Conselho Deliberativo que os empresários querem obrigar o governo a implantar no novo programa de incentivos fiscais, o ProGoiás, corresponde a designar a raposa para cuidar do galinheiro

O governo do Estado enfrenta, no momento, uma queda de braço com os grandes empresários instalados em Goiás, representados por entidades classistas como a Fieg ou a Adial, em torno da necessidade de reformulação da política de incentivos fiscais – que doou bilhões a um grupo seleto de industriais através de descontos e isenções de ICMS que não existem em nenhuma outra parte do Brasil.

Perseverante, e duro, diga-se de passagem, o governador Ronaldo Caiado tem conseguido vitórias significativas nesse campo, com a ajuda da CPI dos Incentivos Fiscais, na Assembleia, responsável pelo trabalho de desmitificar a conversa fiada da geração de empregos e de estímulo ao desenvolvimento econômico que deveria ser, mas não acontece na prática, a justificativa para a distribuição de privilégios tributários nos últimos 20 anos. Caiado conseguiu romper o elo histórico que ligava governo e empresariado. Melhor: quebrou a vinculação que subordinava o poder estadual aos interesses de uma classe formada por apenas 534 grandes empresas, mas que, juntas, retêm em seus cofres anualmente em torno de R$ 8 a 10 bilhões de reais que deveriam recolher aos cofres estaduais, a título de tributos que todo o restante dos agentes econômicos paga, porém não eles.

Ressalte-se que se trata de gente despreparada e sem compromisso com o conjunto da população. Fieg e Adial, em mais de um ano de debate sobre os incentivos fiscais, nunca conseguiram alinhar um único argumento consistente a favor da manutenção das regalias tributárias que os governos de Marconi Perillo distribuiram a torto e a direito em Goiás. Protagonizaram, na verdade,um grande vexame, recorrendo a mentiras e a dados que não correspondem à realidade, desmentidos inclusive cientificamente, como se viu no caso dos estudos do Instituto Mauro Borges, nos quais de provou que não existe correção entre incentivos fiscais, empregos e crescimento da economia goiana.

Pois bem: malandramente, o que querem agora os nossos capitães de indústria, depois de perder todas as batalhas em que se empenharam em 2019? Que o novo programa de incentivos fiscais, proposto pelo governador Ronaldo Caiado, o ProGoiás, que organiza a bagunça herdada das gestões anteriores na área fiscal, inclua um “conselho deliberativo” para decidir sobre a concessão dos benefícios, no qual os seus prepostos ocupem uma parcela majoritária das cadeiras. Só que isso, leitora e leitor, na sabedoria popular, é o mesmo que designar à raposa a administração do galinheiro.

Este blog afirma e prova: no caso dos fracassados e falidos Produzir e Fomentar, esquemas corrompidos de incentivos fiscais que Caiado herdou dos seus antecessores, multiplicaram-se as irregularidades praticadas pelos seus “conselhos deliberativos”, nos quais se assentavam representantes do empresariado, gerando denúncias por improbidade do Ministério Público Estadual em busca do ressarcimento dos prejuízos causados por concessões ilegais de benesses quanto ao ICMS, autorizada pelas Comissões Executivas de ambos os programas – nas quais estavam listados indicados de entidades classistas, como é o caso do réu Edward Portilho, representante da Adial em um “conselho deliberativo” do Produzir que participou da liberação de vantagens para uma gráfica, em detrimento dos cofres públicos e afrontando a lei.

Não, o governo Caiado não pode concordar com a prorrogação desse tipo de abuso. Ética e moralmente, empresários não devem participar dos processos de concessão de incentivos fiscais, dos quais são beneficiários – e a razão é essa mesma: como um favorecido pode opinar a respeito das vantagens que vai ou não levar? Não tem sentido. Trata-se de um assunto que só responde a critérios técnicos, legais e nada mais. Está passando da hora de ensinar aos capitalistas goianos que pagar impostos é um dever que eles devem cumprir e não uma injustiça ou um sacrifício impostos a eles. Quem não concordar, que se mude de Goiás.