PEC que reduz de 27 para 25% o repasse obrigatório para a Educação é um dos raros acertos de Caiado até agora e deveria ser apreciada sem exploração política pela Assembleia. E, claro, aprovada

A Proposta de Emenda Constitucional em tramitação na Assembleia, incluindo os 2% de gastos obrigatórios com a Universidade do Estado de Goiás dentro dos 25% destinados à Educação, é um dos raros acertos do governador Ronaldo Caiado – embora não tenha sido dele a iniciativa, mas dos próprios deputados, sob sua inspiração – até agora e deveria ser apreciada sem exploração política, para, no final de uma tramitação rápida, ser aprovada sem maiores questionamentos.

 

Isso porque os parlamentares, sequiosos por recursos para o chamado orçamento impositivo, que obriga o governo do Estado a pagar as suas emendas orçamentárias, sinalizam a vontade de misturar as duas coisas, condicionando a aprovação da PEC à liberação dos recursos que atendem aos seus interesses. Chantagem pura, mas infelizmente normal no jogo legislativo, como Caiado sabe muito bem, do alto da sua longa carreira de mais de 20 anos no Congresso Nacional.

 

Um assunto tão sério como a alocação de recursos para a Educação deveria ser tratado dentro dos seus próprios parâmetros. A vinculação constitucional de 25% atende a uma concepção do passado, quando a intenção era obrigar os gestores públicos a aplicar o mínimo necessário para garantir novas escolas e mais professores (nem sempre com melhores salários) para atender ao crescimento demográfico da população. Isso acabou. Hoje, em vez de abrir, o que se faz é fechar unidades de ensino por falta de alunos. Como é praticamente impossível alcançar o piso de 25% de gastos, imposto pela Constituição, não há governador ou prefeito que não esperneie para inventar despesas e satisfazer a exigência, na tentativa de fugir das punições cominadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

A PEC que está na Assembleia ajuda, embora sem resolver o problema em definitivo. Os orçamentos estaduais e municipais, na verdade, são engessados por uma série de vinculações, quase todas correspondentes a algum objetivo que se perseguia remotamente e que perdeu o sentido na atualidade. O ministro da Economia Paulo Guedes já anunciou que uma das suas metas é levar adiante um processo capaz de acabar com todas elas, dando margem de manobra para os administradores públicos. Em alguma medida, é algo, sim, de que o país está precisando para ganhar mais dinamismo nos seus diversos níveis de governo.

 

Não há como, em Goiás, investir os tais 25% na Educação. Isso tem custado processos por improbidade aos gestores estaduais e municipais. Um exemplo é o ex-governador Marconi Perillo, que responde injustamente na Justiça a uma acusação do Ministério Público por não ter alcançado, em um determinado ano, essa meta mínima de gastos. Caiado, se não mudar a Constituição Estadual, vai no mesmo rumo. No primeiro semestre, foi advertido pelo Tribunal de Contas do Estado de que havia destinado apenas a metade do previsto para a Educação. Na Saúde, que também tem uma vinculação constitucional, o atual governo igualmente ficou abaixo do previsto. Como o cálculo deve ser anual, Caiado terá até o fim do ano para se ajustar, fazendo das tripas coração para fechar o balanço em dia com essas vinculações absurdas. Enquanto isso, tenta mudar a Constituição.

 

A Assembleia erra ao negociar a aprovação da PEC que inclui os 2% na UEG nos gastos com a Educação, ao exigir, em troca, mais garantias para o seu orçamento impositivo. Não tem nada a ver. O orçamento impositivo é um direito dos deputados, previsto em lei, que o Palácio das Esmeraldas, também errando, pelo seu lado, tenta embaralhar. Está faltando diálogo e bom senso aos dois Poderes, com prejuízos para a sociedade.