Informações, análises e comentários do jornalista
José Luiz Bittencourt sobre política, cultura e economia

27 jun

Regime de Recuperação Fiscal tira a autonomia do Estado e transfere sua gestão financeira para o Tesouro Nacional, a quem deverão ser entregues até as senhas das contas e sistemas de controle utilizados

Uma das regras mais fundamentais do pacto federativo no Brasil é o preceito constitucional que dá aos Estados autonomia administrativa e financeira. Nas palavras de um especialista, mas fáceis de entender, o objetivo é “descentralizar as responsabilidades pelos gastos públicos para gerar ganhos substanciais na eficiência alocativa de bens e serviços, dada a sensibilidade das autoridades regionais em relação à heterogeneidade das preferências da população local”.

 

O Regime de Recuperação Fiscal, a que o governador Ronaldo Caiado está sendo levado a aderir (e, calma, leitora e leitor, pode não conseguir) afronta essa regra inscrita na Constituição Brasileira. Na prática, a autonomia administrativa e principalmente financeira do Estado de Goiás será revogada, com a intromissão dos técnicos do Tesouro Nacional na gestão da área fazendária e nas deliberações governamentais inclusive quanto a políticas públicas. Na prática, o poder de Caiado será esvaziado, já que a Lei Complementar 159, que institui o RRF, com a finalidade de socorrer Estados em crise, determina a criação de um Conselho de Supervisão para acompanhar o andamento do programa, tornando a União monitora de todas as ações fiscais ou que envolvam recursos do governo de Goiás. No limite, Caiado estará abrindo mão de qualquer posição ou influência quanto  ao exercício estratégico da gestão fiscal do seu governo, já que será de responsabilidade do Conselho de Supervisão avaliar e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas no Regime de Recuperação, com direito a acesso completo a todas as informações pertinentes ao Estado através de senhas dos sistemas utilizados, sem necessitar de prévia autorização de órgãos e entidades responsáveis. Sim, leitora e leitor: até as senhas terão que ser entregues. Pela primeira vez, desde que a Federação foi introduzida com a Constituição de 1891, logo após a proclamação da República, o conceito de autonomia dos entes federados será subvertido em Goiás, dado que o Conselho de Supervisão terá poder de interferir nas decisões da esfera subnacional no período em que o RRF vigorar – o que pode ir até a sete anos.

 

Isso é muito sério e não é pequeno o número de especialistas que acreditam tratar-se de um remédio exagerado para os males do paciente e um preço a pagar para consertar um caixa que não está tão mal assim. Um exemplo: as reuniões que Caiado tem realizado no Palácio das Esmeraldas, junto com o seu secretário da Indústria & Comércio Wilder Morais, para comemorar a atração de empresas para Goiás, não acontecerão mais. É que, a partir do RRF, qualquer nova concessão de incentivos fiscais, seja qual for o percentual, estará rigorosamente proibida. Não só: os já existentes terão que ser sumariamente cortados em 10%, a cada ano. Além disso, nenhum novo contrato que implique em despesas continuadas poderá ser celebrado. E nenhum funcionário contratado ou admitido, sob qualquer justificativa. O regime jurídico dos servidores estaduais terá que ser igualado ao federal, que é muito pior. E mais: as 17 policlínicas que Caiado quer instalar nos municípios, concretizando um dos seus grandes compromissos de campanha, simplesmente se tornarão inviáveis. São só alguns exemplos.

 

O Estado que Caiado administrará, caso aconteça o RRF, que, repetindo, por enquanto ainda está longe da realidade, será uma espécie de anão federativo, menor que todos os demais, com exceção do Rio de Janeiro, que já está enfiado na camisa de força do programa e almeja sair.