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José Luiz Bittencourt sobre política, cultura e economia

02 jun

Dívida estadual(1): decisões sobre juros, correção e parcelamento foram tomadas unilateralmente pela União, invadindo a área de competência dos Estados e os jogando em um verdadeiro calvário

Helvécio Cardoso

Um princípio universal de Direito – baseado em ideais liberais – informa que a lei não poderá criar obrigações para terceiros, exceto tributárias. Isto feriria a garantia constitucional da intangibilidade do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. A fonte das obrigações são o contrato, a declaração unilateral de vontade e, para a vítima, o ato ilícito.

 

Mas a União criou, unilateralmente, e sem qualquer discussão com a sociedade, obrigações para os Estados e municípios.

 

Sobrando-se a exigências dos credores internacionais, que condicionavam sua volta à mesa de negociações da dívida externa, a assunção, pelo governo federal, das dívidas em dólares dos Estados e municípios, em 1986, em pleno governo de José Sarney, foi publicada a lei 7.976 que, em resumo, “emprestava” dinheiro aos entes federativos para que este quitassem suas dívidas internacionais. Na sequência, a União, a partir daí sub-rogada credora, parcelava a dívida em 20 anos, na base de 16% da receita líquida mais encargos, ficando para, no final do período, negociar o saldo devedor.

 

Chegou-se à segunda estação do calvário dos Estados com a lei 9.496, de 1967, modificada em detalhes secundários ao longo dos anos, e ampliada pela resolução 67/1998 do Senado Federal.

 

Esta lei parcelou em 30 anos o saldo devedor, cobrando juros de 6% ao ano mais IGP-ID, e impondo aos Estados a obrigação de gerar o tal “resultado primário” para assegurar o pagamento da dívida. E impondo ainda aos estados o monitoramento da STN nas finanças estaduais, que passou então a ditar diretrizes sobre despesas.

 

Veja na nota a seguir no que essa salada deu.