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José Luiz Bittencourt sobre política, cultura e economia

27 jun

Adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (que parece difícil, mesmo com a liminar do STF) não necessita de autorização da Assembleia. Caiado quer é jogar a responsabilidade no colo dos deputados

Lei Completar 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal com a finalidade de socorrer Estados em crise financeira, não estabelece em nenhum dos seus artigos, parágrafos ou incisos a necessidade de autorização do Poder Legislativo para adesão ao programa – como vem dizendo o governador Ronaldo Caiado, ao anunciar que está preparando um pedido à Assembleia para que o seu governo ingresse no RRF, a partir da liminar do Supremo Tribunal Federal que suspendeu o pagamento de parcelas da dívida estadual e supostamente abriu as portas para o ingresso de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (objetivo ainda distante de ser alcançado).

 

O que é exigido, isso sim, é a edição de uma série de leis, em sua maioria draconianas, que constitucionalmente são obrigadas a contar com a aprovação prévia da Assembleia, tais como a suspensão total da concessão de incentivos fiscais e a redução anual de 10% dos já existentes, o corte de vantagens do funcionalismo, o fim do déficit da aposentadoria dos servidores, a privatização de estatais e a concessão de serviços e bens públicos e assim por diante. Uma autorização legislativa para adesão ao RRF não está na lista de condições estabelecidas no artigo 2º da Lei Complementar 159, o que significa que ou Caiado está falando sobre o que não sabe não conhece em detalhes ou então pretende recorrer à estratégia de jogar no colo dos deputados estaduais a responsabilidade pelo duríssimo ajuste, repleto de medidas impopulares, a que será forçado a recorrer caso consiga acesso ao programa de recuperação fiscal.

 

A favor dessa última hipótese concorre o fato de que, no caso da reforma da previdência em apreciação no Congresso Nacional, Caiado deu declarações dizendo não temer que os Estados sejam excluídos do projeto, já que tem certeza de que, em Goiás, a Assembleia não hesitaria em concordar com um ajuste, mesmo desgastante, nas aposentadorias dos funcionários estaduais. Quer dizer: previamente, no caso de uma situação que trará prejuízos políticos para os envolvidos, ele tratou de incluir os deputados. A artimanha de dividir com os parlamentares estaduais os desgastes inevitáveis que se seguiriam a um plano de ajuste rigoroso não é novidade: no início de 2018, foi usada pelo governador do Rio Grande do Sul José Ivo Sartori, que inventou um projeto de lei para autorizar o Estado a ingressar no RRF, gerou uma crise política sem precedentes e acabou não conseguindo o seu propósito. Até hoje o Rio Grande do Sul não entrou no programa.