Urgente: liminar de Toffoli contrariou histórico do STF e taxa do agro vai a julgamento nesta sexta, 14

A “taxa do agro”, na verdade uma contribuição fiscal instituída pelo governador Ronaldo Caiado no início do ano sobre a produção agropecuária em Goiás, vai ter a sua constitucionalidade ou não decidida nesta sexta, 14, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

Atenção para essa palavra: contribuição, não imposto, coisas diferentes, portanto. Consultem o Google.

No momento, a cobrança está suspensa por uma liminar do ministro Dias Toffoli. Diante da importância do assunto, afetando outros Estados, como os dois Mato Grosso, Toffoli imediatamente encaminhou o processo – movido, estranhamente, pela Confederação Nacional da Indústria – para a apreciação do conjunto dos ministros da Corte.

O governador Ronaldo Caiado aposta alto na arrecadação que pode vir do setor rural: além de R$ 6 bilhões, daqui até o final do seu governo, em 2026. É dinheiro suficiente para uma revolução na manutenção e ampliação da malha viária estadual, em especial em regiões fortemente demandadas pelos caminhões pesados carregados com as safras de grãos e bois para abate.

Atenção, novamente: a liminar de Toffoli não tem sustentação dentro da jurisprudência do STF. O ministro foi contra um histórico de sentenças envolvendo a constitucionalidade de fundos estaduais criados para financiar investimentos em infraestrutura, transportes e habitação. Na maioria dos casos, os Estados oferecem um benefício fiscal de diferimento de ICMS condicionado ao recolhimento de uma contribuição não compulsória, algo absolutamente legal. E mais ou menos o que Caiado fez em Goiás. A “taxa do agro”, no final das contas, é opcional.

Assim, pela solução jurídica adotada em Goiás, a contribuição tem caráter facultativo. E, por isso, ao contrário da vedação constitucional para impostos de um modo geral, pode, sim, ser vinculado a um fundo, no caso o Fundeinfra, exclusivamente reservado para investimentos em rodovias. É o que o STF já pacificou, em momentos anteriores.

O Palácio das Esmeraldas aguarda o julgamento desta sexta, 14, com confiança.