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José Luiz Bittencourt sobre política, cultura e economia

29 jun

Regime de Recuperação Fiscal: Caiado e Assembleia fazem jogo de faz de conta, com lei autorizativa que não é necessária e apenas indica uma intenção – longe, muito longe de se tornar realidade

O governador Ronaldo Caiado e a Assembleia Legislativa entraram em um jogo de faz de conta em torno da suposta entrada de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal, um programa da União para amparar Estados em crise financeira que não foi feito nem se encaixa no caso goiano.

 

Caiado enviou para a Assembleia um projeto de lei que pode ser defínido como ridículo, ao informar, em seus três artigos, que o governo tem a intenção de aderir ao RRF, que todos os Poderes e órgãos como a Defensoria Pública, o Ministério Público e os Tribunais de Conta devem de colaborar, e que o Executivo, a partir de agora, irá trabalhar na elaboração das leis e demais procedimentos legais necessários para impor uma série de medidas altamente restritivas quanto aos servidores públicos, aos incentivos fiscais e às próprias finalidades do Estado.

 

É algo que nunca se viu na história. Uma lei declarando que, proximamente, serão baixadas outras leis. Só que a Assembleia entrou no jogo e está alegremente apreciando o projeto, não sem antes se precaver de qualquer armadilha acrescentando ao texto que tudo o que venha a ter com o RRF em Goiás obrigatoriamente passará pela sua aprovação – cuidado também desnecessário e sem sentido, vez que não é possível legislar, dentro da competência estadual, sem o aval do Poder Legislativo.

 

Não à toa, o deputado Dr. Antônio, relator da matéria, fez questão de relembrar a inocuidade do projeto de Caiado, ao afirmar, por escrito, no parecer anexado u ao processo que trata do projeto: “Importante lembrar que a presente proposição NÃO (letras maiúsculas e negrito colocados pelo próprio deputado) constitui o Plano de Recuperação Fiscal em si, mas a indicação transparente de que o Estado de Goiás pretende aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Segundo o artigo 2 da Lei Completar 159/2017 o plano se constituirá de uma lei ou pacote de leis contendo o detalhamento dos ajustes” (veja aqui o texto do relatório).

 

Tudo um amontoado de bobagens e nada sério, por enquanto. O que vai valer mesmo é a resposta que o Tesouro Nacional dará ao pedido de adesão de Caiado ao RRF e a “lei ou pacote de leis” que ele encaminhará à Assembleia, em seguida, caso seja admitido, para implantar a austeridade fiscal em Goiás (erroneamente, a liminar do ministro do STF Gilmar Mendes está sendo interpretada como a inclusão automática do Estado no Regime de Recuperação Fiscal, o que não é verdade; o ministro apenas determinou que o Tesouro Nacional receba e analise a pretensão de Caiado). Ainda há muita água para correr debaixo da ponte. E provavelmente trazendo mais besteiras.