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José Luiz Bittencourt sobre política, cultura e economia

28 maio

Decisão da Sudeco a favor de desviar recursos do FCO para o governo de Goiás não tem valor nenhum e apenas mostra um deplorável descompromisso com o desenvolvimento regional

Há poucos dias, o conselho deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste, a Sudeco, reuniu-se para aprovar a proposta do governador Ronaldo Caiado de desviar um terços dos recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste, o FCO, para destinação aos Estados – dinheiro que, no caso de Goiás, seria utilizado 50% em obras de infraestrutura e 50% em custeio da folha de pessoal e em manutenção da máquina administrativa.

 

Caiado, pessoalmente, foi ao encontro e conseguiu convencer os conselheiros da Sudeco, entre eles o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás – Fieg, o ex-deputado Sandro Mabel, que dias antes havia se manifestado energicamente contra as pretensões do governo goiano, alegando corretamente que a solução levaria a uma redução da única linha de crédito a juros baixos e burocracia descomplicada disponível para os empreendedores goianos do agronegócio e do setor industrial, em especial os de porte micro, pequeno e médio.

 

Mas… qual seria o efeito da aprovação da propositura do governador goiano pelo conselho deliberativo da Sudeco? Nenhum. Trata-se de uma decisão apenas retórica, nula quanto a possibilidade de gerar qualquer consequência prática. O fundo continua intacto, com os seus R$ 3,2 bilhões previstos este ano para investimentos em Goiás, exclusivamente, conforme determinação inscrita na Constituição Federal, reservados à iniciativa privada – com o objetivo de gerar empregos e riquezas, não cair no saco sem fundo e improdutivo das despesas do Estado e desaparecer sem retorno para a sociedade.

 

Para que Caiado consiga realizar o sonho de morder parte do FCO, é necessária uma emenda constitucional – único instrumento capaz de alterar o que está disposto na Constituição – aprovada por dois terços dos votos do Senado e da Câmara, maioria que o governo federal está longe de ter alcançado como prova as dificuldades que vem enfrentando para tocar a reforma da previdência. Nem Medida Provisória resolve, tem de ser PEC mesmo. E, além disso, há também o detalhe para o qual o senador Vanderlan Cardoso chamou a atenção, ao classificar a tentativa de mexer na configuração do FCO como um “absurdo”: a ideia, lembrou bem Vanderlan, “vai contra tudo o que o presidente Jair Bolsonaro pensa”. O mesmo Bolsonaro que já disse que “nosso país precisa mais de Brasil e menos de Brasília”.

 

A decisão do conselho deliberativo da Sudeco, portanto, é inócua. Não tem poder algum. Não gera nada, a não ser mostrar que um órgão criado para promover o desenvolvimento regional está deploravelmente trabalhando contra o que é a sua razão de ser. Um vexame para quem assinou a ata que “aprovou” o assalto aos recursos do FCO.