2 desdobramentos em Goiás da anistia aos partidos políticos

Tramita em modo acelerado no Congresso Nacional uma anistia descabelada para os partidos políticos que descumpriram a obrigação legal de atender as cotas para mulheres e negros na última eleição. É um perdão, o quarto da história desde a fixação desses percentuais, agora para beneficiar praticamente todas as legendas, ao liberá-las de pagar pesadas multas e devolver recursos manipulados irregularmente.

Na verdade, um escândalo, unanimemente condenado pelos segmentos lúcidos da opinião pública brasileira. Mesmo porque, além de “legalizar” uma malversação de verbas do Tesouro Nacional, ainda significa um monumental retrocesso na luta pela igualdade de gênero e raça, um campo em que o Brasil teima em caminhar para trás e do qual esse direito foi subtraído.

Há dois desdobramentos da anistia para Goiás. O primeiro: o benefício, a ser irreversivelmente aprovado nos próximos dias, cobrirá apenas a distribuição dos fundos partidário e eleitoral. Mulheres e negros candidatos em 2022 deveriam ter recebido apoio financeiro para as suas campanhas conforme prescrito expressamente em lei. Representantes femininas, por exemplo, teriam acesso a 30% do montante disponível, limite para o qual as siglas – controladas por homem – não deram a atenção necessária. É só isso, no entanto. A indulgência não alcança a desobediência à imposição, para os partidos, de lançamento de um número mínimo de candidatas mulheres ou de postulantes negras e negros.

E daí? Daí que os processos abertos na Justiça Eleitoral para cassar as chapas lançadas em Goiás por partidos como o PL, para deputados estaduais e federais, em desacordo com os limites estabelecidos pela legislação, vão prosseguir normalmente. Os três deputados do PL na Assembleia – Paulo Cezar Martins, Major Araújo e Delegado Eduardo Prado – e os quatro na Câmara – Prof. Alcides, Magda Mofatto, Daniel Agrobom e Gustavo Gayer – seguirão pendurados quanto ao risco de perder os mandatos. Da mesma forma, os dois estaduais do PSDB, Gustavo Sebba e Dr. José Machado. As duas agremiações são acusadas de não ter lançado os 30% exigidos de candidatas mulheres.

O segundo desdobramento é o desgaste da imagem da deputada federal Delegada Adriana Accorsi, aquela repetidamente eleita mediante um suposto compromisso com a defesa do empoderamento de gênero. Mas isso não é genuíno, leitoras e leitores. Pasmem: Adriana é uma das signatárias da PEC da anistia, como dito, um retrocesso monumental na busca por uma maior participação feminina na política. Tanto que as demais parlamentares do PT se rebelaram contra a orientação do partido (que endossa a PEC) e prometem votar contra, embora inutilmente. Ministras petistas também se alinharam com a rejeição a uma anistia vergonhosa que só confirma a rotina do desrespeito às mulheres no país. Com o aval de Adriana Accorsi.

A deputada não é tão progressista como gosta de se apresentar. Defendeu o agro troglodita e bolsonarista contra a contribuição fiscal criada pelo governador Ronaldo Caiado no início do ano. Em pautas envolvendo abusos policiais, costuma se postar invariavelmente ao lado da sua corporação, para a qual não aceita a luz do juízo crítico sobre ações muitas vezes ostensivamente arbitrárias. Não tem compromisso com os direitos humanos e, na Câmara Federal, não só vai votar a favor, como patrocina com a sua assinatura uma matéria que desonra – sim, esta não é uma palavra exagerada para conceituar o projeto da anistia – as bandeiras mais caras às mulheres brasileiras. É isso que significa a PEC. Com apoio de Adriana Accorsi.