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José Luiz Bittencourt sobre política, cultura e economia

11 fev

Esforço de Caiado para cortar direitos adquiridos do funcionalismo não vai dar em nada. Se desse, não traria economia significativa porque o caos financeiro do Estado tem a ver é com a renúncia fiscal

O governador Ronaldo Caiado e a secretária da Economia Cristiane Schmidt foram ao Supremo Tribunal Federal, há poucos dias, para pedir que a Corte autorize (em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que está tramitando lá), a redução das horas de trabalho e, consequentemente, dos salários de funcionários públicos efetivos. Na prática, Caiado e Schmidt perderam tempo, vez que o STF não se pauta por influências extraprocessuais e muito menos, no pouco que isso pudesse ter alguma força de sugestão sobre suas sentenças, atende a pedidos “políticos” de governadores de Estado e seus auxiliares.

 

Mas o que importa é o significado do episódio. Caiado e sua equipe parecem acreditar que os servidores do Estado têm alguma coisa a ver com a calamidade financeira que eles encontraram ao assumir o governo. Isso não é verdade. A causa maior do caos fiscal, em Goiás, é a renúncia escandalosa de receita, consequência trágica do excesso de incentivos tributários concedidos a grandes empresas principalmente nos anos do Tempo Novo como também na época das gestões do PMDB. Pagar ICMS, em Goiás, virou coisa de pobre, ou seja, uma cruz que as pequenas e médias empresas são obrigadas a carregar (vejam o caso do indecente Difal, que é cobrado delas afrontando a legislação), enquanto as de grande porte se fartam com vantagens inconcebíveis em relação aos demais Estados da Federação e até diante de um mínimo de bom senso. Há quem diga que, nos mandatos de Marconi Perillo, cerca de R$ 250 bilhões em impostos tenham sido retidos – legalmente, diga-se de passagem, já que os benefícios foram regularmente concedidos – nos cofres das 600 empresas privilegiadas pelas regalias fazendárias.

 

O STF dificilmente dará uma decisão que pela primeira vez na história do país iria afrontar direitos adquiridos, regra que é basilar no Direito público brasileiro e nunca foi atropelada judicialmente. Nem o horário de trabalho nem os salários serão afetados. E, se fossem, mesmo assim só haveria economia de palitos e não algo significativo em termos de redução de despesas, como Caiado e sua secretária da Economia ingenuamente sonham. Os dois argumentam que as despesas com a folha de pessoal extrapolam os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que justificaria os cortes. Mas não é bem assim. Se a receita fosse um pouco maior, com incentivos fiscais civilizados e não predatórios como os de Goiás, o percentual de gastos com funcionalismo do governo goiano cairia dramaticamente – quem sabe 40%, quando a LRF prevê 60%.

 

Sobre a necessária correção da política de incentivos fiscais, que verdadeiramente traria o reequilíbrio financeiro do Estado, Caiado não deu, desde que tomou posse, nenhuma definição.