadas. Portanto, sempre estive apto a exercer qualquer função pública, pois não estou incurso em nenhuma das hipóteses da Lei da Ficha Limpa. Qualquer afirmação em sentido contrário visa simplesmente confundir a opinião pública”.

Em anexo, Maguito encaminhou uma cópia da decisão judicial citada acima.