Mais uma façanha “fiscal” de Caiado: todos os atrasados da advocacia dativa estão quitados
A advocacia dativa é um dos pilares do regime democrático, ao oferecer para a população brasileira, por conta do Estado, serviços jurídicos para a sua representação em processos de qualquer natureza, porém em sua maioria criminais. Difere das defensorias públicas, que são órgãos públicos, pela ausência de vínculos entre os profissionais do Direito e a estrutura administrativa oficial. Advogados são convocados por juízes, atuam em processos cuidando dos interesses dos réus e no final são remunerados através de uma moeda própria, chamada de Unidade de Honorários Dativos – UHD, hoje em torno de R$ 200 reais. Como o mecanismo é geralmente usado em pequenas causas, os valores atribuídos aos defensores dativos, individualmente, não são elevados.
Pois bem: o governo estadual, no passado, jamais pagava em dia as UHDs devidas e isso gerou uma dívida enorme, herdada pelo governador Ronaldo Caiado ao assumir, em 2019, quando havia um débito acumulado desde 2008 superior a R$ 40 milhões. De lá para cá, Caiado veio pagando mensalmente parte do passivo e os novos lançamentos, em uma atitude inédita a favor dos esquecidos advogados dativos. Mas agora o governador foi adiante e protagonizou uma verdadeira façanha, mais uma decorrente do ajuste fiscal bem-sucedido que implementou na sua gestão: de uma tacada só, nesta semana, ele quitou toda a dívida com esses profissionais, pouco mais de R$ 34 milhões. Pode-se dizer que, pela primeira na histórica, a advocacia dativa ficou rigorosamente em dia. Em torno de 3.000 profissionais receberam seus créditos.
“Estamos recebendo um reconhecimento do governador Ronaldo Caiado que vai entrar para a história da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás. São pouquíssimos os Estados no país que têm a advocacia dativa recebendo em dia”, lembrou o presidente da OAB-GO, Rafael Lara, comparando a advocacia dativa ao Sistema Único de Saúde (SUS) na área do Direito. Tem sentido. Mas, como no caso do SUS, não deixam de aparecer as queixas de quem não se sente bem atendido. Uma delas relaciona-se ao fato de que, muitas vezes, os dativos atravessam petições e militam processualmente sem sequer se comunicar com seus “clientes”, em uma espécie de jogo rápido que não produz resultados. Como não há fiscalização por parte da OAB e os juízes se lixam, o exercício pleno da defesa acaba prejudicado.
Mesmo assim, melhor alguma coisa do que nada. A advocacia dativa é importante para as goianas e os goianos. Não é à toa que foi valorizada, como nunca, por um governante que não abre mão da responsabilidade e da seriedade com os desafios colocados nas suas mãos. Goiás, sob o comando de Caiado, atende aos seus compromissos financeiros sem crise e chegou a uma situação, com a quitação dos dativos, em que praticamente nada deve da pauta das despesas obrigatórias mensais. Sem exceção, todos os inquilinos do Palácio das Esmeraldas no passado sonharam em viver uma “paz financeira” como a que finalmente vigora nas contas do Estado nos últimos anos. Nenhum conseguiu. Só Caiado chegou lá.
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