Distribuição gratuita de 8 mil carteiras de motorista, por ano, pode levar Caiado, tal e qual Marconi, a ser processado por improbidade por renunciar a receita sem fontes para cobrir o rombo

A Lei de Responsabilidade Fiscal é clara: governante que assinar atos que impliquem em renúncia de receita, sem apontar fontes para cobrir o rombo na arrecadação, estão incursos em crime de responsabilidade. Foi o caso do ex-governador Marconi Perillo, que está sendo processado pelo Ministério Público Estadual por encaminhar à Assembleia e depois sancionar lei que isentou do IPVA os veículos usados pelas autoescolas para ministrar aulas a novos condutores. No total, essa medida, que quando foi adotada não levou em consideração nenhuma avaliação do seu impacto financeiro no orçamento estadual, provocou uma renúncia fiscal de mais ou menos R$ 5 milhões, que a Justiça decidirá agora se Marconi deve ou não devolver aos cofres públicos.

No mesmo caminho vai o governador Ronaldo Caiado. Ele anunciou um programa que vai liberar, anualmente, oito mil carteiras de motoristas sem o pagamento de qualquer taxa. E taxa, como se sabe, é tributo. A Lei de Responsabilidade Fiscal é contundente: se o Estado abrir mão de qualquer item da sua arrecadação tributária, de alguma maneira o buraco tem que ser coberto por recursos também tributários, venham de onde vier. O programa de CNHs de Caiado, anunciado há um mês, não citou nenhuma providência para recuperar, onde quer que seja, os mais R$ 11 milhões que desaparecerão no ar com a gratuidade.

Alguém pode objetar que o assunto será objeto de uma lei, a ser apreciada pela Assembleia. Sendo lei, não haveria irregularidade. Mas, não, isso não muda nada. A isenção de IPVA para aos autoescolas também foi aprovada pelos deputados sem que isso afastasse a hipótese de crime de improbidade cometido por Marconi. Mesmo passando pelo Legislativo, a iniciativa foi do governador e, assim como Caiado no caso das CNHs gratuitas, é ele quem responde pelo prejuízo causado aos cofres do Estado. A salvação, para o atual inquilino dos Palácios das Esmeraldas, tem dois caminhos: um, desistir da ideia, outro, incluir no projeto de lei que prometeu encaminhar à Assembleia uma demonstração inequívoca e objetiva sobre como serão supridas as taxas que deixarão de ser coletadas pelo Detran – alternativa que parece quase impossível.