Derrubar o DIFAL, imposto ilegal criado por Marconi, e revogar o decreto de Caiado que ameaça o Meia Ponte: é isso que fará da Assembleia a verdadeira defensora dos interesses da sociedade
A Assembleia está vivendo uma Legislatura, que, até agora, vai muito mal, por se concentrar na defesa dos interesses corporativos do Poder e dos seus 41 deputados e pouco se lixar para as demandas maiores e realmente fundamentais para a sociedade que representa. Os focos da atuação do Parlamento estadual, neste primeiro semestre, foram 1) a adoção do orçamento impositivo, que obriga o Executivo a pagar emendas dos deputados e portanto os fortalece em suas bases eleitorais, 2) a conquista do duodécimo integral, ou seja, o repasse em dinheiro a que a Assembleia tem direito, que o presidente Lissauer Vieira pretende investir na construção de uma nova sede no Park Lozandes, 3) uma reforma administrativa que criou mais cargos e despesas e 4) o aumento da verba de gabinete, ampliando as possibilidades de contratação de funcionários comissionados para servir aos deputados.
Tudo isso demonstra que, por enquanto, o Legislativo estadual está vivendo em uma redoma, distante do mundo real e cuidando da sua própria vida. Mas, se preenche as necessidades fisiológicas dos parlamentares, esse caminho traz desgastes ao distanciar o Poder do seu alicerce social – as faixas da população que elegeram cada um dos seus membros e têm problemas e preocupações que também precisam ser resolvidas. E é nesse rumo que os parlamentares deveriam caminhar. Em estágio inicial, de tudo o que foi feito até agora pela Assembleia, há dois projetos em apreciação que carregam o potencial de promover um reencontro com a coletividade. São eles o que derruba o DIFAL, um “imposto” nefando criado pelo ex-governador Marconi Perillo em 2017, e o que revoga o decreto do governador Ronaldo Caiado, igualmente infame, que transformou a bacia do rio Meia Ponte em uma terra sem lei em matéria de controle ambiental.
O DIFAL, sigla que significa Diferença de Alíquota, é um acréscimo de ICMS cobrado aos empresários que estão enquadrados no Super Simples e, portanto, não deveriam pagar um centavo a mais do que o previsto nesse regime tributário. É por isso que advogados tributaristas o consideram como inconstitucional, o que já vem sendo reconhecido pelo Poder Judiciário. É cobrado em alguns poucos Estados, Goiás entre eles, onde foi criado por um reles decreto, o que o torna mais ilegal ainda. A justificativa seria uma suposta diferença que existiria entre o ICMS do Estado de origem e o do Estado de destino, o que, na prática, apenas impõe um ônus absurdo principalmente aos micros, pequenos e médios empresários em Goiás. Um projeto apresentado pelo deputado Thiago Albernaz derruba o DIFAL, partir da sua inconstitucionalidade (decretos não podem criar impostos) e da extrapolação dos limites de encargos definidos pelo Super Simples.
Veja texto do advogado tributarista Gabriel Buíssa, no site A Redação, explicando a ilegalidade do DIFAL.
O outro projeto em discussão na Assembleia é o que revoga o decreto de Caiado que eliminou, de uma só tacada, todas as restrições antes existentes para a instalação e exploração de empreendimentos econômicos às margens do rio Meia Ponte ou de seus afluentes. Com isso, produtores rurais e empresários industriais foram dispensados de qualquer cuidado com o curso d’água, como, por exemplo, o afastamento mínimo de mil metros em relação ao leito do rio e de duzentos metros em relação ao leito dos afluentes. O governador foi ainda mais ousado: suspendeu também a exigência de estudos e relatórios de impacto ambiental, além de determinar que não é mais necessária a aprovação prévia do Conselho Estadual de Meio Ambiente para projetos rurais e industriais na região.
Se avançar para de fato corrigir essas duas aberrações – a cobrança do DIFAL e a supressão de qualquer controle ambiental na bacia do Meia Ponte -, a Assembleia dará um passo de gigante porque estará atendendo a milhares de negócios hoje ameaçados, que geram renda e riquezas para o Estado, e protegendo um manancial aquífero que é essencial para 50% da população goiana. Seriam, finalmente, pontos positivos na agenda legislativa estadual, até agora a mais irrelevante possível em termos de repercussão social e econômica
