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José Luiz Bittencourt sobre política, cultura e economia

06 jun

Lento e indeciso: por que Caiado não começa a implementar imediatamente as medidas de contenção de despesas e ajuste previstas no plano de socorro aos Estados? O que ele está esperando?

O projeto de Lei Completar enviado pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso, instituíndo o plano de socorro aos Estados em dificuldades financeiras, o que inclui Goiás, contém um roteiro didático para que os governadores possam desenvolver medidas de contenção de gastos e ajuste fiscal e, a partir daí, se candidatar a receber aval da União para a contratação de novos empréstimos. São oito exigências, as mais óbvias possíveis, entre as quais os governadores receberão a chance de cumprir apenas três para se credenciar a receber a suposta ajuda federal.

 

É muito pouco e é tudo coisa muito simples. As oito medidas podem ser definidas como o “dever de casa” que todo administrador deveria fazer para dar sustentação para a sua gestão e viabilizar recursos para verdadeiramente atender às demandas da população, parando de gastar dinheiro público à toa e conferindo eficiência ao seu governo. É até de se perguntar: por que o governador Ronaldo Caiado, que foi eleito prometendo uma mudança radical em Goiás, ainda não adotou esse programa administrativo e está seguindo com a mesma estrutura e o mesmo modelo de defasagem entre receita e despesa herdado dos antecessores que tanto criticou e critica? O que Caiado está esperando, principalmente agora que o plano de socorro financeiro deixou bem claro, mais uma vez, como os Estados devem agir para alcançar o equilíbrio entre suas receitas e despesas? Qual a razão da sua lentidão e indecisão?

 

Ocorre que, dessas oito ações, o governador goiano, que está completando nove meses desde que foi eleito, ainda não passou perto de qualquer uma delas. Quase todas seriam impopulares e demandariam algum desgaste do governo para a sua implantação. Mas os resultados… sim, seriam espetaculares, trazendo a bonança fiscal tão sonhada. Ainda mais no caso de um governador que foi eleito em 1º turno, com uma votação histórica, prometendo corrigir os desmandos e colocar o trem nos trilhos, para o bem dos goianos que acreditaram nele. Não, Caiado não está nesse rumo e, pior ainda, luta desesperadamente para conseguir o direito de aumentar o endividamento do Estado, o que pode até cobrir o rombo de caixa, mas nunca o resolverá. Pegar emprestado nunca foi solução para a falta de dinheiro.

 

Veja as oito medidas de ajuste do plano de socorro aos Estados que Caiado deveria começar imediatamente a agilizar, mas continua adiando:

 

1 – Autorização para privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento, com objetivo de utilizar os recursos para quitação de dívidas.

 

2 – Redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária em 10% já no exercício seguinte ao da assinatura do plano, além de suspensão das concessões de novos incentivos ou benefícios tributários no período de duração do PEF.

 

3 – Revisão do regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional para suprimir benefícios ou vantagens não previstas no regime jurídico único dos servidores públicos da União.

 

4 – Adoção do teto de gastos limitado ao crescimento das despesas ao IPCA ou à variação anual da receita corrente líquida, o que for menor.

 

5 – Eliminação das vinculações de receitas de impostos não previstas na Constituição Federal, bem como das vinculações que excedem aos limites previstos na Constituição Federal.

 

6 – Adoção do princípio de unidade de tesouraria, com implementação de mecanismos de gestão financeira centralizada junto ao Tesouro do Poder Executivo.

 

7 – Adoção, conforme diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), de medidas voltadas à prestação de serviço de gás canalizado (coisa que não existe nem nunca vai existir em Goiás).

 

– Contratação de serviços de saneamento básico de acordo com o modelo de concessões de serviço público previsto na Lei nº 8.987/1995 e, quando houver companhia de saneamento (estatal), privatizá-la.