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José Luiz Bittencourt sobre política, cultura e economia

22 jan

Situação de calamidade financeira não é prevista na legislação, não traz nenhum benefício, ao contrário, compromete e muito a imagem do Estado – e não passa, portanto, de uma aberração jurídica

A definição é dura, mas infelizmente verdadeira: não passa de aberração jurídica o decreto de calamidade financeira assinado pelo governador Ronaldo Caiado – ato não previsto na legislação brasileira, que possui regulamentação parecida para o caso de catástrofes naturais, mas não envolvendo questões administrativas, tributárias ou de falta de recursos.

 

Ou seja: a “calamidade financeira” é uma invencionice destinada a gerar repercussão política e pressionar o governo federal a relaxar o rigor fiscal com que trata os Estados, mesmo aqueles em supostas dificuldades com a administração do caixa. Não passa de uma interpretação que, a se tornar rotineira, pode gerar no futuro calamidades de qualquer espécie, quando, na verdade, o que é previsto em lei é apenas a calamidade diante de eventos agressivos da natureza, no caso do Brasil quase sempre excesso de chuvas e enchentes.

 

Se compromissos ou obrigações de um governo estadual deixarem de ser cumpridos em razão de um decreto de calamidade financeira, isso seria absolutamente fora da legalidade e geraria um enorme passivo jurídico. De resto, o que se consegue é impor danos para a imagem do Estado e afugentar investimentos privados, como corretamente observaram, em declarações críticas publicadas nesta terça-feira em O Popular, os emedebistas Maguito e Daniel Vilela.

 

A calamidade financeira é uma patacoada, que deslustra qualquer administração. Isso não pode ser levado a sério e não honra um governador eleito com as expectativas que cercaram Ronaldo Caiado.