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José Luiz Bittencourt sobre política, cultura e economia

03 dez

Escritórios de advocacia mais gabaritados do Estado já estão prontos para a batalha jurídica em torno da manutenção dos incentivos fiscais, com base na teoria do direito adquirido

Enquanto negociam politicamente com o governador Ronaldo Caiado, a maioria das 600 empresas beneficiadas por incentivos fiscais em Goiás já está preparada para levar a questão para os tribunais, através dos escritórios de advocacia mais qualificados do Estado – como por exemplo os de Miguel Cançado, Flávio Rodovalho ou Eduardo Jacobson, todos especializados em Direito Tributário e com tradição de sucesso na defesa dos seus clientes.

 

A tese que será processualmente defendida é simples: essas 600 empresas se instalaram em Goiás com base em “contratos” assinados com o governo do Estado, mediante os quais se comprometeram a efetuar investimentos em troca de concessões fiscais com data e prazo de validade (entre 15 e 25 anos). Sendo assim, qualquer mudança representaria uma agressão a um direito adquirido ou, em outros termos, a uma quebra contratual sem nenhuma justificativa.

 

No início do quarto governo de Marconi Perillo, quando a economista Ana Carla Abrão Costa assumiu a Secretaria da Fazenda, ela determinou a redução ou suspensão dos benefícios fiscais de 60 empresas que, supostamente, não estariam cumprindo suas obrigações de gerar empregos ou realizar investimentos. Levada a questão a juízo, a maioria das decisões foi favorável aos empresários, que tiveram os seus incentivos mantidos por decisões liminares de 1ª instância. Os processos não tiveram seguimento porque a Sefaz, por determinação do então governador Marconi Perillo, acabou recuando nos cortes.