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José Luiz Bittencourt sobre política, cultura e economia

14 abr

Voto de Fachin a favor da “taxa do agro” dá o rumo para o desfecho do julgamento

O ministro Edson Fachin foi o primeiro a registrar voto no plenário eletrônico do Supremo Tribunal Federal, no julgamento iniciado hoje que resolverá sobre a constitucionalidade da chamada “taxa do agro” em Goiás.

A cobrança, no momento, está suspensa por uma liminar do ministro Dias Toffoli, que contrariou a jurisprudência do próprio STF, onde, conforme lembra Fachin no seu voto, sobram decisões a favoráveis em situações iguais ou parecidas.

Os argumentos de Fachin devem nortear o rumo do julgamento: 1) os casos anteriores dos dois Mato Grosso, que foram avaliados como constitucionais pelo Supremo e persistem há 23 anos, 2) a contribuição sobre a produção agropecuária goiana é, sim, voluntária, cabendo legalmente vinculação a um fundo (o Fundeinfra), e se assemelha a pelo menos 10 outros fundos estaduais em pleno funcionamento pelo país afora e 3) a liminar de Dias Toffoli afrontou o histórico da Corte em processos com o mesmo conteúdo.

Portanto, 1 x 0 para o governador Ronaldo Caiado. Em teoria, o julgamento pode terminar até mesmo hoje, com todos os ministros depositando os seus votos, mas eles têm prazo até o dia 24 para se manifestar.