Notificação da Enel a Bruno Peixoto e Lissauer Vieira é de uma infantilidade sem limite: Assembleia é soberano, não existindo hipótese de responder por danos morais e materiais

A Enel Distribuição, além de prestar um péssimo serviço de fornecimento de elétrica à população goiana, é também muito mal assessorada – em que pese ter contratado, a peso de outro, o próprio presidente da OAB-GO Lúcio Flávio de Paiva para fazer a sua defesa tanto na mídia quanto nos tribunais -, o que contribui para agravar ainda mais a já delicada e difícil situação da empresa.

A maior prova de tudo isso é a loucura – não existe outra definição melhor – que a Enel fez ao notificar extrajudicialmente o presidente da Assembleia Lissauer Vieira e o líder do governo Bruno Peixoto de que poderão ser responsabilizados por danos morais e materiais  caso a companhia venha a perder a sua concessão em Goiás. Como se sabe, corre no Legislativo um projeto de lei determinando a encampação da Enel, com consequências, caso seja aprovado, que ninguém é capaz por enquanto de antecipar.

A notificação mostra completo desconhecimento do papel da Assembleia, que não produz decisões individuais de seus deputados, seja o presidente, seja o líder do governo, mas sim, como Poder constitucionalmente soberano, aprova leis a serem sancionadas em seguida pelo Executivo para adquirir validade plena. Não é possível, portanto, qualquer responsabilização pessoal nem do ponto de vista penal nem do cível. Qualquer estudante de Direito Constitucional sabe que os Poderes do Estado, em uma democracia, representam a sociedade e atuam em caráter universal, não sendo dado a quem quer que seja escapar da sua competência e jurisdição. Não é esse ou aquele que age, mas sim as autoridades investidas pela Constituição – e é assim que será, caso o afastamento da Enel seja aprovado e sancionado.

Não é possível que uma empresa listada na Bolsa de Nova Iorque faça escolhas tão ingênuas e imaturas quanto o é a remessa de uma notificação extrajudicial aos dois deputados, de resto um mecanismo que, no embate entre o governo de Goiás e a Enel, não se presta a gerar nenhum efeito concreto. Tanto que o deputado Bruno Peixoto agiu certo ao rasgar o pseudodocumento, cujo destino melhor seria uma latrina tão suja quanto a cabeça de quem bolou o expediente. O que salta límpido e cristalino é que se tratou de uma tentativa de intimidação do parlamento estadual, também sem a menor possibilidade de se desdobrar em consequências reais – o que mostra a má condução que os dirigentes dão à empresa e a péssima qualidade profissional dos advogados que contrataram. É um fiasco como poucas vezes se viu antes em Goiás e talvez até no país, que torna a Enel ainda mais indefensável.