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José Luiz Bittencourt sobre política, cultura e economia

16 dez

Inclusão de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal, programa do governo que facilita a vida de Estados em dificuldades financeiras, apesar da vontade de Caiado, é só uma ilusão

O governador eleito Ronaldo Caiado está tentando convencer a equipe econômica do governo Jair Bolsonaro a incluir Goiás no Regime de Recuperação Fiscal, um programa federal que cria facilidades imensas para Estados em dificuldades financeiras – e que até hoje só contemplou o Rio de Janeiro, comprovadamente afundado em um buraco fiscal de proporções gigantescas.

 

O programa é uma espécie de maná dos céus ao dar a um governo estadual em dificuldades o aval que precisa para impor um ajuste severo. Ao ser admitido, o Estado passa para um regime de absoluto rigor, que deveria ser a praxe das administrações estaduais, tem que reduzir incentivos fiscais, privatizar empresas estatais, fica impedido de contratar pessoal, conceder auxílios e reajustes a servidores além da data-base, realizar concurso público, aprovar planos de carreira, criar cargos com aumento de despesas, conceder novos incentivos fiscais, gastar com publicidade e também celebrar novos convênios para transferência de recursos (a municípios, por exemplo). Ou seja: tudo que um governador entrante gostaria de fazer, mas nunca tem condições políticas, passando, com o RRF, a ter uma desculpa para endurecer o seu fluxo de caixa. Em contrapartida, recebe autorização para contrair empréstimos, fica livre temporariamente do pagamento das parcelas da dívida e ainda se habilita a receber ajuda direta do Tesouro Nacional.

 

Para Caiado, seria mão na roda iniciar a sua gestão dentro de um cenário como esse. O problema é que a situação fiscal do Estado é grave, mas longe de gravíssima. Muito diferente, vale lembrar, do caos em que o Rio de Janeiro estava mergulhado quando teve acesso ao RRF. Lá, os pagamentos da folha de pessoal, por exemplo, chegaram a acumular quatro meses de atraso, coisa que aqui ainda não houve. A folha de novembro está sendo quitada e será concluída até o dia 22. Há Estados, como o Rio Grande do Sul, em situação muito pior e com mais chances de se enquadrar no programa.

 

Conquistar o Regime de Recuperação Fiscal, que motivou inclusive a indicação da economista carioca Cristiane Schmidt para a Secretaria da Fazenda, por indicação do futuro ministro da Fazenda Paulo Guedes, é o sonho de Caiado, mas… não passa de ilusão. Não vai acontecer. Dos três requisitos exigidos, Goiás só se enquadra em dois: 1)  o somatório das despesas com pessoal, juros e amortizações é igual ou maior que 70% da RCL e 2)o valor total de obrigações é superior às disponibilidades de caixa, mas, quanto ao terceiro item, receita corrente líquida anual menor do que a dívida consolidada ao final do último exercício, no caso do governo goiano ainda estamos com uma relação de 0,93, ou seja, a RCL é maior que a dívida consolidada e aí o RRF está descartado. O governo Bolsonaro, que tende a ser rígido na sua administração fiscal, não vai abrir para Goiás uma porteira pela qual, depois, passariam mais de 10 Estados.