Projetos de Caiado que estão na Assembleia (PEC da Educação e acesso aos depósitos judiciais) são de interesse do Estado e não apenas do governo. Não há por quê não serem aprovados

Dois projeto enviados pelo governador Ronaldo Caiado à Assembleia geraram alguma tensão no relacionamento entre Executivo e Legislativo: um, a PEC que no final das contas reduz a vinculação constitucional de recursos para a Educação, ao incluir as despesas com a Universidade do Estado de Goiás no cálculo do percentual mínimo de 25%, outro a que permite o acesso do governo ao fundo que guarda os depósitos judiciais, no estratosférico valor de R$ 1,8 bilhão.

No caso da PEC da Educação, Caiado está coberto de razão. Qualquer outro governante, de qualquer partido, faria o mesmo no lugar dele. As vinculações constitucionais de recursos para a Educação e Saúde representam uma concepção antiquada, da época em que a população crescia à jato e havia necessidade de obrigar os gestores públicos a dar uma atenção especial as esses setores fundamentais da ação do Estado. Isso mudou. Hoje, o que se faz é fechar escolas e não abrir. Nos anos finais das gestões de Marconi Perillo (e do seu sucessor tampão Zé Eliton), ele não conseguiu gastar o suficiente para atender aos esses pisos mínimos. Ficou devendo, conta que foi repassada para Caiado, que, por sua vez, também não atendeu aos limites no primeiro semestre do seu governo e chegou até a ser avisado pelo Tribunal de Contas dos Estados.

Vinculações orçamentárias, via Constituição, estão em baixa. O ministro da Economia Paulo Guedes tem programado o envio de um projeto ao Congresso para acabar com todas, dando liberdade ao Executivo para moldar as as suas despesas e investimentos conforme a realidade do momento e não obedecendo a uma camisa de força que corresponde a conjunturas que desapareceram.

Seria melhor que os deputados estaduais mostrassem espírito de modernidade e aprovassem logo a PEC. Assim como a autorização para acesso aos depósitos judiciais. Não tem sentido que uma montanha de dinheiro – os tais R$ 1,8 bilhão – permaneça estacionada em uma conta bancária, aplicada a juros baratos, quando poderia ser movimentada em favor de políticas públicas de interesse da população ou de gastos de custeio que estão pressionando o caixa estadual, a exemplo dos R$ 230 milhões a descoberto que são pagos todo mês para os aposentados. A fórmula é simples: o Executivo lança mão dessa pequena fortuna, a custo baixo, e vai repondo na medida em que os processos inerentes venham a ser resolvidos. Um empréstimo simplificado, que não depende de nota de crédito nem de qualquer outra negociação. Algo simples e funcional. E muito oportuno no atual momento de indiscutível crise fiscal em Goiás.

A decisão está nas mãos da Assembleia. Que não tem por quê não autorizar ambos os projetos. São de interesse do Estado e não do eventual governo Caiado.