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José Luiz Bittencourt sobre política, cultura e economia

27 jun

Projeto de lei enviado por Caiado à Assembleia, autorizando Goiás a ingressar no Regime de Recuperação Fiscal, tem apenas 30 linhas e nenhum conteúdo além de repetir trechos da lei do RRF

O projeto de lei encaminhado à Assembleia pelo governador Ronaldo Caiado, autorizando Goiás a ingressar no Regime de Recuperação Fiscal, é meramente declaratório e se limita a repetir, em seus dois artigos e três parágrafos, trechos inteiros que já constam da Lei Complementar 159/2017, que criou o RRF (veja aqui a integra do projeto de lei, bem como a curta justificativa apresentada pelo governador Ronaldo Caiado).

 

São apenas 30 linhas, através das quais, caso venha a ser aprovado, a Assembleia dará a sua permissão para que o governo do Estado venha a pleitear sua adesão ao programa – exigência que não consta de nenhuma lei e menos ainda da que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal.

 

É provável que Caiado tenha tomado a iniciativa de solicitar uma votação inicial do Legislativo para, de alguma forma, comprometer os deputados com a futura execução da recuperação fiscal, caso o Estado consiga se incluir. Isso porque será obrigatória a adoção de medidas duríssimas, que levariam o governo a abrir mão de parte da autonomia administrativa e financeira que tem hoje como membro da Federação brasileira. Há referência no projeto de lei, sem estabelecer nenhuma obrigatoriedade, a que os demais Poderes e órgãos com status de independência funcional, como a Defensoria Pública, o Ministério Público e os Tribunais de Contas também devem se dispor a colaborar com o Executivo, na construção de uma saída para a crise fiscal do Estado.

 

Na justificativa, também curta, com menos de uma folha e meia de texto, o governador afirma, corretamente. que a liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal “permite” o ingresso de Goiás no RRF – detalhe que tem importância porque a admissão do Estado ao programa continuará, mesmo com a decisão, dependendo de uma avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme os termos do despacho do ministro Gilmar Mendes, que, é bom frisar, em momento algum “determina” a inserção de Goiás no plano de reestruturação fiscal. É uma possibilidade, portanto.

 

Por fim, vale ressaltar que a autorização solicitada por Caiado à Assembleia não delineia nenhuma medida ou encaminha qualquer providência concreta, em qualquer área da administração estadual. São só palavras.