Informações, análises e comentários do jornalista
José Luiz Bittencourt sobre política, cultura e economia

18 mar

Críticas, inclusive dos próprios deputados, às CPIs da Celg-Enel e dos Incentivos Fiscais estão erradas: elas só prejudicarão os investimentos em Goiás se forem conduzidas com irresponsabilidade

Uma chuva de críticas está desabando sobre a Assembleia Legislativa, por conta da instalação de duas CPIs que carregam um certo tom de polêmica: a que vai investigar a privatização da Celg e as vantagens oferecidas à Enel, por um lado, e por outro a que se propõe a uma devassa na política dos incentivos fiscais em Goiás nos últimos 20 anos. Até mesmo entre os próprios deputados estaduais há quem reprove ambas as comissões, como, por exemplo, a deputada Leda Borges, do PSDB, que engrossou as reclamações dos empresários de que está sendo criado um clima de insegurança jurídica que prejudica – “podem freiar”, disse a deputada – a atração de investimentos para o território goiano.

 

Mas não é bem assim. CPIs são um instrumento legítimo do Poder Legislativo e a sua simples existência, seja qual for o assunto em averiguação, não implica na existência de irregularidades ou na necessidade de mudanças ou punições. Isso pode até acontecer, mas apenas no final das apurações, que costumam ser demoradas – uma CPI da Assembleia de Mato Grosso para investigar os benefícios fiscais de lá durou dois anos e mesmo assim não chegou a conclusões claras.

 

O que prejudicaria investimentos e afastaria empresas de Goiás seria a condução equivocada dessas CPIs, com os seus integrantes atuando com irresponsabilidade ou aproveitando o palco para correr atrás da luz dos holofotes. Uma demonstração de incompetência nas investigações também seria muito negativa, risco que é grande, já que os membros das duas comissões são completamente despreparados para entender e examinar a fundo temas complexos como a privatização de uma das maiores empresas do país, a Celg, ou a farta distribuição de isenções de ICMS, com base em uma barafunda de leis, decretos, portarias, atos normativos e outros diplomas legais de maior ou menor importância, de difícil compreensão.

 

Nenhum dos objetos das duas CPIs – o caso Celg-Enel e a política de incentivos fiscais – são, digamos assim, para amadores. E é verdade que pode haver reflexos na imagem do Estado se houver uso político ou leviandade nno andamento das trabalhos. Tudo sendo feito com seriedade, com base em documentos e fatos incontestáveis, não há o que temer.