Deputados que recorrem à Justiça quando vêem suas pretensões derrubadas na Assembleia expressam sua descrença no Poder que integram e falta de confiança no próprio trabalho parlamentar
É péssimo – e muito, mesmo – o costume de alguns deputados, na Assembleia Legislativa, de recorrer à Justiça quando têm suas pretensões derrubadas pela maioria dos colegas. É o caso, esta semana, de Alysson Lima, que anunciou um recurso ao Judiciário para tentar barrar a autorização que o Poder deu para que estradas estaduais sejam privatizadas, com a correspondente cobrança de pedágio, e foi o caso, desde dezembro passado, de Cláudio Meirelles, que impetrou ações contra a reforma da previdência estadual e dos estatutos do funcionalismo e do magistério, perdendo todas.
Isso tem um significado e um preço alto: mostra há deputados estaduais que não acreditam no processo de deliberação da instituição que integram. A mensagem que passam para a sociedade é a pior possível, quanto a eles próprios: como nunca são bem sucedidos no caminho alternativo que escolhem trilhar (com a sistematicamente rejeição dos juízes de 2ª instância aos seus pedidos), evidenciam preparo político reduzido quanto a sua capacidade para aceitar o jogo democrático que resulta, nas votações em plenário, em vencedores e perdedores.
Quer dizer: não acreditam si em próprios e menos ainda no exercício do mandato que receberam nas urnas, externando incapacidade para isso. Para recorrer à Justiça, não é preciso ser deputado. Qualquer um pode fazê-lo. Se o fazem, é porque fracassaram na defesa das suas ideias e posições, investindo contra a tramitação constitucional que foi seguida dentro doLegislativo, mas não os atendeu – e sendo assim recorrem a uma interferência externa, evidenciando a incapacidade de cada um e a intolerância diante de um processo de decisório que integram e deveriam aceitar em sua integralidade.
Está tudo errado na cabeça de Alysson Lima e Cláudio Meirelles. Se não estão satisfeitos com o encaminhamento que a Assembleia, como um todo, dá para as questões submetidas à sua apreciação, deveriam renunciar ao mandato. O apelo a uma força impositiva de fora amiúda a ambos e diminuem a sua estatura como representantes do povo, não junto ao Judiciário, mas no parlamento estadual. Foram eleitos para votar e defender projetos, na Assembleia, não para pedir socorro a quem quer que seja.