TRE-GO revoga inelegibilidade de Caiado e cassação de Mabel; PL vive dilema quanto a recurso ao TSE

Conforme esperado, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás corrigiu uma injustiça e revogou por unanimidade a inelegibilidade do governador Ronaldo Caiado e a cassação e inelegibilidade do prefeito Sandro Mabel, no desfecho – ainda passível de recurso ao Tribunal Superior Eleitoral – da ação movida pelo PL em razão de duas reuniões no Palácio das Esmeraldas, na época da campanha eleitoral em Goiânia, quando teria havido algum tipo de tentativa de influenciar o eleitorado a favor da candidatura de Mabel.

Claramente, as punições decretadas por uma juíza eleitoral de 1º grau, para o governador e o prefeito que acabou eleito, se mostraram descabeladas, algo que, no Brasil, está se tornando a tônica até do Supremo Tribunal Federal com as exorbitantes penas aplicadas aos vândalos do 8 de janeiro, iguais ou superiores, como no caso da cabeleireira Débora Rodrigues da Costa, a perigosa “terrorista” e “golpista” que atacou uma estátua armada com batom, às sentenças que alcançaram os assassinos do radialista esportivo Valério Luiz, inclusive o mandante, Maurício Sampaio – nenhum deles condenado a mais de 16 anos de prisão. (O julgamento de Débora ainda não está concluído, em razão de um pedido de vistas do ministro Luiz Fux, mas os magistrados que já votaram foram favoráveis a mais de 14 anos de cadeia para a moça).

Vale lembrar: no caso de Caiado e Mabel, até o Ministério Público Eleitoral considerou, nos autos, excessivas as sanções de inelegibilidade e cassação impostas por uma juíza de mão pesada e pouco conhecimento de Direito Eleitoral, uma das matérias jurídicas, a propósito, de maior complexidade em meio a uma jurisprudência de curta duração e altamente em mutação como as nuvens do céu. O TRE-GO, corretamente, recolocou as coisas no lugar, cabendo agora ao PL estadual uma decisão difícil: insistir na denúncia, com um apelo ao TSE que fatalmente endossará a tese aprovada em Goiás, de que nada aconteceu no Palácio das Esmeraldas com capacidade para interferir no resultado das urnas, mas apenas condutas leves vedadas pela legislação e, daí, exclusivamente passíveis de multa, nada mais.

 

No domingo, 6, em São Paulo, o ex-presidente Jair Bolsonaro abraçou-se a Caiado, na manifestação da avenida Paulista, para dizer em alto e bom som que, “se Deus quiser”, o governador goiano logo receberia a notícia da reversão da sua inelegibilidade temporária. Não foram nem 48 horas e a boa nova chegou. Com essas preliminares, não tem sentido um recurso do PL goiano teimando em arrancar da Justiça Eleitoral, agora no TSE, a manutenção da decisão destrambelhada de uma juíza de 1ª instância. Não à toa, Fred Rodrigues, o candidato do partido derrotado em Goiânia no ano passado, já deu declarações contemporizando e sinalizando concordar com o encerramento de uma perlenga que perdeu completamente o sentido. E isso sem falar que o PL estadual já tem desgastes demais com Bolsonaro, em razão do racha entre o grupo do vereador Vitor Hugo, favorável a uma aproximação com Caiado para 2026, e a corrente do senador Wilder Morais, em baixa com críticas e recados que andou recebendo do capitão.

 

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