Informações, análises e comentários do jornalista
José Luiz Bittencourt sobre política, cultura e economia

28 dez

Novo governo tem interesse em embananar a folha de dezembro para ajudar na caracterização de Goiás como apto a ser incluído no Regime de Recuperação Fiscal, sonho dourado de Caiado

O governador eleito Ronaldo Caiado, que é pecuarista, é capaz de dar um boi e uma boiada para realizar o seu sonho dourado, que é começar a sua gestão com o enquadramento de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal – categoria que dá a um Estado privilégios inimagináveis na sua gestão financeira (principalmente o apoio do Tesouro Nacional) e, mais ainda, fornece uma desculpa perfeita para um endurecimento da gestão, que se obriga a privatizar estatais e fica proibida de conceder aumentos salariais ou sequer realizar novos concursos.

 

O problema é que, sob o rigor da legislação que criou o RRF, Goiás não tem como ser incluído no programa, que até hoje só contemplou o Rio de Janeiro, comprovadamente afundado em um buraco fiscal de proporções gigantescas, muito diferente do que ocorre aqui no Estado, que sequer está com o pagamento do funcionalismo atrasado.

 

O RRF é uma espécie de maná dos céus ao dar a um governo estadual em dificuldades o aval que precisa para impor um ajuste severo. Ao ser admitido, o Estado passa para um regime de absoluto rigor, que deveria ser a praxe das administrações estaduais, tem que reduzir incentivos fiscais, privatizar empresas estatais, fica impedido de contratar pessoal, conceder auxílios e reajustes a servidores além da data-base, realizar concurso público, aprovar planos de carreira, criar cargos com aumento de despesas, conceder novos incentivos fiscais, gastar com publicidade e também celebrar novos convênios para transferência de recursos (a municípios, por exemplo). Ou seja: tudo que um governador entrante gostaria de fazer, mas nunca tem condições políticas, passando, com o RRF, a ter uma desculpa para endurecer o seu fluxo de caixa. Em contrapartida, recebe autorização para contrair empréstimos, fica livre temporariamente do pagamento das parcelas da dívida e ainda se habilita a receber ajuda direta do Tesouro Nacional.

 

Dos três requisitos exigidos para a inclusão no programa, Goiás só se enquadra em dois: 1) o somatório das despesas com pessoal, juros e amortizações ser igual ou maior que 70% da receita líquida corrente e 2) o valor total de obrigações ser superior às disponibilidades de caixa. Quanto ao terceiro item, receita corrente líquida anual menor do que a dívida consolidada ao final do último exercício, no caso do governo goiano ainda estamos com uma relação de 0,93, ou seja, a RCL é maior que a dívida consolidada e aí o RRF está descartado.

 

Caiado, como se sabe, tem andado de joelhos atrás do superministro da Economia Paulo Guedes, que indicou a ele, inclusive, a economista Cristiane Schmidt para cuidar da Secretaria da Fazenda (a ser fundida com a Segplan e renomeada Secretaria de Economia). Ele aposta todas as fichas na hipótese de receber apoio do governo federal para viabilizar o seu governo, o que não bate com a lógica: facilitar e cobrir o rombo de Estados e vai contra a lógica liberal que deve ser a tônica do presidente Jair Bolsonaro. O noticiário sobre a folha de dezembro em aberto faz parte da estratégia para tentar convencer o ministro a afrouxar as regras.