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José Luiz Bittencourt sobre política, cultura e economia

23 jan

Justificativa do decreto de calamidade financeira seria “dar segurança jurídica ao governo”. Mas é o contrário: como é uma distorção legal não prevista em lugar nenhum, acaba é dando “insegurança jurídica”

O decreto de calamidade financeira assinado pelo governador Ronaldo Caiado o foi sob a justificativa de que seria a saída para “dar segurança jurídica ao governo”, em um quadro em que o caos herdado das administrações passadas vai obrigar a atual gestão a descumprir regras rígidas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Essa é a desculpa que o novo governo deu para o decreto, depois de patinar mais de 24 horas sem conseguir apresentar uma explicação coerente para a sua edição. É duvidoso, no entanto, que a oficialização da “calamidade financeira”, uma distorção da legislação que prevê excepcionalidades para o enfrentamento de catástrofes naturais, como as enchentes, muito frequentes no Brasil, por exemplo, venha a garantir uma saída. Não está escrito, em lugar algum, que em função de um pedaço de papel com esses dizeres um Estado possa extrapolar limites de contratação de pessoal ou infringir outras disposições da responsabilidade fiscal. O decreto, na verdade, abre um perigoso caminho que pode, aí sim, levar a administração estadual para a “insegurança jurídica”, dado a sua falta de eficácia conforme as leis preexistentes no país.

 

Em vez de se agarrar a um instrumento exótico e não amparado pelas normas em vigor, o que Caiado deveria ter assinado é um pacote completo para a redução das despesas do Estado, extinção de órgãos e privatização de empresas inúteis e onerosas para a sociedade, suspensão para reexame de programas sociais defasados no tempo, diminuição em vez de aumento de secretarias, concessão de serviços hoje assumidos diretamente (como o Vapt Vupt), redução da frota e de prédios (inclusive alugados, tanto veículos quanto imóveis, caso em que chama a atenção o aluguel milionário pago pela PGE para a sua nova sede) e mais uma infinidade de medidas de enxugamento possíveis e perfeitamente exequíveis, desde que o governador se disponha a assumir uma postura administrativa revolucionária e pouco se importe com a impopularidade que os seus atos venham a gerar.

 

Caiado é prisioneiro da campanha de mudança que fez e que o levou a uma vitória consagradora, com votação recorde e em 1º turno. Contrariar essa expectativa e gastar à toa o capital político que acumulou seria uma pena.