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José Luiz Bittencourt sobre política, cultura e economia

22 jun

Liminar do STF que suspendeu pagamento da dívida estadual é vitória de Pirro: consequências serão danosas para Caiado, que agora é obrigado a fazer o “dever de casa” em 6 meses, sem apoio federal

Passado o impacto inicial, quando se imaginou que a notícia mereceria comemoração, vai aos poucos de caracterizando como infeliz e preocupante a suposta vitória do governador Ronaldo Caiado, que obteve do Supremo Tribunal Federal uma liminar autorizando, por seis meses, a suspensão do pagamento de parcelas da dívida estadual  – porém estabelecendo critérios duríssimos para que Goiás, em apenas seis meses, elabore e aprove na Assembleia um plano de recuperação fiscal, além de enquadrar obrigatoriamente, em oito meses, as despesas com o funcionalismo (incluindo inativos e pensionistas) dentro do limite de 60% da Receita Corrente Líquida.

 

Utilizando um jargão muito conhecido, tratou-se de uma vitória de Pirro. Em troca do direito de aplicar um calote na Caixa Federal, no Banco do Brasil e no BNDES, que representa uma quebra de contrato capaz de comprometer a possibilidade futura de contrair novos empréstimos, Caiado passou a ser judicialmente forçado a fazer, em um prazo de seis meses, o chamado “dever de casa”, ou seja, adotar uma série de medidas altamente restritivas quanto ao funcionalismo público, inclusive – e aí está o pior – reduzir os gastos com a folha a 60% da RCL, façanha simplesmente impossível em tão pouco espaço de tempo. Hoje, segundo informa a secretária da Economia Cristiane Schmidt, Goiás estoura a casa dos 80% com esses dispêndios, que sobem sem parar: nos primeiros quatro meses do governo Caiado, os desembolsos com servidores ativos e inativos aumentaram em 12,34%.

 

Nem mesmo a suspensão por seis meses da quitação de parcelas da dívida com os três bancos oficiais pode ser definida como um trunfo para o governo Caiado: pode ser que, no período, o caixa estadual se beneficie da retenção de um valor ainda não definido, alcançando R$ 600 ou 700 milhões. Ocorre que isso implicará na destruição da confiabilidade do governador, que não tem outras instituições a recorrer, além da CEF, BB e BNDES, para levantar financiamentos de valor significativo. Que banco, público ou particular, irá emprestar a quem não cumpre o contrato assinado e abre litígio na Justiça para fugir das suas responsabilidades?

 

Fora tudo isso, a limitar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, que se arvorou a titular da equipe econômica do governo federal, ainda mergulhou Goiás em uma zona cinzenta, ao determinar o acesso do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, porém paralelamente estabelecendo condições (como a aprovação de um plano de recuperação fiscal pela Assembleia Legislativa e mais as leis correspondentes) e, no final contas, frisando que competirá aos órgãos competentes do governo federal o veredito sobre se as exigências para a adesão ao RRF foram atendidas ou não. Em resumo, uma verdadeira barafunda. Tanto que o governo estadual ficou desorientado, a se avaliar a nota oficial errática e confusa que foi distribuída na sequência da decisão do STF. Sintomaticamente, a nota diz que a preferência não é pelo RRF e sim pela hipótese de ajuda definida pelo projeto enviado ao Congresso, criando o PEF – Plano de Equilíbrio Fiscal, bem menos rigoroso.