Informações, análises e comentários do jornalista
José Luiz Bittencourt sobre política, cultura e economia

25 abr

Voto divergente de Fachin no julgamento da “taxa do agro” foi brilhante e decisivo

A vitória do governador Ronaldo Caiado no julgamento da “taxa do agro” no Supremo Tribunal Federal foi essencialmente jurídica e não política, ao contrário do insinuado pelos apaixonados do agro através dos seus porta-vozes na grande imprensa estadual.

Pesou de forma decisiva a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin, o segundo a votar. O primeiro, óbvio, foi o relator Dias Toffoli, reafirmando os termos da liminar concedida por ele mesmo suspendendo a arrecadação da contribuição fiscal instituída pelo governador Ronaldo Caiado, no início do ano, sobre parte da produção agropecuária estadual (os produtos da cesta básica foram sabiamente excluídos) e da totalidade da mineração.

Fachin foi brilhante, não é exagero reconhecer. Seus argumentos tratoraram o parecer do relator. Ele defendeu a necessidade de amparo aos Estados, eternamente prejudicados na divisão tributária do concerto federativo brasileiro. A seguir, demonstrou que o STF já formou jurisprudência 100% consensual em casos semelhantes ao da “taxa do agro”, refutando as teses apresentadas pela liminar de Toffoli – entre elas a de que seria uma espécie de ICMS disfarçado.

 

Leia o informe do STF sobre o voto de Fachin

 

Sete ministros acompanharam Fachin, sem discutir detalhes. O ministro citou decisões do próprio Supremo a favor de situações semelhantes nos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. E indicou não ser razoável a decisão de suspensão da cobrança em sede de liminar, que é uma medida superficial e poderia afetar negativamente o caixa do governo de Goiás. Fachin também lembrou que vigoram vários outros fundos estaduais (pelo menos dez) aportados por contribuições voluntária, todos aprovados pelo STF. Sim, veículos de imprensa apoiadores do agro e operam criticando Caiado se esforçaram para vender a ideia de um STF influenciado pela articulação política do governador e auxiliares próximos como o secretário de Infraestrutura Pedro Salles, funcionário de carreira do tribunal. Não caiam nessa, leitoras e leitores. Isso é dor de cotovelo. De fato, Caiado e auxiliares estiveram com titulares da Corte antes do julgamento. Isso é absolutamente normal. Partes são autorizadas a procurar os ministros para encaminhar seus interesses. É democrático e sobretudo ético. Mas não foi isso que definiu o veredito final.

Mesmo assim, no frigir dos ovos, a sentença foi essencialmente uma decorrência do bom Direito Tributário, digam o que disserem as carpideiras do agro.