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José Luiz Bittencourt sobre política, cultura e economia

09 dez

Empresários redigiram o projeto de lei que a Assembléia aprovou reinstituindo os incentivos fiscais, sem grandes mudanças. É como deixar que os próprios criminosos escrevam as leis penais

A lei que reinstituiu os incentivos fiscais, sem grandes mudanças – ou, como disse o senador eleito e também empresário Vanderlan Cardoso, “promovendo um ajuste pequeno e varrendo as mudanças realmente importantes para baixo do tapete” – foi “redigida” pelos próprios interessados, que entregaram ao líder do governo na Assembleia, Francisco Oliveira, o texto que atendia aos seus interesses. Ato contínuo, o deputado deu encaminhamento parlamentar rápido à matéria até que, em 24 horas, o projeto estava aprovado, faltando agora apenas a sanção do governador Zé Eliton – que virá com grande pompa, sob a capa de um acordo que vai salvar os empregos em Goiás, quando não passa de um retrocesso tão nocivo para a sociedade como poucas vezes se viu antes. Mais importante de tudo: com a concordância do governador eleito Ronaldo Caiado.

 

Imagine, leitora e leitor, se os próprios criminosos redigissem as leis penais? Ninguém seria punido. Com os empresários orientando os diplomas legais do seu interesse, que mudança poderia haver? Qual das suas benesses seriam retiradas? Nenhuma. E foi o que aconteceu. A reinstituição dos incentivos fiscais prevê uma leve redução das vantagens tributárias desfrutadas por um seleto grupo VIP de empresas, que, após 12 meses, retornarão aos níveis escandalosos vigentes hoje. A farra dos créditos de ICMS utilizados para pagar os impostos estaduais, que faz com que indústrias de porte ganhem mais dinheiro com papéis do que com as suas operações produtivas, vai continuar incólume. Vanderlan definiu o que houve: “Um ajuste pequeno. O resto foi varrido para baixo do tapete”.

 

Esse foi o primeiro movimento importante com vistas ao governo de Ronaldo Caiado, especialmente pelos valores envolvidos – uma renúncia fiscal de praticamente R$ 10 bilhões por ano, que seguirá intocada – e pela possibilidade, desperdiçada, de resolver a crise fiscal do Estado de uma só tacada. Um autêntico escândalo.