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José Luiz Bittencourt sobre política, cultura e economia

23 jan

Caiado não quitou dezembro para, segundo disse, não infringir a lei (não havia empenho). Ao adiantar janeiro, pagando por serviços ainda não prestados pelos servidores, ele o faz dentro da legalidade?

No mundo do governador Ronaldo Caiado, o muito que resta da folha de dezembro dos servidores públicos não pode ser pago porque a administração passada não fez o empenho da totalidade da folha e, assim, se ele liberar os salários faltantes, estaria infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Caiado vai pagar, só não sabe quando e como. Entretanto, ele tomou uma decisão controversa: resolveu adiantar janeiro, o que quer dizer que está pagando ao funcionalismo por serviços ainda não prestados (já que começou a creditar os vencimentos a 10 dias do encerramento do mês). Se o governador se preocupa com firulas legais, a ponto de aplicar um drible nada humanitário nos trabalhadores do Estado e fazer desaparecer, por enquanto, um dos 12 meses de 2018, por que ele não avaliou e não falou sobre o salto triplo carpado que levou ao pagamento de janeiro ainda durante o seu transcurso e antes de dezembro?

 

De um modo geral, ao Poder Público só é permitido pagar por serviços já prestados ou mercadorias já entregues, que são rigorosamente conferidos e atestados quanto a sua realização e só aí quitados. Não se sabe se essa regra valeria para a folha do funcionalismo. Ou se, valendo, está sendo ignorada, no caso do governo goiano, em nome de um benefício justo e necessário. Mas, se fosse assim, pagar dezembro sem o empenho feito no ano passado também poderia ser uma solução… justa e necessária. É isso que incomoda.